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	<title>Editora Resenha de Notícias Fiscais Ltda.</title>
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	<description>A sua resenha com notícias essenciais e objetivas</description>
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		<title>Fazenda redireciona cobrança milionária</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:56:58 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Maíra Magro &#124; De Brasília A BRF &#8211; Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional, relativa a impostos devidos de 1992 a 1994 pela Huaine Participações &#8211; uma holding da família Brandalise, antiga controladora da Perdigão. A BRF argumenta que foi indevidamente incluída no processo 15 anos depois de iniciado, e que não pode responder pela dívida pois não tem qualquer tipo de relação jurídica com a Huaine. Em 1997, [...]]]></description>
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		<title>Sindicatos querem livrar participação no lucro de IR</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:54:55 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Carlos Giffoni &#124; De São Paulo A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador. Em 2011, um funcionário de chão de fábrica da Renault no Paraná recebeu R$ 12 mil em PLR. O montante pago em imposto de renda foi de cerca de [...]]]></description>
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		<title>Justiça reduz Imposto de Renda de previdência privada fechada para 15%</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:52:35 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250/1995, utilizada pela Receita Federal para aplicar o índice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a [...]]]></description>
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		<title>Eireli ainda gera dúvidas no mercado</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:47:38 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Corporativa]]></category>

