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	<title>Editora Resenha de Notícias Fiscais Ltda.</title>
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	<description>A sua resenha com notícias essenciais e objetivas</description>
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		<title>Destaques do DOU de 18/5/2012 &#8211; Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 11:37:32 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Legislação]]></category>

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		<description><![CDATA[Lei cria adicional sobre tarifas aeroportuárias ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência &#160; PR CGU cria o Serviço de Informações ao Cidadão da instituição MAPA Norma proíbe importação e uso de três aditivos destinados à alimentação animal MIN Reconhecida a situação de emergência de duas cidades paraenses MJ Programa de combate ao crack terá apoio da Força Nacional no Rio de Janeiro MJ Arquivo Nacional lança edital com regras para requerer [...]]]></description>
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		<title>Portaria isenta produtos para Rio+20</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:37:44 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Bárbara Pombo &#124; De Brasília Os produtos importados para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) terão isenção de quatro tributos federais. Não haverá cobrança do Imposto de Importação, PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na última semana, o Estado do Rio de Janeiro, que sediará o evento em junho, também determinou a isenção de ICMS para as mercadorias importadas. A concessão de benefício fiscal para mercadorias destinadas a eventos internacionais [...]]]></description>
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		<title>Minas altera regras para parcelamento de IPVA</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:35:47 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[O governo de Minas Gerais alterou as regras para parcelamento ordinário de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O contribuinte poderá quitar suas dívidas em até 12 meses. A norma anterior possibilitava o pagamento em apenas três parcelas. O contribuinte poderá parcelar todos as dívidas vencidas em exercícios anteriores. Não será possível, porém, parcelar os débitos do ano corrente. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 4.434, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado. [...]]]></description>
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		<title>STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:33:33 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Bárbara Pombo &#124; De Brasília Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime. Ao julgar o &#8220;leading case&#8221; sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. [...]]]></description>
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		<title>Aviso Prévio Proporcional &#8211; Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:24:51 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[O Ministério  do Trabalho e Emprego se manifestou acerca das lacunas trazidas pela Lei 12.506/2011, que trata sobre a proporcionalidade do Aviso Prévio, através da Circular 10/2011. O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012. A retificação de entendimento, é inerente ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa; [...]]]></description>
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		<title>Produtoras de erva-mate do MS ganham mais benefícios fiscais</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:06:15 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Foi publicado hoje (17) o decreto estadual que acrescenta benefícios fiscais para empresas de erva-mate. O novo decreto vale até 31 de dezembro de 2014. Conforme o documento, que altera o regulamento do ICMS aprovado em 1998, um crédito presumido de 90% será concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate. O valor é calculado sobre o valor do imposto incidente nas operações com produto resultante da industrialização da erva-mate produzida no Estado. Ainda de acordo com o decreto, o crédito ficará [...]]]></description>
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		<title>Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 04:03:09 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[A Justiça do Trabalho mineira recebe com frequência ações com pedido de condenação das empresas reclamadas ao ressarcimento das despesas com honorários pagos pelo trabalhador ao advogado contratado para a demanda judicial. Recentemente, esse tema polêmico foi objeto de análise da juíza substituta Tânia Mara Guimarães Pena, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Revendo o seu posicionamento anterior sobre a questão, a magistrada acolheu o pedido de um motorista de ônibus, formulado na ação ajuizada contra [...]]]></description>
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		<title>Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:59:48 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória. Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), pretendeu fosse também afastada a exigência do recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a seus empregados a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. [...]]]></description>
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		<title>SC &#8211; Fisco realiza reuniões no Sul para avaliar desempenho da Cobrança Administrativa de Débitos</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:53:39 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina realiza, entre quinta (17) e sexta-feira (18), reuniões no Sul do Estado com os integrantes da Cobrança Administrativa de Débitos (CAD). O objetivo é fazer uma avaliação dos trabalhos no primeiro quadrimestre de 2012 em relação ao planejamento efetuado em 2011, além discutir formas de melhorar o desempenho da cobrança até o fim do ano buscando o incremento na arrecadação. Em Araranguá, o encontro ocorre nesta quinta pela manhã, em Criciúma no período [...]]]></description>
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		<title>Empresas afetadas pela cheia ganham prazo maior para pagar o ICMS</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:50:34 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[As empresas afetadas pela cheia na Capital poderão recolher o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente aos meses de maio e junho, apenas no mês de agosto. Os contribuintes foram beneficiados com uma prorrogação do prazo de pagamento por causa dos prejuízos que se acumulam com a subida das águas. Conforme uma determinação do governador Omar Aziz, os representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag e Azury Benzion, reuniram-se com o Secretário de Estado [...]]]></description>
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		<title>Mato Grosso &#8211; PNEs terão isenção de ICMS em carro zero a cada dois anos</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:43:53 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), praticada na venda de veículos automotores novos a deficientes físicos, visuais, mentais e autistas, poderá ser efetivada a cada dois anos. Conforme a Lei n° 9.734/12, o benefício pode ser usufruído pelo portador de necessidades espeiciais a cada dois anos, e se o veículo for vendido em prazo inferior, o mesmo terá a cobrança do ICMS. [...]]]></description>
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		<title>Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:30:32 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com saídas de áudio mais compatível com as necessidades de deficientes auditivos. O projeto (PLS 571/2011) que inclui as [...]]]></description>
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		<title>Autorregularização para Pessoa Jurídica</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 03:20:16 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos. O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no [...]]]></description>
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		<title>Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco</title>
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		<pubDate>Fri, 18 May 2012 02:29:36 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Capa]]></category>
		<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) antes de serem autuados. O processo é semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas, que desde 2010 podem obter [...]]]></description>
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		<title>Ementário de legislação de 17/5/2012</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 17:11:06 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Legislação]]></category>

