Trab. Previdência

Turma declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa a pagar, como extras, minutos excedentes à jornada contratual

Você já ouviu falar em controle de ponto por exceção? Trata-se de uma modalidade de marcação de ponto, geralmente prevista em norma coletiva, em que o empregado registra apenas os fatos excepcionais, como atrasos, licenças, horas extras, saídas antecipadas, férias, […]

23/02/2017 · Trab. Previdência

Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte

Quando o empregado utiliza condução fornecida pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, pode acontecer de chegar algum tempo antes do horário de início da jornada ou de ter que aguardar alguns minutos para o embarque, ao […]

23/02/2017 · Trab. Previdência
A prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

A prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

A 1ª CRP de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que declarou prescritas as parcelas previdenciárias vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de ação para aposentadoria de um trabalhador rural antes de concluído processo administrativo A 1ª Câmara […]

23/02/2017 · Trab. Previdência

Salário-maternidade de segurada empregada em período de graça deverá ser igual ao valor da última remuneração

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no último dia 10, o entendimento de que o salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto que estão […]

22/02/2017 · Trab. Previdência

Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que reconheceu o trabalho rural do autor no período de 1º/01/1970 a 1º/10/1976, concedeu aposentadoria por tempo […]

22/02/2017 · Trab. Previdência
Trabalho escravo: AGU impede anulação de autuações aplicadas a empregador rural

Trabalho escravo: AGU impede anulação de autuações aplicadas a empregador rural

  Imagem: multirio.rj.gov.br A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade de autuações aplicadas por fiscais do trabalho a um empregador rural que mantinha em sua fazenda funcionários em condições análogas à escravidão. A atuação ocorreu após o infrator ajuizar […]

22/02/2017 · Trab. Previdência

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, […]

21/02/2017 · Trab. Previdência

Contribuição previdenciária – Lei de direitos autorais

Solução de Consulta 113 Cosit DOU de 20/02/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em […]

20/02/2017 · Trab. Previdência
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

DECISÃO: Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução […]

19/02/2017 · Trab. Previdência

STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre […]

19/02/2017 · Trab. Previdência
Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC

Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um jogador de futsal amador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício como atleta profissional com a Associação Esportiva Ibirama, de Ibirama (SC). O atleta ajuizou reclamação […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra decisão que identificou culpa recíproca na rescisão do contrato de emprego devido ao disparo acidental de […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego

Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): “O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, sendo assim de vínculo administrativo. Ou seja, a CLT não regula o […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Empregada desligada de metalúrgica no curso do período aquisitivo da PLR receberá a parcela de forma proporcional

Uma coordenadora de laboratório químico buscou na Justiça do Trabalho o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR do ano de 2012 de forma proporcional, já que não a recebeu porque foi desligada da empresa no curso do […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com […]

17/02/2017 · Trab. Previdência

Receita caça sonegadores de contribuições ao INSS em 2013

As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017 serão publicadas ainda esta semana Azelma Rodrigues A Receita Federal começou hoje a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina, por sonegação […]

15/02/2017 · Trab. Previdência
Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017

Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017

A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã de ontem (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências entre os dias […]

15/02/2017 · Capa, Trab. Previdência
Saiba o que fazer para sacar o dinheiro do FGTS inativo – Passo a  passo

Saiba o que fazer para sacar o dinheiro do FGTS inativo – Passo a  passo

A Caixa divulgou, nesta terça-feira (14), detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos. Para entender melhor o que é […]

14/02/2017 · Trab. Previdência

Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário

Quando o trabalhador adoece e se afasta do posto de trabalho, recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Em regra, após a alta médica e cessação do benefício, o contrato é restabelecido e a empresa volta a arcar […]

14/02/2017 · Trab. Previdência

IRF – Consulte sua restituição