APET

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Endereço
Avenida Paulista, 1776
São Paulo
SP

01310200
Brasil


2ª REUNIÃO DA APET EM 2011

Ocorrerá em 16- 06- 2011

- Como ficou o tratamento tributário e contábil do ágio após a Lei 11.941/2009
Palestrante: Edmar Oliveira Andrade Filho
Advogado em São Paulo, Mestre e Doutor em Direito e autor de diversos livros na área tributária

- Direito à taxa Selic no ressarcimento de IPI e as decisões do STJ
Palestrante: Luiz Roberto Domingo
Advogado em São Paulo, Mestre e Doutorando em Direito e Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

- Considerações sobre os efeitos da concomitância de instâncias (judicial e administrativa) na legislação processual administrativa paulista (lei 13.457/2009) e na jurisprudência do TIT
Palestrante: German Alejandro San Martín Fernández
Advogado em São Paulo, Mestre e Doutorando em Direito e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

Local: São Paulo: Avenida Paulista, 1776 – 1º andar
CEP 01310-200 – Tel.: (11) 3105-6191

Horário: das 9h às 12h

 

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      Destaques do DOU de 18/5/2012 – Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência

      Lei cria adicional sobre tarifas aeroportuárias ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência   PR CGU cria o Serviço de Informações ao Cidadão da instituição MAPA Norma proíbe importação e uso de três aditivos destinados à alimentação animal MIN Reconhecida a situação de emergência de duas cidades paraenses MJ Programa de combate ao crack terá apoio da Força Nacional no Rio de Janeiro MJ Arquivo Nacional lança edital com regras para requerer [...]

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      Portaria isenta produtos para Rio+20

      Por Bárbara Pombo | De Brasília Os produtos importados para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) terão isenção de quatro tributos federais. Não haverá cobrança do Imposto de Importação, PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na última semana, o Estado do Rio de Janeiro, que sediará o evento em junho, também determinou a isenção de ICMS para as mercadorias importadas. A concessão de benefício fiscal para mercadorias destinadas a eventos internacionais [...]

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      Minas altera regras para parcelamento de IPVA

      O governo de Minas Gerais alterou as regras para parcelamento ordinário de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O contribuinte poderá quitar suas dívidas em até 12 meses. A norma anterior possibilitava o pagamento em apenas três parcelas. O contribuinte poderá parcelar todos as dívidas vencidas em exercícios anteriores. Não será possível, porém, parcelar os débitos do ano corrente. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 4.434, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado. [...]

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      STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro

      Por Bárbara Pombo | De Brasília Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime. Ao julgar o “leading case” sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. [...]

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      Aviso Prévio Proporcional – Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012

      O Ministério  do Trabalho e Emprego se manifestou acerca das lacunas trazidas pela Lei 12.506/2011, que trata sobre a proporcionalidade do Aviso Prévio, através da Circular 10/2011. O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012. A retificação de entendimento, é inerente ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa; [...]

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