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Outras Notícias

  • Tributária



    Opção pelo Simples Nacional do Representante Comercial

    SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39, DE 8 DE ABRIL DE 2013 DOU de 17-05-2013 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: MICROEMPRESA. REPRESENTANTE COMERCIAL.IMPOSTO DE RENDA. SUJEIÇÃO. A microempresa constituída posteriormente a 1995, sujeita-se, independentemente da atividade que explore, ao imposto de renda, cujo recolhimento pode efetuar mediante o sistema simplificado instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, e ampliado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. [...]

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  • Trab. Previdência



    Lei dispõe sobre estabilidade provisória da gestante

    LEI N°  12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013 DOU de 17-05-2013 Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°  5.452, de 1°  de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°  A Consolidação [...]

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  • Legislação



    Destaques do DOU de 17-05-2013

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei garante estabilidade para gestantes cumprindo aviso prévio MTE    Conselho Nacional de Imigração disciplina autorização de trabalho a estrangeiros MS    Definidas estratégias para aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos no SUS MCT    Agência Espacial Brasileira aprova bases operacionais do Programa Microgravidade MS    Liberados R$ 12,7 milhões para enfrentamento da Influenza-2013 em São Paulo MEC    FNDE baixa normas de transferência de recursos para manutenção da educação infantil MS    Portaria disponibiliza R$ [...]

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  • Tributária



    Escândalo traz à tona nova tática do Fisco: vasculhar o Facebook

    Conservadores temiam ser punidos por postagens no Facebook A mais recente revelação do escândalo envolvendo o Fisco americano, acusado de perseguir grupos conservadores que tentavam conseguir isenção de impostos, traz um dado alarmante: o órgão equivalente à Receita Federal nos Estados Unidos vasculha até o Facebook de seus contribuintes. Segundo a organização americana de jornalismo investigativo Politico, o Fisco analisou posts de grupos não alinhados ao governo democrata, numa tentativa de limitar as vozes contrárias durante as eleições presidenciais do ano passado – [...]

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  • Corporativa



    Reunião no CFC discute dificuldades na autenticação da ECD

    Por Maristela Girotto Mais de 50% dos livros digitais analisados pelas Juntas Comerciais do País são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos. Com o objetivo de contribuir para a solução desse problema, membros do Grupo do CFC para estudos técnicos sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) reuniram-se, neste dia 15/5, na sede do CFC, com representantes da Receita Federal do Brasil, da Fenacon, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DNRC) e de Juntas Comerciais. Uma alternativa encontrada [...]

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