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Editora Resenha de Notícias Fiscais Ltda.
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Outras Notícias

  • Artigos



    CARF aceita planejamento tributário com a finalidade de gerar créditos de PIS e COFINS

    Amal Nasrallah Uma sociedade fez um planejamento tributário, reestruturando a sua operação de modo a gerar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. No caso, uma empresa contribuinte que realizava todo o processo produtivo dos seus produtos, em um determinado momento decidiu desmembrar a operação de maneira que o acondicionamento dos seus produtos foi delegado a uma empresa terceirizada. Com isto, a empresa contribuinte passou a se creditar de PIS e COFINS decorrente da contratação de mão de obra terceirizada para […]

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  • Tributária



    Caos no Refis dificulta adesão

    O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita correria para cumprir o prazo de adesão. De acordo com consultores e contadores, o curto período para aderir ao parcelamento (menos de um mês), a […]

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  • Adm. Tributária



    Ação judicial contra a Fazenda Pública implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso

    A norma em referência, na forma do seu anexo, estabelece que a ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo-fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Todavia, se houver objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo segue em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7/2014 – DOU 1 de 27.08.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Adm. Tributária



    Instituído o procedimento especial para ressarcimento de crédito presumido de Cofins/PIS-Pasep

    Foi instituído procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Cofins/PIS-Pasep de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013, o qual autoriza a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo a descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos mencionados na norma em referência. (Portaria MF nº 348/2014 – DOU 1 de 27.08.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Trab. Previdência



    Vigilante que trabalhava portando arma em mau estado será indenizado

    Na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Cláudia Rocha Welterlin concedeu indenização por danos morais a um vigilante que trabalhava usando uma arma sem a devida revisão por parte da empregadora. O vigilante era empregado de uma empresa de segurança e transporte de valores e exercia sua função em outra empresa, que era a tomadora dos serviços. Ele procurou a Justiça do Trabalho, alegando que trabalhava com arma que não funcionava de forma adequada, ou seja, sem […]

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  • Trab. Previdência



    RESTRINGIR ACESSO DE ADVOGADO A POSTO DE INSS É ILEGAL

    TRF3 julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional O advogado não pode ser obrigado a fazer agendamento e ter limitação de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento no qual negou provimento a recursos da autarquia, que queria restringir o acesso e obrigar advogados em São Paulo-SP a fazer protocolo por meio de atendimento por hora marcada […]

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  • Tributária



    Contribuintes podem regularizar débitos na Vara de Execução Fiscal do DF – 3ª Fase do Recupera DF

    Interessados em pagar ou parcelar débitos podem regularizar seus débitos na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF que participa da 3ª fase do Programa RECUPERA/ DF. O Decreto nº 35.648 entrou em vigor em 22/7 e vai até o dia 22/10/2014. O programa está disciplinado na Lei Distrital nº 5.365/2014 e promove a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Na terceira fase do RECUPERA-DF, novos tributos foram incluídos […]

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  • Tributária



    Fazenda registra infrações em 40% dos restaurantes fiscalizados pela operação Bom Apetite

    Ação fiscal aconteceu nos dias 21 e 22 de agosto em 119 estabelecimentos da Grande Florianópolis, Itajaí e Tubarão A Secretaria de Estado da Fazenda registrou irregularidades fiscais em 40% dos restaurantes fiscalizados pela operação Bom Apetite. Durante a ação fiscal, realizada nos dias 21 e 22 de agosto, um grupo de 49 auditores fiscais visitou 119 estabelecimentos na Grande Florianópolis, Itajaí e Tubarão. Os restaurantes foram previamente selecionados a partir da análise de informações da base de dados do […]

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  • Capa Tributária



    Sefaz RS alerta sobre pagamento do Imposto de Fronteira

    A Secretaria Estadual da Fazenda alerta que a capa do Jornal do Comércio desta terça-feira (26), cuja manchete era “Justiça isenta lojista de imposto de fronteira”, é tendenciosa e pode prejudicar os comerciantes devido à má orientação quanto ao pagamento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difa). Ao contrário do que foi publicado, a referida decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema confirma a posição do Governo do Estado de que o imposto é […]

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  • Tributária



    Goiás – Liberada parcela do Fundo de Cultura

      A Secretaria de Estado da Cultura(Secult Goiás), informa que foi realizada nesta quarta-feira, 27, o repasse da primeira parcela do Fundo Estadual de Cultura, que totaliza 50% do total de recursos assegurados para o Edital 2014, pela Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 6.476.355,00.  A equipe da Secult Goiás realizou o processo administrativo de depósito na conta dos proponentes, assegurando a celeridade dos repasses. Os recursos já estão disponíveis nas agências da Caixa Econômica Federal. O primeiro edital […]

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