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		<description><![CDATA[LEGISLAÇÃO FEDERAL DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. COMUNICADO Nº 22.463, DE 15 DE MAIO DE 2012 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de maio [...]]]></description>
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		<title>MPF denuncia três envolvidos em sonegação fiscal. Fraude é superior a R$ 5 mi</title>
		<link>http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/05/17/mpf-denuncia-tres-envolvidos-em-sonegacao-fiscal-fraude-e-superior-a-r-5-mi/</link>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 10:37:47 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://www.noticiasfiscais.com.br/?p=47692</guid>
		<description><![CDATA[O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco denunciou à Justiça Federal por sonegação fiscal três representantes da empresa Ondupapel Comércio e Representações, sediada no Recife. Ao todo, o montante sonegado chega a R$ 5,1 milhões. De acordo com as investigações, de outubro de 1997 a junho de 2002, os acusados prestaram declarações falsas à Receita Federal para suprimir o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de [...]]]></description>
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		<title>Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 10:29:08 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Bárbara Pombo &#124; De Brasília Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal. Como não havia apresentado garantia para uma dívida de R$ 577 mil em Imposto de Renda (IR), PIS, Cofins e IPI, [...]]]></description>
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		<title>Destaques do DOU de 17/5/2012</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 10:14:02 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[copom]]></category>

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		<description><![CDATA[CFMV fixa regras para a eutanásia em animais ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto regulamenta Lei de Acesso a Informações &#160; APL Lei institui Dia Nacional da Umbanda APE Governo muda dirigentes do Serpro e do Ibama MINC Secretaria do Minc cria Comitê Técnico de Cultura LGBT MEC Definidas as diretrizes educacionais para jovens em situação de itinerância MFZ Novo regulamento do Copom estabelece divulgar votos dos membros do comitê MS Saúde divulga lista de medicamentos do Programa Farmácia Popular MPOG [...]]]></description>
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		<title>Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 02:42:14 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Este lote – o segundo realizado pelo Fisco e o Procon-SP – abrange 50.478 denúncias de consumidores contra 2.690 fornecedores que, após análise, resultaram em 4.333 autos de infração (cada auto lavrado pode conter mais de [...]]]></description>
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		<title>São Paulo &#8211; Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal no setor de bebidas</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 02:40:06 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram nesta quarta-feira, 16/05, a Operação Czar, na região de Sorocaba (SP).  A ação tem como objetivo combater crime contra ordem tributária, além de outros ilícitos supostamente cometidos por empresas que fazem parte de um grande grupo econômico que opera no segmento de bebidas. Foram mobilizados cerca de 80 agentes públicos dentre os quais promotores do Ministério Público, agentes fiscais de [...]]]></description>
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		<title>Confaz facilita importações para a Rio+20</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 02:18:03 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Barbara Pombo &#124; Valor O Estado do Rio de Janeiro dispensou a comprovação das entradas de mercadorias importadas para a Rio+20, que estão isentas do pagamento do ICMS. O Fisco carioca não exigirá a apresentação da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), necessária nas operações com produtos isentos. A dispensa, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), está prevista no Convênio ICMS nº 53, publicado nesta quarta-feira. O órgão, que [...]]]></description>
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		<title>AGU: contribuições ao Sesi não são executadas na Justiça do Trabalho</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 02:16:18 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Bárbara Pombo &#124; Valor A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma súmula nesta quarta-feira que firma o entendimento de que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional, como o Sesi e Senai, não são executadas pela Justiça do Trabalho. A edição da súmula vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) e, em diversas ocasiões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferirem decisões nesse sentido. Na prática, o texto fará com que advogados da União [...]]]></description>
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		<title>Brasil lança campanha &#8216;Fim aos Paraísos Fiscais 2012&#8242;</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 02:10:11 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Hoje, dia 16 de maio, o Brasil lança oficialmente a campanha “Fim aos Paraísos Fiscais 2012”. Mais de 50 organizações em todo mundo, se unem, pela segunda vez, para exigir que os líderes do G20 adotem medidas efetivas para por fim ao sigilo absoluto de jurisdições em matéria fiscal. A campanha também exige que as empresas declarem os lucros verdadeiros que obtêm, principalmente em países em desenvolvimento, deixem de usar os artifícios visando a sonegação tributária e paguem os impostos devidos. No país, a campanha [...]]]></description>
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		<title>Lei de Acesso pode permitir divulgação de dados fiscais de contribuintes</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:56:01 +0000</pubDate>
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				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Por Pedro Canário e Carlos Arthur França Entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A norma chega para regular os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e garante à sociedade o acesso quase irrestrito a informações relacionadas aos órgãos de todas as instâncias da administração pública. No entanto, tributaristas fazem o alerta: a falta de regulamentação pode levar ao Fisco pedidos de informações de empresas sobre suas concorrentes. A nova [...]]]></description>
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		<title>Fisco vê sonegação e faz devassa na cervejaria Crystal</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:27:53 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[JOSÉ MARIA TOMAZELA &#8211; Agencia Estado SOROCABA &#8211; Uma operação conjunta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual, com apoio das polícias Civil e Militar, realizou uma devassa nesta quarta-feira na cervejaria Crystal, do grupo Petrópolis, em Boituva, a 115 km de São Paulo. A empresa, que produz também cervejas das marcas Itaipava, Lokal e Petra, é suspeita de ter sonegado R$ 600 milhões em impostos estaduais entre 2006 e 2011. A ação, [...]]]></description>
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		<title>Votação de PLP que cria tributo sobre grandes fortunas é adiada</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:19:41 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Cristina Fausta O PLP (Projeto de Lei Complementar) 48/2011, que cria a contribuição social de grandes fortunas chegou a ser discutido na quarta-feira (16/5) na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada mais uma vez. Na semana anterior, a proposição não foi votada por falta de quorum. Desta vez, foi apresentado e aprovado um requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública a fim de aprofundar as discussões acerca da matéria. O diretor-adjunto [...]]]></description>
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		<title>Empresa que não pagou parcelas rescisórias a grupo de empregados é condenada por dano moral coletivo</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:16:23 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Trab. Previdência]]></category>

