Tributária

Execução fiscal indevida não gera dano moral presumido

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir deste fundamento, a 1ª Vara Federal […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Advocacia Geral do Estado obtém penhora de faturamento com Administração Financeira das empresas que compõe grupo que sonegava ICMS incidente sobre suas operações

A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), representada pelos procuradores do Estado Luciano Neves de Souza, Wendell Tonidandel e Saulo de Faria Carvalho, teve deferido pelo Juízo de Contagem pedido de penhora de faturamento com nomeação de Administrador Financeiro contra grupo econômico […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
IPVA de veículos com final 8 deve ser pago até quarta-feira, 31

IPVA de veículos com final 8 deve ser pago até quarta-feira, 31

Após o prazo, o imposto será cobrado com multa. A quitação é um dos requisitos para o licenciamento do veículo Proprietários de veículos com placa final 8, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2016, tem até a próxima quarta-feira, 31 […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Goiás – Sefaz mantém benefício do milho a partir de setembro

A Superintendência da Receita avisa aos contribuintes que a partir de 1º de setembro entra em vigor crédito outorgado de 6% sobre o valor da base de cálculo do ICMS concedido ao estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Rio Grande do Sul amplia prazo de parcelamento para dívidas de ICMS

Rio Grande do Sul amplia prazo de parcelamento para dívidas de ICMS

Para reduzir os índices de inadimplência do ICMS, o governo do Estado adota novas regras de parcelamento das dívidas de impostos. A principal alteração é na ampliação para até cinco anos (60 meses) o prazo de pagamento do ICMS declarado […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

O II Seminário CARF de Direito Tributário, dias 30 e 31 de agosto, será transmitido ao vivo pela Internet

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promoverá nos dias 30 e 31 de agosto de 2016, na sede da Escola de Administração Fazendária (ESAF), o II SEMINÁRIO CARF DE DIREITO TRIBUTÁRIO, com a presença de importantes nomes do mundo jurídico, no qual serão […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Em São Paulo, MP denuncia organização que fraudava dados da Receita Federal

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou 23 pessoas de uma organização criminosa que fraudava o sistema da Receita, inserindo dados falsos em sistemas e diminuindo dívidas de empresas. O grupo parcelava impostos ilegalmente e facilitava certidões negativas […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Quem compra carro em outro estado paga IPVA duas vezes ou acaba inscrito na Dívida Ativa do Rio de Janeiro

Quem compra carro em outro estado paga IPVA duas vezes ou acaba inscrito na Dívida Ativa do Rio de Janeiro

Francisco Edson Alves Gerente de agência de carros Paulo Vieira: R$ 15 mil de prejuízo este anoFrancisco Edson Alves / Agência O Dia Rio – Motoristas que moram no Estado do Rio e que transferem carros comprados em outros estados […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Receita Federal pune Instituto Lula em milhões por ‘ desvio de finalidade ‘

Receita Federal pune Instituto Lula em milhões por ‘ desvio de finalidade ‘

JULIO WIZIACK FOLHA DE SÃO PAULO-DE BRASÍLIA A Receita Federal decidiu suspender a isenção tributária do Instituto Lula do período de 2011 a 2014 por “desvios de finalidade” e cobrar imposto de renda e contribuições sociais, além de multa milionária. […]

29/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Auditores preparam paralisação

Os auditores fiscais da Receita Federal no Amazonas anunciam a retomada, a partir da próxima segunda-feira (29) da mobilização nacional denominada como Operação Padrão. O movimento reivindica a aprovação do PL (Projeto de Lei) assinado pela categoria e pelo governo […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Entidade vai ao STF contra ICMS sobre operações com softwares

A Confederação Nacional de Serviços decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal normas paulistas que fixam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a entidade, a cobrança consiste em bitributação, […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Levantamento mostra jurisprudência do Carf e motivos de decisões

Levantamento mostra jurisprudência do Carf e motivos de decisões

Por Tadeu Rover Livro será lançado no dia 22 de setembro, durante o 2º Simpósio da Abat.Quais os critérios determinantes para o julgamento dos principais temas tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)? Essa foi a pergunta que motivou mais de 50 […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8,de 2016. A norma define que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre a Lei de Repatriação

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9 que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Comunicado aos usuários do Sistema Coleta WEB CNPJ

A versão atualizada do Sistema Coleta WEB CNPJ, integrada com as Juntas Comerciais e as Prefeituras Municipais, opera com normalidade. A instabilidade verificada nos primeiros dias da implantação da nova versão foi equacionada e os usuários da aplicação usufruem dos […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior […]

28/08/2016 · Nenhum comentário · Capa, Tributária

SP – Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de “notas frias”

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (25/8) 25 agentes fiscais de rendas da Capital na operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações […]

26/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

SC – Fazenda promove curso para debater ITCMD, imposto sobre doações e causa mortis

Objetivo é revisar, aprofundar e aperfeiçoar as temáticas de direito civil relacionadas ao tributo O Grupo Especialista ITCMD promove na próxima semana, entre 31 de agosto e 2 de setembro, um curso para revisar, aprofundar e aperfeiçoar as temáticas de […]

26/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária
Fazenda Maranhão autua empresas e cobra R$ 86 milhões de ICMS e multa

Fazenda Maranhão autua empresas e cobra R$ 86 milhões de ICMS e multa

No valor cobrado já está incluído o valor das multas pela infração e os demais acréscimos moratórios devidos pelos contribuintes. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu 1.287 autos de infração, cobrando R$ 86 milhões de 1.243 empresas maranhenses […]

26/08/2016 · Nenhum comentário · Tributária

Publicidade

Receita responde sobre CPF