Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 07.12.2016

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Mapa estabelece regras para os produtos fertilizantes minerais destinados à agricultura PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Incra cria assentamento com 1.07 mil hectares no Ceará para atender 17 unidades agrícolas familiares MINISTÉRIO DA FAZENDA Tesouro fixa […]

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Ementário de legislação de 06.12.2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.368, de 5.12.2016 – Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona. Lei nº 13.367, de 5.12.2016 – Altera a Lei n […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 06.12.2016

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Governo encaminha ao Congresso proposta de Reforma da Previdência ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei amplia poderes das comissões parlamentares de inquérito MINISTÉRIO DA FAZENDA Definido procedimento simplificado para exportação destinado às microempresas e às empresas de pequeno […]

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Ementário de legislação de 05.12.2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 233, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 178, de 8 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de outubro de […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 05.12.2016

MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa incluiu derivados da canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil MINISTÉRIO DA SAÚDE Lista de produtos à base de Canabidiol é atualizada MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA Força Nacional vai dar apoio em ações […]

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Ementário de legislação de 02.12.2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.366, de 1º.12.2016 – Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 02.12.2016

MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa proíbe fabricação e venda de lotes de 20 marcas de suplementos de empresa gaúcha ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada com veto lei que altera regras do Fies MINISTÉRIO DO TURISMO Regulamentada inscrição para participar das feiras […]

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Ementário de legislação de 01.12.2016

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Destaques do Diário Oficial da União de 01/12/2016

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Expectativa de vida dos brasileiros aumenta para 75,5 anos, demonstra IBGE MINISTÉRIO DAS CIDADES Contran suspende exigência de dispositivo de segurança para transporte de crianças em veículo escolar antigo MINISTÉRIO DA SAÚDE Atualizadas regras […]

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Ementário de legislação de 30-11-2016

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Destaques do Diário Oficial da União de 30-11-2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que retira a exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa proíbe fabricação e venda de 279 produtos de empresa paulista de suplementos alimentícios ATOS DO PODER EXECUTIVO Decretado luto oficial […]

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Ementário de legislação de 29-11-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 29-11-2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA Receita altera regras para tributação de lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL ANTT define modelo de autorização de viagem interestadual de crianças desacompanhadas dos pais MINISTÉRIO DO […]

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Ementário de legislação de 28-11-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.363, de 25.11.2016 – Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 28-11-2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Alteração no CPC inclui direitos e garantias à advogada gestante e ao advogado que se tornar pai ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto qualifica empreendimentos públicos de transportes para investimentos por meio de parcerias com o setor […]

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Ementário de legislação de 25-11-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016  – Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Decreto nº 8.915, de 24.11.2016 – Altera a vigência dos convênios […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 25-11-2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Governo edita MP com diretrizes para prorrogação e relicitação de ferrovias, rodovias e aeroportos MINISTÉRIO DA FAZENDA Banco Central define que fatura do cartão pode ser paga com câmbio do dia da compra MINISTÉRIO DA SAÚDE […]

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Ementário de legislação de 24-11-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.362, de 23.11.2016 – Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento […]

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Destaques do Diário Oficial da União de 24-11-2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei garante acessibilidade de mulheres com deficiência a tratamento de câncer no SUS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA Definidas diretrizes para políticas públicas voltadas à igualdade étnico-racial de povos e comunidades específicas MINISTÉRIO DA FAZENDA Receita […]

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Ementário de legislação de 23-11-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.912, de 22.11.2016 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo […]

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Receita responde sobre CPF