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		<description><![CDATA[A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou a Siman Construções e Montagens Industriais a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa foi condenada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) por não ter pago parcelas rescisórias a um grupo de 17 empregados. Conforme as provas apresentadas [...]]]></description>
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		<title>Tribunal reconhece inconstitucionalidade da Lei 10.666/2003</title>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:13:16 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, assim como de toda a sua regulamentação. A decisão atende a recurso proposto pela Construtora BS Ltda. contra decisão de primeiro grau que denegou mandado de segurança que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da referida lei.             Na apelação, a empresa sustenta que, com o advento da Lei 10.666/2003, a alíquota da Contribuição RAT (Riscos Ambientais do [...]]]></description>
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		</item>
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		<title>MA &#8211; Novo emissor de cupom fiscal transmite informações em tempo real ao fisco</title>
		<link>http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/05/16/ma-novo-emissor-de-cupom-fiscal-transmite-informacoes-em-tempo-real-ao-fisco/</link>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 01:02:54 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributária]]></category>

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		<description><![CDATA[Aprovado desde o final de abril novo modelo de Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF), com base no Convênio ICMS 09/09/Confaz, que possibilita benefícios para o comércio varejista, e oferece um melhor controle fiscal. É o ECF com Módulo Fiscal Blindado (MBF), equipamento que passou por vários testes, desde 2009, com a participação de especialistas, órgãos credenciados e técnicos de diversos estados. Segundo o gestor da área de ECF da Secretaria de Estado da Fazenda, Joaquim Franklin, a principal inovação [...]]]></description>
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		</item>
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		<title>O ICMS cobrado pelos Estados representa apenas 7,27 pontos percentuais da carga tributária</title>
		<link>http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/05/16/goias-secretario-avalia-peso-do-icms-na-carga-tributaria/</link>
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		<pubDate>Thu, 17 May 2012 00:52:34 +0000</pubDate>
		<dc:creator>rcprux</dc:creator>
				<category><![CDATA[Capa]]></category>
		<category><![CDATA[Tributária]]></category>

		<guid isPermaLink="false">http://www.noticiasfiscais.com.br/?p=47677</guid>
		<description><![CDATA[O secretário Simão Cirineu (Sefaz) diz que o ICMS cobrado pelos Estados representa apenas 7,27 pontos percentuais da carga tributária de 36,2% do PIB do País. “O ICMS não é o vilão, pois significa 20% da carga tributária total do País”. Os demais impostos, que são federais, abocanham o restante 80%. Os números apresentados pelo secretário foram retirados de estudo feito pelos economistas José Roberto R. Afonso, Kleber Castro e Márcia Monteiro Matos, de âmbito nacional, no período de 1991 [...]]]></description>
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