Trab. Previdência

TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Ministro João Oreste Dalazen elencou em seu voto as exceções, que incluem bancários e empregados domésticos As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções […]

24/04/2017 · Trab. Previdência

Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras

A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção coletiva ou, ainda, estabelecer regime de dedicação exclusiva. É […]

23/04/2017 · Trab. Previdência

Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

Cláusulas coletivas que estipulem a obrigação de pagamento de contribuição a trabalhadores não sindicalizados ferem o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º, V, da CF/88. Com esse entendimento, a juíza Célia das […]

23/04/2017 · Trab. Previdência

Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

Cláusulas coletivas que estipulem a obrigação de pagamento de contribuição a trabalhadores não sindicalizados ferem o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º, V, da CF/88. Com esse entendimento, a juíza Célia das […]

20/04/2017 · Trab. Previdência
Câmara aprova urgência e reforma trabalhista pode ser votada até maio

Câmara aprova urgência e reforma trabalhista pode ser votada até maio

Após ser derrotado ontem (18), a base governista venceu hoje (19) a oposição e conseguiu 287 votos favoráveis à aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. Os contrários à […]

20/04/2017 · Trab. Previdência

Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão […]

17/04/2017 · Trab. Previdência

Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença […]

17/04/2017 · Trab. Previdência

Mantida condenação à Schincariol por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Schincariol Logística e Distribuição Ltda. em Curitiba (PR) a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, um vendedor submetido a condutas abusivas na cobrança de metas, […]

12/04/2017 · Trab. Previdência

TST autoriza Ambev a substituir penhora em dinheiro por seguro garantia judicial

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para autorizá-la a substituir por seguro garantia judicial o depósito em dinheiro que foi compelida a fazer para […]

12/04/2017 · Trab. Previdência

Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada […]

12/04/2017 · Trab. Previdência

Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória […]

12/04/2017 · Trab. Previdência

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Município de Ibitinga (SP) de propor ação individual para executar sentença transitada em julgado que deferiu pedidos em reclamação coletiva […]

10/04/2017 · Trab. Previdência

Vamos conversar sobre depressão no trabalho?

No dia 07 de abril é comemorado o Dia Mundial da Saúde, data que coincide com a fundação da Organização Mundial da Saúde, entidade ligada à ONU. O objetivo é conscientizar a população sobre questões relacionadas à qualidade de vida […]

07/04/2017 · Trab. Previdência

Ginástica laboral é tempo à disposição do empregador

Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a […]

07/04/2017 · Trab. Previdência
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Temer divulga vídeo para defender reforma da Previdência e fala em mais igualdade

Depois de admitir flexibilizações no texto da reforma da Previdência e negar que as alterações representem um recuo, o presidente Michel Temer afirmou, em vídeo divulgado nesta noite de quinta, nas redes sociais do Palácio do Planalto, que “a reforma […]

07/04/2017 · Capa, Trab. Previdência
Relator confirma inclusão do fim da contribuição compulsória aos sindicatos

Relator confirma inclusão do fim da contribuição compulsória aos sindicatos

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados O relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho O relator da Comissão Especial de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), listou pontos que serão incluídos em seu parecer à proposta do governo, […]

06/04/2017 · Trab. Previdência

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas […]

06/04/2017 · Trab. Previdência
Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade

Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu salário-maternidade à uma boia-fria menor de 16 anos. A 6ª Turma decidiu por unanimidade negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com […]

06/04/2017 · Trab. Previdência

Acordo Brasil e Japão – Não é devida contribuição previdenciária

Solução de Consulta 4008 Disit/SRRF04 DOU de 06/04/2017 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E JAPÃO. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e o Japão, não incide contribuição para o Regime Geral […]

06/04/2017 · Trab. Previdência
Prazo para o pagamento da guia de março do eSocial termina na próxima sexta-feira

Prazo para o pagamento da guia de março do eSocial termina na próxima sexta-feira

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de março termina na próxima sexta-feira, 7 de abril. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, […]

06/04/2017 · Trab. Previdência

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