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		<description><![CDATA[A Lei nº 12.441/2011, que criou a possibilidade de um empreendedor constituir uma empresa sem sócios, entrou em vigor no dia 9 de janeiro de 2012 e já sofre alguns efeitos negativos de indefinições e inseguranças por parte dos empresários A lei que busca diminuir a informalidade no Brasil, que hoje chega a 10 milhões de pessoas segundo dados do Sebrae, determina que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) seja constituída por uma única pessoa titular com a totalidade [...]]]></description>
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		<title>Quem assume a responsabilidade?</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:43:40 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Rodrigo Simonetti Lodi O Supremo Tribunal Federal (STF) rediscutiu tema relevante no âmbito empresarial: a responsabilidade dos sócios e administradores pelo cumprimento das obrigações tributárias. Toda vez que é praticado um ato que, segundo previsto na legislação, enseja o nascimento da obrigação tributária e o dever da empresa em efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, indaga-se quem é o responsável por tal pagamento. Sem dúvida, o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária é a pessoa que praticou [...]]]></description>
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		<title>Destaques do DOU de 22/2/2012</title>
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		<pubDate>Wed, 22 Feb 2012 11:33:14 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Aprovado Programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do IRPF MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Portaria Conjunta vai fundamentar pagamento de despesas de pessoal de exercícios anteriores MINC Portaria do IPHAN instituti o limite poligonal que delimita o Conjunto Urbanístico de Brasília PR Portaria aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para 2012 no âmbito da SDH MFZ Aprovado Programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do IRPF MS Resolução disciplina funcionamento de laboratórios que fazem análises em [...]]]></description>
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		<title>Receita define uso de créditos de ICMS-ST</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 21:59:46 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Os valores referentes ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) que foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, em etapa anterior da cadeia econômica, não podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da Cofins a pagar em etapa posterior. Esse é o entendimento da Solução de Consulta da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) nº 23, de 2012. A solução apenas tem efeitos sobre o contribuinte que fez a consulta. [...]]]></description>
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		<title>Fenacon pede prorrogação de recolhimento de impostos do Simples</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 21:55:04 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) enviou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional para pedir a prorrogação do recolhimento dos tributos das empresas tributadas pelo Simples. Segundo a Resolução do comitê nº 96, de 2012, o prazo para o recolhimento do imposto unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente às operações realizadas em janeiro foi adiado de 20 de fevereiro para 12 de março. Isso porque a Receita Federal vai lançar [...]]]></description>
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		<title>Empresa brasileira precisa de até 12 carimbos para exportar</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 21:29:33 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Os exportadores brasileiros estão sujeitos aos carimbos de aprovação de até 12 órgãos diferentes do governo. Hoje, há mais de cem leis que regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade. Nesse cenário, não causa espanto que o país tenha apenas 19,3 mil pessoas jurídicas exportadoras atualmente. Ou seja, 0,4% das 4,5 milhões das pequenas, médias e grandes empresas brasileiras. No caso de importadores, o número é maior, de 43,5 mil no ano passado, mas [...]]]></description>
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		<title>Fim de feriado: tire umas horinhas para separar a papelada do IR 2012</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 21:18:22 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[SÃO PAULO – É comum dizer que o ano, no Brasil, começa apenas após o Carnaval. E é pouco mais de uma semana depois do feriadão que começa a temporada de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física. Que tal aproveitar umas horinhas deste fim feriado prolongado para separar os documentos necessários para a prestação de contas? Segundo especialistas, a maioria dos contribuintes sai em busca dos comprovantes na última hora, o que pode atrasar a entrega [...]]]></description>
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		<title>Comissão da OAB mantém vedação a estrangeiros no Brasil</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:49:03 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Corporativa]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Pedro Canário A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB concluiu a proposta de resolução sobre a atuação de bancas de advocacia estrangeiras no Brasil que enviará a seu presidente, Ophir Cavalcante. Conforme prometido, o texto não traz nenhuma mudanças nas regras atuais, mas aponta proibições mais específicas sobre a atividade de advogados internacionais no país. O artigo 1º da nova resolução é o que mais entra em detalhes. Pelo texto, “é vedada a associação, a qualquer [...]]]></description>
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		<title>Reinclusão no Refis não requer depósito judicial do total da dívida</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:45:32 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Rogério Barbosa O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total da dívida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a decisão “afigura-se incorreto considerar o valor total do débito consolidado para efeitos de depósito judicial objetivando a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, do [...]]]></description>
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		<title>Saiba cancelar a venda do precatório</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:25:57 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Tatiana Cavalcanti Não é raro quem está na fila do precatório receber um telefonema de uma empresa interessada em comprar o crédito. Considerando que os precatórios podem demorar mais de dez anos para serem pagos, o negócio parece atraente. Mas o servidor pode descobrir que foi lesado e recebeu um valor bem inferior do que tinha direito. Entretanto é possível reverter a compra e voltar para a fila dos precatórios. &#8220;Conheço duas decisões que devem abrir precedentes&#8221;, diz o presidente [...]]]></description>
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		<title>Proprietário rural deve indenizar trabalhadora que teve o rosto fraturado por uma ovelha</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:15:01 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[Um proprietário rural de São Jerônimo deve indenizar em R$6 mil uma trabalhadora que teve o rosto ferido por uma ovelha ao se debruçar na cerca do estábulo para realizar a contagem dos animais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e confirma sentença da juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo. Para os desembargadores do TRT-RS, a responsabilidade do empregador no caso é objetiva [...]]]></description>
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		<title>Imagem de empregado utilizada para fins comerciais sem autorização gera danos morais</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:12:18 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[A divulgação de material publicitário contendo imagem de empregado, sem sua prévia autorização, viola direito da personalidade e caracteriza dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador, que teve sua imagem divulgada em folders promocionais da empresa, mesmo após sua dispensa. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a real intenção da reclamada não era explorar a imagem do [...]]]></description>
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		<title>Santa Catarina &#8211; ICMS concentrado</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 20:02:56 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Jornal A Notícia LIVRE MERCADO &#124; Claudio Loetz ICMS concentrado Os sete municípios mais industrializados ou com maior movimento econômico concentram 33,7% do bolo de ICMS que o governo estadual tem de distribuir, constitucionalmente, para os 296 municípios catarinenses. Joinville lidera a lista, com 9,71% do total. Seguem-se Itajaí (6,39%); Blumenau( 5,31%); Jaraguá do Sul (4,15%); Florianópolis (3,48%); São José (2,38%) e Chapecó (2,36%). Os percentuais foram publicados por portaria da Secretaria da Fazenda, que estabelece novos índices de participação [...]]]></description>
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		<title>Programa para preenchimento da declaração do IR estará disponível no dia 24</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 19:20:51 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Capa]]></category>
		<category><![CDATA[Tributária]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://www.noticiasfiscais.com.br/?p=44605</guid>
		<description><![CDATA[Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo têm quatro dias a partir de hoje (20) para preparar a documentação. De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado mais cedo este ano e estará disponível a partir das 18h do próximo dia 24, na página da Receita Federal na internet. Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes [...]]]></description>
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		<title>Bancos voltam a funcionar ao meio-dia desta quarta-feira &#124; Agência Brasil</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 19:17:56 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Brasília &#8211; Os bancos voltarão a funcionar a partir das 12h desta Quarta-feira de Cinzas (22), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ontem (20) e hoje (21) não houve expediente bancário em função do feriado de carnaval. As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que venceram durante o carnaval poderão ser pagos, sem a incidência de multa, amanhã. A população também poderá usar os canais alternativos de atendimento para as [...]]]></description>
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		<title>Angola &#8211; Simulador de cálculo do imposto na Internet</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 18:46:00 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A líder do domínio da Reforma da Administração Tributária, Alice Neves, anunciou ontem, em Luanda, que se encontra disponível no sítio do PERT na Internet (www-pert.minfin.gov.ao) um simulador do cálculo de valor patrimonial do imóvel, uma medida destinada a facilitar o pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU). De acordo com aquela responsável, esta tabela foi alterada e produzida no âmbito das medidas da reforma tributária que incidem no pacote predial. “A colocação do simulador no website do PERT visa também [...]]]></description>
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		<title>IR: veja quais são os erros mais comuns e evite a malha fina</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 18:43:13 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Adm. Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Filipe Gonçalves Direto de São Paulo A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma forma de o governo, por meio da Receita Federal, checar se foram pagos impostos na quantidade certa por toda a renda recebida pelos contribuintes. O órgão federal cruza as informações fornecidas pelo contribuinte e pelas empresas, e incoerências nas informações podem deixar a declaração na chamada &#8220;malha fina&#8221;, ou seja, o pagamento ou restituição fica suspenso enquanto a Receita analisa os dados. Caso [...]]]></description>
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		<title>Tributação de lucros no exterior</title>
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		<pubDate>Tue, 21 Feb 2012 18:37:03 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>

