Trab. Previdência

Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que desobrigou a Via Varejo S.A. (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por ter atrasado a […]

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras

(26/7/2016) – Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. […]

Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima

Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima

“Nos termos do art. 936 do CC, o detentor do animal responde objetivamente por danos por este causados, ressalvado se provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior.” Analisando a mencionada ressalva contida no trecho acima, extraído do acórdão […]

Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente. A montadora automobilística recorreu alegando inexistência desse pedido, bem como se apresentou […]

TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede

(Seg, 25 Jul 2016 14:56:00) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado […]

Gerdau indenizará pais e irmãos de empregado lançado em forno a 700 graus

(25/7/1016) – A Gerdau Aços Longos S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar os pais e os quatro irmãos de um empregado que morreu em acidente no qual foi lançado em forno incandescente com temperatura de 700°. A […]

Decreto garante adiantamento do 13º salário para aposentados

Decreto garante adiantamento do 13º salário para aposentados

Diário Oficial da União de hoje publica o decreto com as datas do pagamento do 13º salário para os aposentados e dependentes da Previdência Social. De acordo com o Decreto, a primeira parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício […]

Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas

Uma engenheira agrônoma conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber da ex-empregadora, uma empresa de refinação de açúcar de cana, diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros fixado na Lei 4.950/66, com reajustes […]

Justiça do Trabalho garante cômputo de anuênios para bancário que teve a vantagem suprimida

A Justiça do Trabalho garantiu a um trabalhador de instituição bancária o direito ao cômputo dos anuênios regularmente pagos até 1999 e suprimidos a partir dessa data, com o fim da vigência do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que […]

Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um ex-diretor da Panambra Sul S.A., concessionária de veículos do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a validade de transação extrajudicial (acordo), no valor de […]

Norma coletiva da Itambé que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida

Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos S.A. tiveram reconhecido o direito, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de receber o pagamento da participação nos lucros do ano de 2014 de forma proporcional. A Turma […]

Sai a CLT, entra o quê?

Sai a CLT, entra o quê?

Marcos Santos/USP Imagens O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o governo Temer vai propor a “atualização” da CLT até o fim do ano. Mexer nas leis trabalhistas é um velho sonho do empresariado, e o novo regime parece disposto […]

TRABALHO DE PROFESSORA EM CLÍNICA DE ODONTOLOGIA É CONSIDERADO ATIVIDADE ESPECIAL

Atividades foram exercidas com exposição a materiais infectocontagiantes O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o caráter especial do trabalho de uma professora que exerceu suas atividades em uma clínica […]

HSBC é condenado a indenizar gerente rebaixado ao voltar de licença médica por síndrome do pânico

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de indenização a um gerente de agência rebaixado de função ao retornar de licença médica. Na […]

Carta precatória em ação de bancário obriga juízo de outra Vara a transcrever depoimento

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) competente para transcrever os depoimentos de testemunhas registrados em meio audiovisual sobre processo que tramita no […]

Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos

6ª Turma: estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo […]

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula […]

Jogador de futebol deve receber salários atrasados e cláusula compensatória por dispensa imotivada

Um jogador de futebol de Brasília que foi atuar no Atlético Cajazeirense de Desportos, na Paraíba, teve reconhecidos pela Justiça do Trabalho o vínculo de emprego com o clube e o direito a receber cláusula compensatória desportiva, por conta de […]

Turma mantém negativa de indenização por danos morais a vendedora que transportava joias entre lojas

Uma ex-vendedora da joalheria Bergerson Joias e Relógios Ltda., de Curitiba (PR), não será indenizada por danos morais pelo transporte de joias entre as lojas. A Quinta Turma do Tribunal Superior manteve decisão que entendeu que a trabalhadora não foi […]

TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público […]

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Receita responde sobre CPF