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  • Tributária



    Fazenda redireciona cobrança milionária

    Por Maíra Magro | De Brasília A BRF – Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional, relativa a impostos devidos de 1992 a 1994 pela Huaine Participações – uma holding da família Brandalise, antiga controladora da Perdigão. A BRF argumenta que foi indevidamente incluída no processo 15 anos depois de iniciado, e que não pode responder pela dívida pois não tem qualquer tipo de relação jurídica com a Huaine. Em 1997, [...]

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  • Tributária



    Sindicatos querem livrar participação no lucro de IR

    Por Carlos Giffoni | De São Paulo A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador. Em 2011, um funcionário de chão de fábrica da Renault no Paraná recebeu R$ 12 mil em PLR. O montante pago em imposto de renda foi de cerca de [...]

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  • Tributária



    Justiça reduz Imposto de Renda de previdência privada fechada para 15%

    Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica que a lei de 2004 revoga a Lei 9.250/1995, utilizada pela Receita Federal para aplicar o índice de 27,5%. A liminar ainda determina que o fisco devolva a [...]

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  • Corporativa



    Eireli ainda gera dúvidas no mercado

    A Lei nº 12.441/2011, que criou a possibilidade de um empreendedor constituir uma empresa sem sócios, entrou em vigor no dia 9 de janeiro de 2012 e já sofre alguns efeitos negativos de indefinições e inseguranças por parte dos empresários A lei que busca diminuir a informalidade no Brasil, que hoje chega a 10 milhões de pessoas segundo dados do Sebrae, determina que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) seja constituída por uma única pessoa titular com a totalidade [...]

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  • Artigos



    Quem assume a responsabilidade?

    Por Rodrigo Simonetti Lodi O Supremo Tribunal Federal (STF) rediscutiu tema relevante no âmbito empresarial: a responsabilidade dos sócios e administradores pelo cumprimento das obrigações tributárias. Toda vez que é praticado um ato que, segundo previsto na legislação, enseja o nascimento da obrigação tributária e o dever da empresa em efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, indaga-se quem é o responsável por tal pagamento. Sem dúvida, o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária é a pessoa que praticou [...]

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