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Rejeitado Termo de Compromisso com auditor independente

Rejeitado Termo de Compromisso com auditor independente Em outro caso, aprovada proposta de acusados por suposta infração à Instrução CVM 480 O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, em reunião de 6/6/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito dos seguintes processos: 1. Processo Administrativo […]

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SIN e SNC divulgam ofício-circular

Documento esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento As Superintendências de Relação com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam hoje, 20/7, o Ofício-Circular n°01/2017, que busca esclarecer o disposto no art. 56, I, “b”, da Instrução CVM 555, e Capítulo 1, Seção […]

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Comunicado ao Mercado nº 08/2017

Informações envolvendo apurações na JBS A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) considera relevante atualizar o mercado e o público em geral a respeito dos procedimentos administrativos envolvendo a JBS abertos após as notícias, veiculadas em 17/5/2017, a respeito da delação de acionistas controladores da companhia. Assim, em linha com os […]

Decreto presidencial simplifica atendimento em serviços públicos
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Decreto presidencial simplifica atendimento em serviços públicos

A partir de agora, não será mais necessário apresentar cópia autenticada e reconhecimento de firma a órgãos públicos federais. Medida teve origem no Conselhão Marcos Corrêa/PR Medida foi sugerida por integrantes do Conselhão Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, garante a pessoas jurídicas atendimento simplificado em serviços públicos. […]

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Determinada suspensão de reclamação trabalhista contra a Viplan

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de reclamação trabalhista contra a empresa de transporte urbano Viplan, cujo processo de recuperação judicial tramita na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. Segundo a Viplan, mesmo após o início […]

STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro
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STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro

Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que só traz prejuízos, mas exige cautela pelo risco de banalização Julgamento do processo ocorreu na Terceira Turma da Corte Foto: divulgação São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), […]

Imunidade profissional de advogado não é absoluta
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Imunidade profissional de advogado não é absoluta

Imunidade profissional de advogado não é absoluta, decide Turma Recursal A Turma Julgadora Cível e Criminal da 6ª Região decidiu que é necessário estabelecer limites à previsão de imunidade profissional contida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dessa forma, o colegiado determinou que prosseguisse Termo Circunstanciado de […]

Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis
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Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis

A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai […]

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Orientações para plataformas eletrônicas de investimento participativo

Ofício esclarece sobre envio de documentos à CVM A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 14/7/2017, o Ofício-Circular nº2. O intuito é orientar os administradores de plataformas eletrônicas de investimento participativo sobre o envio, à Autarquia, do formulário inicial de ofertas […]

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CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento

Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedoresA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/7/2017, a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por […]

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Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais. Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o […]

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Contrato com advogado pode ser revogado unilateralmente e sem justificativa

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Norival Santomé, reformando parcialmente a sentença do juízo de Rio Verde. Os magistrados mantiveram o entendimento de que não houve ato ilícito na revogação de um contrato […]

Checklist de divulgação dos CPCs e IFRSs 2017
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Checklist de divulgação dos CPCs e IFRSs 2017

O Checklist de divulgação dos CPCs e IFRSs 2017 tem como objetivo auxiliar a identificar quais divulgações são requeridas para demonstrações financeiras intermediárias de acordo com o CPC 21 (IAS 34). Disponibilizamos o Checklist de divulgação dos CPCs e IFRSs 2017 – Demonstrações Financeiras Intermediárias, que tem como objetivo auxiliar a identificar […]

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Deliberação estabelece rito simplificado para processos

Novo trâmite busca otimizar atividade sancionadora da CVMA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje, 10/7/2017, a Deliberação CVM 775, que estabelece o rito simplificado de processo administrativo sancionador. O documento, que altera a Deliberação CVM 538 e revoga a Instrução CVM 545, é resultado da Audiência Pública SDM 02/2017, […]