Trab. Previdência

TNU confirma nova definição de atividade agropecuária

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, confirmou sua nova interpretação sobre o alcance da expressão “trabalhadores em agropecuária” para fins de reconhecimento de tempo especial. Diante do acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul – o qual entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço […]

18 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Bombril é condenada a ressarcir cinco anos de salários de embaladora que não retornou ao trabalho após alta do INSS

Uma embaladora da Bombril conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito a receber cinco anos de salários correspondentes ao período em que já havia recebido alta previdenciária, mas sem retornar ao trabalho. A decisão é do juiz substituto Geraldo Magela Melo, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas. Para o magistrado, a reclamada não poderia […]

18 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”. O litígio começou em 2012, quando a Toscani […]

17 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício

A Oitava Turma do Tribunal do Superior negou provimento a agravo de uma brasileira que tentou comprovar a existência de vínculo empregatício com a empresa estrangeira de cruzeiros marítimos Cruise Ships Catering and Services Internacional N.V. (CSCS). Ela assinou dois contratos de trabalho por tempo determinado como assistente de garçom para atuar nos navios italianos Costa Concórdia e Costa Serena, […]

17 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Itaú deverá reintegrar trabalhador demitido por ter entrado com ação contra o Unibanco

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou a reintegração de um funcionário do Banco Itaú S.A., em Londrina, demitido por causa de ação trabalhista movida contra o Unibanco, seu antigo empregador. Ele também deverá receber os salários relativos ao período de afastamento e R$ 100 mil de indenização por danos morais. Da decisão, cabe recurso. Em […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Antibióticos do Brasil Ltda., sucessora da Eli Lilly do Brasil Ltda., contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, e material a um empregado que trabalhou por mais de 13 anos exposto a metais pesados e agentes […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Polícia Federal desarticula esquema de fraudes no Rio de Janeiro

Nova etapa da Operação Highlander desarticula fraude nos municípios de Niterói e São Gonçalo A Polícia Federal em Niterói (RJ), em trabalho conjunto com a Assessoria de Pesquisas Estratégicas do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta segunda-feira (15) uma nova etapa da Operação Highlander nos municípios de Niterói e São Gonçalo. Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária, […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial

Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de um motorista da Viação Pioneira Ltda. para fosse adotado seu salário […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro. O Ministério Público Federal (MPF) […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Comunidade Luterana é condenada por tratamento ofensivo a técnico de informática

Um técnico de processamento de dados será indenizado pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) em danos morais porque conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ”cabeça de galinha”. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do tema, ficando mantida […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia mantido a penhora pelo fato […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência
Beneficiários do INSS têm até 30 de dezembro para fazer a comprovação de vida

Beneficiários do INSS têm até 30 de dezembro para fazer a comprovação de vida

Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas Aposentados e pensionistas têm até o dia 30 de dezembro para fazer comprovação de vida e renovar suas senhas nas agências bancárias Fernando Frazão/Arquivo Agência BrasilAposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 30 de dezembro – os bancos não funcionam no dia 31 – para […]

15 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência
Comissão aprova desoneração da folha de pagamentos do setor de joias e bijuterias

Comissão aprova desoneração da folha de pagamentos do setor de joias e bijuterias

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados Ronaldo Zulke: medida pode atenuar distorção da qual os produtores de joias são vítimas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 7139/14, do […]

14 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciária e Trabalhistas (eSocial)

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12 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. “O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede”, destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não […]

12 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Trabalho em unidade básica de saúde assegura direito ao adicional de insalubridade, no grau médio

Magistrados da 4ª Turma do TRT-2 negaram provimento ao recurso ordinário da Fundação Faculdade de Medicina, em processo movido por uma recepcionista da Unidade Básica de Saúde Parque da Lapa, em São Paulo-SP, contra o Município de São Paulo e a Fundação. Para manter a decisão da 42ª VT/SP, a Turma se baseou em um laudo pericial, anexado aos autos, […]

12 de dezembro de 2014 · Nenhum comentário · Trab. Previdência

Senado permite vínculo não empregatício entre corretores e imobiliárias

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei que permite que os corretores de imóveis trabalhem para imobiliárias sem vínculo empregatício formal. Assim, eles serão considerados corretores de imóveis associados. O projeto prevê que os corretores poderão aderir ao Simples Nacional e pagar R$ 5 por mês de Imposto Sobre Serviços (ISS) se tiverem receita bruta anual […]

11 de dezembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

APÁTRIDA CONSEGUE BENEFÍCIO DO INSS

Decisão é da 1ª Vara Federal em Jales O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a uma idosa apátrida de 90 anos o benefício assistencial constitucional no valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP, determinou que a implantação da concessão seja realizada em […]

10 de dezembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente ação anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) visando à anulação de multa aplicada por auditor fiscal por não apresentar documentação exigida na data estipulada.   De acordo com a Transpetro, a autuação se deu em 3/8/2004 pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), […]

10 de dezembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a concessão de mais de um intervalo diário quando respeitado o […]

10 de dezembro de 2014 · Comments are Disabled · Trab. Previdência