O projeto de lei instituindo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado de São Paulo, enviado à Assembléia Legislativa em setembro do ano passado, está pronto para ser votado. Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, a proposta já está na […]

Cerca de 11 mil empresas goianas que deixaram de preencher o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS) no site do Simples Nacional devem regularizar esta situação. O prazo para a prestação de esclarecimento termina na próxima semana, dia 30 de abril, e a empresa que continuar omissa […]

Quem não declarar no prazo ficará sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido no momento da entrega com atraso.  Tributaristas orientam o contribuinte que não conseguir juntar os dados necessários a enviar uma declaração incompleta dentro do prazo e, depois, entregar uma retificadora.

O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para pedir isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os rendimentos que recebeu em 1994 como técnico de futebol no Japão. O recurso é contra a decisão do Tribunal Regional […]

Os relatórios de Distribuição de Arrecadação Federal (DAF/607) serão disponibilizados aos estados e municípios diretamente pelo Banco do Brasil. O sistema foi criado em função das inúmeras consultas sobre o processo de conciliação e de apropriação dos documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS).Se o município teve no mesmo dia […]

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS). A decisão da Primeira Seção uniformiza a questão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a não-incidência do tributo […]

Brasília – A Receita Federal libera da malha fina dois lotes de restituições do imposto de renda: um de 2002 e um de 2005. O primeiro contém 329 declarações, das quais 37 com imposto a restituir, 193 com imposto a receber e 99 sem restituição ou pagamento. A restituição foi […]

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos. "Hoje, as coisas acontecem ao ritmo da […]

A notificação de contribuintes pessoas físicas e jurídicas com indícios de movimentação financeira incompatível aos rendimentos declarados marca a segunda fase da operação de combate à sonegação fiscal, que a Delegacia da Receita Federal de São Luís está realizando no estado. Até o fim do ano, serão deflagradas nove operações, […]

Luiz Queiroz O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro (RJ), no último dia 4 de abril, celebrou o Convênio de nº 47, no qual dá um forte impulso ao programa de inclusão digital das escolas públicas com acesso à […]

Beth MatiasSão Paulo – Considerada cidade-dormitório no início da década, o município de Osasco, na Grande São Paulo, está se destacando no cenário nacional por sua capacidade de atrair empresas e criar novos empregos. A instituição de um novo Código Tributário para a cidade, com a redução da alíquota do […]

Uma equipe formada por membros da UNATRI fez um levantamento dos pareceres emitidos, nos últimos seis (06) anos, em resposta a consultas formuladas por contribuintes do Estado. O trabalho está concluído e divulgado na página da Secretaria da Fazenda na internet.Até o ano de 2000, a divulgação foi feita através […]

São Paulo, 22 de Abril de 2008 – O frigorífico JBS-Friboi, o maior do mundo, desistiu de anunciar na semana passada, em coletiva de imprensa, que possui autorização do Banco Central para ter um banco, notícia antecipada pela Gazeta Mercantil, pois continua sem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) […]

Acra (Gana) – Para impulsionar as trocas comerciais entre os países em desenvolvimento, cerca de 20 integrantes do G77 negociam um acordo para redução de 20% nas tarifas de importação de bens industriais e agrícolas que deve beneficiar as exportações brasileiras de produtos agrícolas processados e produtos industrializados. As novas […]

Diógenes Santos  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que permite que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (Supersimples) transfiram créditos relativos ao ICMS e ao IPI para empresas da mesma […]

Porto Alegre ? Ampliar as informações sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os empreendedores que optaram pelos regimes Geral ou Simples Nacional, foi o objetivo do […]

Por razões de desabastecimento da indústria de pescado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu de 10% para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) de sardinha, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00). Essa medida tem prazo de 12 meses e é válida para importações de até 80 […]

WASHINGTON – O ator Wesley Snipes, especialista em filme de ação, foi nocauteado pelo leão do imposto de renda americano. Ele foi condenado a três anos de prisão e uma multa de US$ 5 milhões por sonegar impostos sobre ganhos de US$ 41 milhões. O promotor da Flórida Robert O’Neill […]

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, elevou hoje (16) a taxa básica de juros para 11,75% ao ano, sem viés, ou seja, sem possibilidade de aumentar antes da próxima reunião, marcada para os dias 3 e 4 de junho. A decisão foi tomada de acordo […]