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		<description><![CDATA[Rubens Branco A Medida Provisória 2.158-35/2001 obriga as controladoras a recolher os tributos assim que apurados no exterior, contradizendo a Lei 9.532/1997, que define que o valor só deve ser apurado no ano-calendário em que for disponibilizado para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A regra tem sido usada pela Receita Federal para manter a cobrança, mesmo que o assunto ainda esteja dependendo de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o assunto desde 2003. A MP que [...]]]></description>
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		<title>Alterações no RICMS do Rio Grande do Sul</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 15:34:39 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>

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		<description><![CDATA[16/02/2012 &#8211; DECRETO 18873/2012 Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária &#8211; CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 3615 a 3620 &#8211; Prots. ICMS 108, 110, 111, 116, 117 e 118/11 &#8211; Modificam a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, arts. 188-A, I, 189, [...]]]></description>
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		<title>Ementário de legislação de 17/2/2012</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 15:33:33 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>

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		<description><![CDATA[Legislação Federal Portaria Nº 76, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 Estabelece, para o mês de fevereiro/2012, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais. Circular Nº 3.578, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis. Circular [...]]]></description>
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		<title>Bacen divulga procedimentos aplicáveis ao balanço de administradoras de consórcios</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:48:01 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Corporativa]]></category>

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		<description><![CDATA[O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 17/2, as Circulares 3.578 e 3.579, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subsequentes e procedimentos aplicáveis às políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. viaLegisWeb &#8211; Notícia &#8211; Normas Contábeis: Bacen divulga procedimentos aplicáveis ao balanço de administradoras de consórcios.]]></description>
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		<title>Cuidados com as novas NCM/TEC e TIPI</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:39:39 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Recentemente foram editados dois atos de enorme importância às empresas industriais e importadoras, mas que afetam a todas as empresas. Trata-se da Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a nova versão da NCM/TEC (Nomenclatura Comum do MERCOSUL e Tarifa Externa Comum), em compasso com o Sistema Harmonizado (2.012), e o Decreto 7.660/2011, que deu nova definição à Tabela de Incidência do IPI, vigentes desde 01.01.2.012. Tais mudanças, assim, afetam a todas as empresas, e [...]]]></description>
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		<title>Sobre a recente polêmica acerca da incidência de IR sobre dividendos</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:37:56 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos]]></category>

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		<description><![CDATA[Nada mais intrincado que a ordenação do Sistema Tributário (Constituição, Título VI, Capítulo I, arts. 145 a 162). Até hoje não foi criado o imposto sobre grandes fortunas, na forma do art. 153, inciso VII, por não ter sido editada a Lei Complementar necessária. Tampouco tem sido cumprido o disposto no parágrafo 5º do art. 150: a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Quem se tem desimcumbido dessa [...]]]></description>
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		<title>Espírito Santo &#8211; Mudanças nas regras para operações comerciais entre empresas e órgãos públicos</title>
		<link>http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/02/17/espirito-santo-mudancas-nas-regras-para-operacoes-comerciais-entre-empresas-e-orgaos-publicos/</link>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:26:52 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações &#8211; conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/09. Com o ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011 e com efeitos a partir de janeiro de 2012, os contribuintes não emitentes de NF-e ficam autorizados a emitir cupom fiscal ou, no lugar deste, nota fiscal de venda [...]]]></description>
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		<title>Mato Grosso &#8211; Saiba como pagar à vista ou parcelar os débitos de ITCD incidente em doações</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:24:34 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Para facilitar o cumprimento da obrigação tributária, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou, na internet, Documento de Arrecadação (DAR1-Aut) para preenchimento das informações necessárias ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente nas doações de qualquer direito no período de 2007 a 2009. Com isso, não há necessidade dos contribuintes intimados se deslocarem a uma Agência Fazendária para cumprimento da obrigação. A ferramenta está disponível, inicialmente, para pagamento [...]]]></description>
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		</item>
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		<title>Noventa S.As. têm de mudar estatuto social até abril</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:19:26 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Corporativa]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Fernando Torres &#124; De São Paulo Metade das empresas listadas no Novo Mercado e nos Níveis 1 e 2 de governança corporativa da BM&#38;FBovespa ainda não adaptou o estatuto social às mudanças decorrentes da reforma do regulamento desses segmentos, aprovada em setembro de 2010 e vigente desde maio de 2011. Na reforma, cujo processo de discussão demorou dois anos para ser concluído, as companhias passaram, entre outras coisas, a ter de colocar na lista de atribuições do conselho de [...]]]></description>
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		</item>
		<item>
		<title>Confaz prorroga substituição tributária</title>
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		<pubDate>Fri, 17 Feb 2012 14:17:11 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Dois despachos do secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira, prorrogam para maio a aplicação da substituição tributária em determinadas operações que envolverem empresas paulistas, goianas e alagoanas. As normas foram publicadas nesta quinta-feira no Diário Oficial. Com a substituição tributária, apenas um elo da cadeia produtiva fica responsável pelo recolhimento do ICMS. O despacho nº 21 prorroga a aplicação da substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre empresas de São Paulo [...]]]></description>
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