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Outras Notícias

  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 29/08/2014

    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FNDE fixa prazos para aditamentos dos contratos do Fies MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria altera anexo de norma para desburocratização do registro de estrangeiros MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde libera R$ 12 milhões para Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Atingida pela estiagem, Tambaú (SP) tem reconhecida situação de emergência MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa anuncia entrada de mais seis hospitais para a Rede Sentinela MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Anatel abre consulta para discutir […]

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  • Tributária



    Camex reduz Imposto de Importação de acrilato de etila

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 76, que reduz por 180 dias a alíquota do Imposto de Importação de acrilato de etila. O imposto foi reduzido de 12% para 2%. O produto está classificado no código 2916.12.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a compra externa com alíquota reduzida está limitada a uma cota de sete mil toneladas. O acrilato de etila é utilizado na preparação de emulsões e polímeros, com aplicação no […]

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  • Adm. Tributária



    Confaz divulga protocolos que dispõem sobre a substituição tributária de brinquedos e instrumentos musicais

    Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 58 e 59/2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos e instrumentos musicais, entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.10.2014. (Despacho SE/Confaz nº 158/2014 – DOU 1 de 29.08.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Adm. Tributária



    Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 651/2014, que tornou permanente a desoneração da folha de pagamento

    A MP nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; e dá outras providências, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias. (Ato CN nº 34/2014 – DOU 1 de 29.08.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Corporativa



    Ibracon e Abrasca promoverão o 4º Encontro de Contabilidade e Auditoria

    O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) promoverão o 4º Encontro de Contabilidade e Auditoria para as Companhias Abertas e Sociedades de Grande Porte. O encontro ocorrerá nos dias 22 e 23 de Setembro no Hotel Renaissance, em São Paulo. O objetivo do encontro é agregar conhecimento aos profissionais, além de proporcionar a troca de experiências e discutir questões importantes, tais como a consolidação das informações contábeis para sociedades de […]

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  • Artigos



    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o planejamento abusivo

    Por Antonio Elmo Gomes Queiroz e Mary Elbe Gomes Queiroz A Receita Federal, reprimindo o que considera planejamento tributário ilícito, usualmente desconsidera operações negociais que tenham gerado economia fiscal, quando enxerga algum indício de que teria havido simulação; passando a tributar a operação que intitula de real, sem dar valor jurídico para a operação que intitula de fictícia. Todavia, em alguns casos a fiscalização não consegue produzir nenhum elemento que mostre que a operação foi simulada, pois operações comprovadamente efetivas e reais. Mas […]

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  • Corporativa



    TCU lança cartilha de orientação para conselhos de profissões regulamentadas

    Por Fabrício Santos Presidentes e representantes de conselhos de profissões regulamentadas participaram, na manhã desta quinta-feira (28), do lançamento da Cartilha de Orientação para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais. A solenidade contou com a presença dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) João Augusto Nardes e Augusto Sherman. Confira o conteúdio da Cartilha:  Orientação para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais O ministro Nardes lembrou, no seu discurso, sobre a recente aprovação da Lei do […]

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  • Trab. Previdência



    Juiz identifica fraude em contratação de doméstica

    O grande número de reclamações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira versando sobre vínculo doméstico revela que ainda é comum o descumprimento da legislação trabalhista que rege a matéria. Muitas vezes isso acontece até por desconhecimento de quem contrata a pessoa para realizar os serviços domésticos. Os casos de diaristas contratadas como autônomas, quando, na verdade, a relação estabelecida preenche todos os pressupostos da relação de emprego, são inúmeros. Em outros casos, no entanto, fica claro que a […]

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  • Trab. Previdência



    Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu dois diretores da HZ Cooperativa de Trabalho em Telemarketing, Cobrança e Informática, de São Paulo, de voltar a criar, participar, gerenciar ou administrar outras sociedades cooperativas que impeçam a aplicação da legislação trabalhista. A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do […]

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  • Artigos Tributária



    STJ analisa Cofins de seguradoras

    Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um.   A Receita Federal considera que as corretoras de seguros estão no mesmo grupo de cobrança dos bancos, caixas econômicas, sociedades e cooperativas […]

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