Guerra Fiscal: Os Caminhos do Acordo

Informações

Data

6 de agosto de 2012

Local

Tivoli São Paulo – Mofarrej Hotel

Alameda Santos, 1437 Cerqueira César

São Paulo – SP

Inscrições

(11)
3751.3430 – SP

0800.177707 – demais localidades

Fax: (11) 3751-3468

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Investimento

R$ 2.360,00 para inscrições pagas até o dia 23 de julho de 2012

R$ 2.650,00 para inscrições pagas após o dia 23 de julho de
2012

Os pagamentos podem ser feitos por boleto, depósito bancário ou por cartão de
crédito

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Estão inclusos os custos de material, coffee break, almoço e estacionamento

6 de agosto de 2012

Com a participação de Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ives Gandra Martins,
Andrea Calabi, Cláudio Trinchão e René de Sousa Jr.

Uma grande distância para o fim da Guerra Fiscal foi percorrida nas últimas
semanas. Os termos para um acordo foram definidos pela Comissão de Especialistas
do Senado, presidida pelo Ministro Nelson Jobim. Negociações entre os diversos
players (secretários de Fazenda estaduais, técnicos do Ministério da Fazenda,
lideranças parlamentares, ministros do STF e coordenador do Confaz) do processo
avançaram.

Os termos para a convalidação dos contratos e extinção gradual de incentivos
fiscais e financeiros concedidos pelos governos estaduais sem convênios do
Confaz estão sendo definidos. Eles envolvem grandes mudanças para as empresas
que contam com incentivos de ICMS. Este é o momento para acompanhar os termos
que estão sendo definidos para o fim da Guerra Fiscal e para planejar a sua
estratégia empresarial, preparando ajustes necessários.

A proposta da Comissão de Especialistas que será anunciada em breve envolve
alterações significativas na tributação de ICMS no comércio interestadual e na
vigência dos contratos que estabelecem incentivos fiscais e financeiros. O
acordo envolve passar a cobrança do ICMS para o destino (com alíquota de 4% para
os Estados de origem) e estabelecer um fundo de equalização e um fundo de
desenvolvimento regional, além de determinar prazo curto de transição para os
contratos existentes a serem convalidados, entre outros.

Pela primeira vez o governo Federal e algumas lideranças do Congresso estão
empenhados na aprovação do acordo delineado. A sua tramitação e implementação
envolvem importantes desafios. Para as empresas, é da maior relevância a questão
dos contratos firmados com governos estaduais com contrapartida de
investimentos. Em muitos destes contratos, a viabilidade econômica do projeto
requeria a concessão de incentivos por prazos, por exemplo, de dez anos, para
possibilitar a amortização do investimento. A Comissão de Especialistas do
Senado deverá sugerir, entretanto, a extinção gradual dos incentivos no prazo de
seis ou doze meses a partir do ato da convalidação pelo Confaz, com
possibilidade de condições especiais.

Com a cobrança do ICMS no destino, a fiscalização por outros Estados das
empresas envolvidas em comércio interestadual é uma outra questão relevante. O
fundo de equiparação do governo federal para os Estados que são exportadores
líquidos e que perderão receita tributária, deverá ser criado, assim como o
Fundo de Desenvolvimento Regional.

Para chegar a um acordo, diversas questões estão em jogo, tais como a votação
do Congresso pelo fim da unanimidade nas decisões do Confaz e a adoção pelo STF
da súmula vinculante sobre a declaração de inconstitucionalidade dos programas
estaduais de incentivos ficais e financeiros sem convênios do Confaz.

Participe deste importante Seminário InterNews que reúne o Ministro Nelson
Jobim, o Ministro Gilmar Mendes, o Secretário Andrea Calabi, o jurista Ives
Gandra Martins, o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, e o representante do
Ministério da Fazenda, René de Sousa Jr. Veja como o acordo pelo fim da Guerra
Fiscal está sendo delineado. Saiba como deverá ser a sua tramitação no
Congresso. Avalie como ele será implementado pelo Confaz. Compreenda como deverá
ser a convalidação dos contratos de incentivos fiscais e financeiros, que
envolvem a amortização de investimentos. Saiba como preparar a sua empresa para
importantes mudanças tributárias.

PROGRAMA

8h00 –  Credenciamento

8h30 – Os Caminhos para o Fim da Guerra Fiscal

• As Propostas da Comissão de Especialistas do Senado
• Os Diferentes Requisitos ou Componentes Necessários para um Acordo
• Os Efeitos Jurídicos e Macroeconômicos do Fim da Guerra Fiscal

Nelson Jobim

Presidente da Comissão de Especialistas do Senado, foi Ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Ministro da Justiça, Ministro da Defesa e Deputado
Federal.

9h50 – Coffee break

10h10 – A Necessidade de um Acordo diante da Inconstitucionalidade dos
Incentivos sem Convênios do Confaz

• A Retirada Gradual dos Incentivos Fiscais e Financeiros
• Súmula Vinculante

Gilmar Mendes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

11h30 – Os Desafios para a Aprovação e para a Implementação dos Termos de um
Acordo

Ives Gandra da Silva Martins

Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, especialista em Ciência das
Finanças e em Direito Tributário, é professor e autor de diversos livros na área
tributária.

12h50 – Almoço

14h10 – Os Impactos do Fim da Guerra Fiscal para São Paulo e para as
Empresas Localizadas nesse Estado

Andrea Calabi

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

15h30 – Os Desafios e a Função do Confaz para a Implementação de um Acordo
com a Cobrança do ICMS no Destino

Cláudio Trinchão

Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário da
Fazenda do Estado do Maranhão

16h40 – Coffee break

17h00 – A Contribuição do Governo Federal para Viabilizar o Fim da Guerra
Fiscal

• O Fundo de Equalização
• O Fundo de Desenvolvimento Regional

René de Sousa Jr

Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEP/ICMS) do Ministério da
Fazenda

18h00 – Encerramento