Tributária

Plenário reafirma jurisprudência sobre imunidade tributária da ECT

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 879, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Estado da Paraíba. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre a matéria, objeto do Recurso Extraordinário 601392, com repercussão geral reconhecida, […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o julgamento de recurso relativo à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. A União busca no STF reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que um escritório de advocacia está isento da Cofins em função da Súmula 276 do próprio […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária
Proposta de imposto sobre mansões assusta milionários no Reino Unido

Proposta de imposto sobre mansões assusta milionários no Reino Unido

Novo tributo, defendido pela oposição, pode cancelar planos de Angelina Jolie de se mudar para Londres. Uma proposta defendida pelos partidos de oposição no Reino Unido preocupa os milionários londrinos: um imposto especial sobre mansões. Presente no programa eleitoral do Partido Trabalhista e do Liberal Democrata, o projeto prevê tributação sobre residências com valor de mercado superior a 2 milhões […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Capa, Tributária

Governo anula errata da Conversão da MP 651

Com erro, Serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha O governo federal tornou “sem efeito” a republicação de trechos da Lei 13.043 que tratam da desoneração da folha de pagamento para setores empresariais, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26). A republicação dos artigos estava em edição extra do DOU que circulou […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio

Por Bárbara Mengardo | De Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência

Por Beatriz Olivon | De São Paulo Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária
Supremo suspende decisão sobre cobrança da Cofins de escritórios

Supremo suspende decisão sobre cobrança da Cofins de escritórios

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança. O caso começou a ser apreciado nesta quarta-feira (26/11), mas […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

SC – Concorrência Leal 1: Fazenda envia comunicado às empresas que ainda não retificaram as informações | FAZENDA

Prazo final para retificar a declaração ou corrigir eventuais erros de fato é 18 de dezembro A Secretaria de Estado da Fazenda enviou nesta quarta-feira, 26, um comunicado via Sistema de Administração Tributária (SAT) às 5576 empresas optantes do Simples Nacional que ainda não retificaram as informações relativas à primeira edição da Operação Concorrência Leal, lançada em 2012. Os contribuintes terão até o […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

ICMS Turístico beneficiará mais de 190 municípios mineiros em 2015

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, divulgou, nesta quinta-feira (20/11), listagem provisória referente aos municípios habilitados a receberem parcela do ICMS Turístico em 2015. O número de municípios habilitados em 2014 chega a 198, representando um aumento de 78% no número de municípios habilitados desde a primeira habilitação ocorrida em 2010. A […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Sefaz Bahia recupera R$ 1,3 mi para os cofres estaduais com a Grãos de Ouro

Iniciada em novembro com o objetivo de estabelecer um maior controle do fluxo de entrada e saída de café no Extremo Sul do Estado, a Operação Grãos de Ouro, da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), já resultou na recuperação de R$ 1,3 milhão para os cofres estaduais durante os primeiros 20 dias de execução. O valor é resultante da […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária
PARANÁ – Redução de juros e multas para quem pagar dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD até 12 dezembro

PARANÁ – Redução de juros e multas para quem pagar dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD até 12 dezembro

Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD poderão pagar os impostos devidos com redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros ( clique aqui para pagar ). O benefício vale apenas para pagamentos à vista. O prazo de pagamento vai até 12 dezembro de 2014. O projeto envolve débitos gerados até 31 de dezembro de […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

PARANÀ – Autorregularização permite ao contribuinte ficar em dia com o Fisco, sem multas

A Receita Estadual continua implementando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações de coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações vêm identificando operações que apontam possíveis inconsistências. A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social

Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social – 1 Incide o PIS/PASEP sobre atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ademais, são legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogara a isenção da COFINS e PIS concedidas às sociedades cooperativas. […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

CAE aprova projeto sobre ICMS que beneficia micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas que adquirirem produtos sujeitos ao Regime da Substituição Tributária podem ser beneficiadas com a devolução do ICMS recolhido. Na prática, esse regime de arrecadação anula os benefícios conquistados com o Simples Nacional. A matéria segue para análise do Plenário do Senado.

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Receita regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos

A Receita Federal publicou hoje (24/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.515, que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações legislativas, sobretudo as da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que deram tratamento tributário às normas contábeis internacionais e extinguiram o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa atualiza e consolida diversas normas infralegais […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária
Proposta cassa registro de ICMS de empresa que adquirir e comercializar produtos roubados

Proposta cassa registro de ICMS de empresa que adquirir e comercializar produtos roubados

Luiz Osellame – MTE 9500 | Agência de Notícias – 14:30-26/11/2014 – Edição: Letícia Rodrigues – MTE 9373 – Foto: Thanise Melo De autoria do deputado Marlon Santos (PDT), o PL 248 2014, dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária
Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais

Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil – um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Capa, Tributária

Auditores da Receita no Rio são suspeitos de desviar R$ 1 bilhão

A Polícia Federal cumpriu hoje (25) mandados de prisão e condução coercitiva (encaminhamento à delegacia) contra 35 auditores da Receita Federal, contadores e empresários. Eles são suspeitos de provocar um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, por meio da redução indevida de impostos para beneficiar empresários. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas casas de auditores […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária

Geração de energia solar pode ganhar incentivos fiscais

Equipamentos e componentes para geração de energia solar ficarão isentos do Imposto sobre  Importação. Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado hoje (25) pela  Comissão de Assuntos Econômicos  (CAE) assegurando o incentivo. Na justificativa da proposta, o autor, senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), destacou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira, acrescentando que a geração […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Tributária