O empregado de uma grande rede de drogarias procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6ª diária. Afirmou que, apesar de ter sido contratado para a função de vendedor, acabou trabalhando, na verdade, como operador de telemarketing. O juiz de 1º grau deu razão ao empregado, reconhecendo que sua principal atividade era conduzida via telefone, com a utilização simultânea de sistemas informatizados. Desse modo, entendeu que ele deveria trabalhar seis horas diárias [...]
Leia mais →Medida foi resposta à decisão do líder do PMDB, Eduardo Cunha, de incluir emenda que amplia benefícios aos Estados Adriana Fernandes, da Agência Estado BRASÍLIA – Em mais um revés para a proposta de reforma tributária, o governo decidiu retirar nesta segunda-feira do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados e convalida os incentivos fiscais concedidos pelos governadores com o ICMS. A retirada do projeto, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi [...]
Leia mais →Por Raul Haidar Já estamos próximos de completar dois anos discutindo neste espaço questões relativas à Justiça Tributária e ainda longe de esgotarmos o assunto. Trata-se de questão que nos parece interminável, ante a fúria arrecadatória de nossos governantes em todos os níveis, amparada na omissão sistemática da maioria de nossos legisladores, que só enxergam seus próprios interesses. Tal quadro torna-se ainda mais grave quando, além de transformar a tributação em confisco que inibe mais investimentos, os contribuintes somos submetidos [...]
Leia mais →A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente [...]
Leia mais →Deco Bancillon A tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual trabalha o Fisco prevê a eliminação de obrigações contábeis complexas, como a declaração de débitos previdenciários, cujo manual de explicações tem nada menos [...]
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