Trab. Previdência

NR-12 ganha novas regras e novos prazos para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

NR-12 ganha novas regras e novos prazos para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

Os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) e concessão de prazos para micro e pequenas empresas do setor alimentício. As mudanças valem […]

JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válidos os autos de infração por trabalho análogo ao escravo lavrados pelos fiscais do Ministério do Trabalho fora do local da inspeção. A ministra Dora Maria da Costa, […]

Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido

A Justiça do Trabalho considerou válido o testemunho da irmã do advogado que defendeu um trabalhador em reclamação envolvendo a Horizontecred Soluções Financeiras Ltda., relativa ao reconhecimento de vínculo. A empresa se opôs à aceitação do depoimento que serviu de […]

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os […]

Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG […]

Estabilidade sindical não se estende aos membros do conselho fiscal, ainda que atuem em defesa dos direitos da categoria

Dois empregados de uma indústria têxtil, eleitos como membros do conselho fiscal da entidade sindical da qual faziam parte, buscaram na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego após terem sido dispensados sem justa causa. Segundo afirmaram, embora não tenham […]

Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração

As comissões sobre vendas pagas aos empregados por empresa estranha ao contrato de trabalho, mas com a concordância do empregador e com o objetivo de incentivar a venda de produtos comercializados por ela, assemelham-se às gorjetas e ambas possuem os […]

Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida prevista para os telefonistas

Apenas aqueles que exercem funções exclusivas de telefonista têm direito à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no artigo 227 da CLT. A regra não se aplica ao empregado que, além do uso de telefones, […]

Preposto de pessoa física não precisa ser empregado

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, […]

Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Na decisão, proferida na 25ª Vara do […]

TRF5 mantém decisão que assegurou isenção tributária a cardiopata

Militar submeteu-se à Inspeção de Saúde perante o Exército Brasileiro, mas o laudo médico concluiu que ele não era cardiopata O Tribunal Regional Federal da 5ª REGIÃO – TRF5 negou provimento, ontem (20/9), à remessa oficial (reexame obrigatório) e à […]

NR-12 ganha novas regras e novos prazos para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

NR-12 ganha novas regras e novos prazos para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

Os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) e concessão de prazos para micro e pequenas empresas do setor alimentício. As mudanças valem […]

APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE DEVE CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA

Trabalho sob o mesmo regime sujeita às contribuições previdenciárias para custeio da seguridade social A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o entendimento do primeiro grau e negou recurso a uma trabalhadora aposentada que voltou […]

TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros

TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso de segurado do Instituto Nacional do Seguro social (INSS) contra sentença da 2ª Comarca de Januária que considerou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com […]

18/09/2016 · Comments are Disabled · Capa, Trab. Previdência
Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os […]

15/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Turma mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma psicóloga da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a vírus e bactérias. […]

12/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da […]

12/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Costureira que prestava serviço para empresa de confecção e recebia pagamento por peça não tem vínculo de emprego reconhecido

Uma costureira de Estância Velha, interior do Rio Grande do Sul, que prestava serviços a uma confecção de roupas e ganhava por peça produzida, não teve vínculo de emprego reconhecido. Ela argumentou que trabalhava de forma subordinada, não eventual e […]

12/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador exige prova clara da prática de falta grave

Em sua atuação na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes negou o pedido de uma empregada de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque ele não reconheceu a justa causa da empresa […]

12/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

Exercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais

Mantendo a decisão de 1º grau, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, rejeitou o pedido de diferenças salariais feito por um trabalhador que, além de vigia, também exercia a função de balanceiro. Segundo explicou o relator, o exercício […]

12/09/2016 · Comments are Disabled · Trab. Previdência

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Receita responde sobre CPF