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Editora Resenha de Notícias Fiscais Ltda.
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Outras Notícias

  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 02/09/2014

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Conselho recomenda fim das revistas íntimas nos presídios brasileiros MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Liberados mais de R$ 700 mil para ações de defesa civil em seis cidades de Santa Catarina MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Atuação da Força Nacional é prorrogada na região metropolitana de Goiânia MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Reconhecida situação de emergência em dez cidades atingidas por seca e estiagem MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria inclui procedimentos para Centro Especializado em Reabilitação MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Regulamentada regra […]

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  • Tributária



    Simples Nacional: mais de 16 mil empresas solicitam parcelamento de débitos em agosto

    Mais de 16 mil empresas optantes pelo Simples Nacional solicitaram parcelamento de débitos no mês de agosto. As informações constam do comunicado da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) 25, publicado nesta segunda-feira, 1.º de setembro. A Confederação Nacional de Município (CNM) informa que a relação das empresas que pediram parcelamento em agosto encontra-se anexa ao comunicado. Esses arquivos contêm o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o nome empresarial, a Unidade da Federação (UF) e o […]

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  • Adm. Tributária



    Alteradas dívidas beneficiadas pela moratória e pela remissão para com a Fazenda Nacional no âmbito do Prosus

    A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 16/2014 – DOU 1 de 1º.09.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Adm. Tributária



    IR Fonte deve ser recalculado quando ocorrerem pagamentos parcelados a título de PLR no mesmo ano-calendário

    Havendo mais de um pagamento a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) num mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação recebida neste ano-calendário, utilizando-se a tabela anual, constante da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 12.832/2013, deduzido do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Solução de Consulta Cosit nº 229/2014 – DOU 1 de 1º.09.2014) via:: NETIOB ::.

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  • Tributária



    Simples dispensa CND para baixar empresa, mas pressiona sócios

    Por Tadeu Rover e Livia Scocuglia A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades. Para especialistas, a novidade pode ser entendida como um avanço, pois reduz o prazo para se encerrar uma empresa. De acordo com Paulo Yamaguchi, do Tess Advogados, a lei estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos débitos remanescentes, caso a […]

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  • Trab. Previdência



    Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

    A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da oferta de vagas, mas também está sujeita à vontade dos portadores de deficiência ou reabilitados, bem como da existência de pessoas dispostas e qualificadas para […]

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  • Tributária



    SC – Arrecadação com imposto sobre doação ou herança cresce quase 30% em julho

    Desempenho é reflexo da operação Doação Legal, que identificou mais de 2.500 contribuintes em situação irregular A arrecadação do ITCMD, imposto sobre doações e heranças, somou R$ 14,3 milhões em julho, um incremento de 28,88% em comparação ao mesmo período do ano passado. O desempenho se deve em grande parte ao resultado da segunda etapa da operação Doação Legal, que identificou 2.585 contribuintes em situação irregular. São pessoas que receberam, em 2009, valores ou bens de doadores domiciliados em Santa […]

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  • Trab. Previdência



    Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for comprovado judicialmente.   O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que não seria razoável que a forma de apuração […]

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  • Capa Corporativa



    Site de reclamações do governo funciona agora em todo o país

    A partir de ontem (01) o site Consumidor.gov.br, monitorado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço.  Para participar, é necessário realizar um cadastro. Depois de inserir dados pessoais, o consumidor deve concordar com os termos de uso do serviço, e terá um login e uma senha para acompanhar a resolução dos conflitos. A reclamação é feita pelo próprio site, que tem […]

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  • Tributária



    Lei de desconto para quitar impostos atrasados é sancionada em Campinas

    Programa Refis dá desconto de até 90% nos juros e multas no pagamento. Programa passa a valer nesta segunda e adesão pode ser feita até dia 31. Foi sancionada nesta segunda-feira (1º) a lei que concede descontos de até 90% nos juros e multas dos contribuintes que regularizarem suas dívidas com a administração municipal. O objetivo do programa de Regularização Fiscal (Refis) é oferecer incentivos para quem quer quitar os débitos com a Prefeitura. Os interessados em regular a situação […]

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