Trab. Previdência

É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da 2ª Turma do TRT de […]

HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de […]

Regras do auxílio-doença e pensão por morte da MP 664 passam a valer

Regras do auxílio-doença e pensão por morte da MP 664 passam a valer

Fato gerador dos benefícios será contado a partir de 1º de março Normas para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte (veja quadro), incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional, passam a valer a […]

Cartilha apresenta novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial

Uma cartilha com informações sobre as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial foi lançada hoje (27) pelo Ministério do Trabalho. A partir de agora, o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador pelo menos por 18 meses […]

Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei nº 7.064/1982

Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado por uma empresa, com […]

TRABALHO DE ANALISTA DE LABORATÓRIO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor comprovou que ficava exposto a substâncias como formol, ácidos, iodo, brometo, xileno e tolueno O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de […]

Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por não recolher INSS de empregados

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa de embalagens localizada na região de Juiz de Fora/MG, acusado de apropriação indébita previdenciária por deixar de recolher o INSS […]

Governo aumenta tributo sobre desoneração da folha de pagamentos

Governo aumenta tributo sobre desoneração da folha de pagamentos

Alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas serão reajustadas. Medida se soma a outras do governo para reequilibrar as contas públicas. O governo publicou uma medida que na prática reduz a desoneração da folha de pagamentos das empresas, adotada a partir […]

Aposentados de 88 a 91 garantem mais atrasados

Fernanda Brigatti e Luciana Lazarini O segurado com benefício concedido de 5 de dezembro de 1988 a 4 abril de 1991, no período conhecido como buraco negro, está garantindo uma bolada de atrasados com o novo cálculo da revisão do […]

Empresa não consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda. que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao reconhecimento do vínculo de emprego de um empregado […]

TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação movida por ele contra a Têxtil Renauxview tramitasse em Pelotas (RS), onde mora, e não […]

Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet’s dão direito a horas extras

A Justiça do Trabalho mineira tem recebido grande número de ações que noticiam casos de trabalhadores que permanecem à disposição do empregador, aguardando ordens para cumprimento de atividades ou executando tarefas à distância. Os avanços da tecnologia são os principais […]

TRABALHO EXPOSTO A GÁS GLP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de […]

Empregador doméstico vai fazer o eSocial

Empregador doméstico vai fazer o eSocial

Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial Por Adriana Aguiar e Laura Ignacio Angela Rachid: existe agora a possibilidade de se fazer a opção antecipada pelo eSocial, sistema que deverá entrar em funcionamento em aproximadamente um ano   […]

Plano Simplificado permite contribuição previdenciária com alíquota de 11%

Contribuintes individuais e segurados facultativos podem aderir ao plano de contribuição Da Redação (Brasília) – O Plano Simplificado permite que o contribuinte individual e o segurado facultativo possam recolher a contribuição previdenciária por meio de alíquota reduzida de 11%. São […]

Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso […]

eSocial: resolução regulamenta envio de informações pelo empregador

Este conteúdo é restrito a assinantes. Por favor, faça seu acesso. Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé

O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora […]

JT substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis

Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, na nomeação de bens à penhora, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem móvel do devedor. Porém, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator convocado Rodrigo Ribeiro […]

TRABALHO EM DESTILARIA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O autor comprovou que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente O desembargador federal Souza Riberio, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade especial o trabalho de um segurado do […]