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- O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS. 1 comments
Outras Notícias
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Trab. Previdência
Carrefour terá de indenizar trabalhador apalpado durante revista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em sessão realizda na terça-feira (14), a recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia se eximir da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para indenizar um empregado submetido a revista íntima com apalpação do corpo. A indenização, no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, foi deferida ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou [...]
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Tributária
Aposentado por invalidez da Alesc deve pagar IRPF
A Justiça Federal negou pedido de um servidor da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aposentado por invalidez, que, depois de o benefício ter sido considerado indevido, pretendia anular o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a 2006. O juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis, Ivori Scheffer, não aceitou o argumento do servidor, de que a reversão da aposentadoria teria sido suspensa por decisão judicial. Segundo o juiz, o servidor não comprovou a existência [...]
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Trab. Previdência
AGU assegura no TST aplicação de multa de R$ 93 mil a empresa por desrespeito à contratação obrigatória de portadores de deficiência
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a obrigatoriedade de contratação de portadores de necessidades especiais por empresas com mais de 100 empregados. Com a decisão, a Allianz Seguros S.A. deverá pagar multa de R$ 93.934,60 por descumprir a legislação que determina o percentual mínimo de funcionários nesta condição. A prevalência da Lei 8.213/91, segundo a Advocacia-Geral, é garantida na atuação dos auditores fiscais do trabalho. O artigo 93 do dispositivo legal define que as [...]
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Tributária
Incentivo tributário para transporte coletivo pode ser votado na quarta-feira
Em reunião na próxima quarta-feira (22), às 7h30, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar projeto de lei que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). O PLS 242/2012 prevê incentivo a concessionários, autorizatários, permissionários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária. O projeto condiciona a concessão do incentivo à regularidade na Receita Federal e veda a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional. Há [...]
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Tributária
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a União deve entregar 22,5% do [...]
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