Trab. Previdência

Empresa de ônibus que não oferecia banheiros dignos a cobrador pagará indenização por danos morais

Um cobrador de ônibus pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, sob a alegação de que não havia banheiros nos pontos de parada em condições mínimas de higiene e assepsia. Ao examinar o caso, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em atuação na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão ao reclamante. Ela concluiu que a […]

27 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Reconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da Oca Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de idosa que, por três anos, prestou serviços para a mãe da empregadora, que necessitava de cuidados ininterruptos. A Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon S.A. – Implementos e Participações por divulgação de exame toxicológico que o apontou erroneamente como usuário de drogas.  De acordo com o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ficou demonstrada, […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento. O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que havia julgado […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

M.Officer é condenada em ação trabalhista, após fiscalização que resgatou bolivianos de oficina de costura

A M.Officer foi condenada a pagar R$100 mil de danos morais, além de verbas trabalhistas, a um boliviano que trabalhava em condições análogas à de escravo, em uma oficina de costura contratada pela marca. A decisão é da juíza Sandra Assali Bertelli, titular da 37ª VT/SP, e foi publicada no dia 17 de novembro. A ação foi iniciada após uma […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Justiça derruba multa por demissão

Roberto Dumke São Paulo – A Justiça começou a acolher pedidos de cancelamento da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empresas que demitem funcionário sem justa causa. Desde 2007, empresários tentam comprovar que o governo federal usa os recursos da penalidade para fins diferentes dos previstos na lei. O objetivo das […]

26 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pelo terapeuta contra decisão da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, que havia determinado […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. A ação foi interposta pelo Sindicato dos Empregados […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades trabalhistas

A unidade da Seara Alimentos S.A. em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor da indenização em R$ 10 milhões, que reverterão ao […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Segurados que residem no exterior devem realizar a prova de vida

Da Redação (Brasília) –  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editou norma sobre a comprovação de vida para beneficiários que residem no exterior emitida pelas representações consulares brasileiras ou pelo respectivo organismo de ligação do país acordante. A prova de vida, exigida aos segurados que recebem no Brasil como condição para a manutenção dos benefícios, deve ser feita também […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego

Uma fraude comum é a inclusão de empregado como sócio da empresa, mas com cotas e lucros irrisórios. Na verdade, ele trabalha com todos os pressupostos da relação de emprego: é uma pessoa física prestando serviços não eventuais e subordinados, pelos quais recebe salário. No entanto, formalmente consta como sócio minoritário e recebe menos também. O objetivo da empresa é […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Ex-estagiária é presa por fraude contra a Previdência

Da Redação (Brasília) – A Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal, deflagrou, na manhã desta sexta-feira (21), a Operação Lewinsky, com a finalidade de combater a prática de fraudes contra a Previdência Social na capital mineira. O prejuízo aos cofres públicos identificado foi de R$ 200 mil, podendo chegar a R$ 20 […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Empresa terá de reembolsar empregada que usava o próprio celular no trabalho

Nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Isso significa que os custos necessários à atividade empresarial não podem ser transferidos ao empregado, devendo ser suportados pela empresa que, afinal, é quem fica com o lucro da atividade econômica. E foi por esse fundamento que a juíza Thaís Macedo Martins Sarapu, em […]

21 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras

O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a “taxa de fortalecimento sindical” descontados de um montador de andaimes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista das empreiteiras e, com esse resultado, ficou mantida a condenação, imposta na primeira instância. No recurso ao TST, o consórcio sustentou que o desconto da […]

21 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

TST afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão ou fraude em acordo judicial que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imóvel dos patrões. Ela trabalhou por mais de 60 anos […]

21 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

MTE publica normativo sobre trabalho temporário

Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instrução Normativa Nº17, 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, […]

20 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que responsabilizou subsidiariamente um […]

19 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 569056, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e manteve decisão da Corte tomada em setembro de 2008. Na ocasião, o Tribunal negou provimento do RE e manteve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou ao INSS a incidência […]

19 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês. Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este […]

19 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência