O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) leis tributárias dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, sob a alegação de concederem benefícios fiscais inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5092, 5093 e 5094. Sustenta […]
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Goiás: Fazenda estuda regras da ampliação de benefícios fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prepara estudo que será apresentado no próximo mês para o Conselho Deliberativo do Produzir/Fomentar visando regulamentar a lei l8. 360, publicada em 17 de janeiro, que estendeu os benefícios fiscais até 2040. A regulamentação vai abrir a adesão aos empresários interessados. Um das exigências da […]
MG dá benefícios fiscais a diversos segmentos
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais deverá reduzir para 12% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas internas de móveis fabricados no Estado, citados pela Lei nº 21.016, de 2013, por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto para […]
Procedidas mudanças nas normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais
Por meio da norma em referência, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012, que disciplina a apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Entre as alterações, destacamos a inclusão do § 3º ao art. 4º da referida norma, o qual dispõe sobre a entrega da declaração referente ao exercício […]
Governo do Rio retira benefício fiscal de duas empresas
Companhias haviam prometido construir fábricas no Rio. Informação foi antecipada por Flávia Oliveira. Bruno Rosa RIO — A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Rio — que envolve várias secretarias do governo do Estado — decidiu suspender o benefício fiscal que havia concedido às empresas Kasinski, de […]
Rio de Janeiro amplia benefícios fisicais para realização de olimpíadas
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/10), em discussão única, o projeto de lei 2.525/13, que amplia a desoneração ao uso de imóveis e automóveis pelos organizadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O projeto foi aprovado como um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça […]
Restrições ao Aproveitamento de Benefícios Fiscais de ICMS – Paraná – Decreto nº 3.827/2012
Em fevereiro deste ano, o Governo do Paraná publicou, no Diário Oficial do Estado do Paraná, o Decreto nº 3.827/2012, que introduziu alterações ao Regulamento do ICMS do Paraná – RICMS-PR (aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007), restringindo o crédito presumido e o prazo da suspensão do imposto nas importações de […]
Beneficios fiscais alterados pelo Decreto nº 22.260
RN – O Decreto nº 22260 de 31 de maio de 2011, basicamente, refere-se à prorrogação, criação ou extinção de benefícios fiscais: a) isenta de ICMS as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas do Rio de Janeiro; b) PRORROGA A ISENÇÃO do ICMS: b.1.: nas prestação de […]