Corporativa

Cooperativas podem fornecer medicamento a preço de custo para associados

As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo 16, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. A tese, já pacificada no […]

04/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos.  O hospital recebeu multa administrativa […]

04/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro

Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional […]

04/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre […]

04/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Últimos dias para participar da semana de eventos de educação financeira

Inscrições até 2/12 Os 40 anos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão comemorados em semana especial de eventos relacionados à educação financeira entre os dias 5 e 9 de dezembro no Rio de Janeiro. As inscrições se encerrarão nesta […]

02/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Inscreva-se nos cursos ministrados pelo Ibracon

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil disponibiliza treinamentos e cursos presenciais aos profissionais da Contabilidade. Os cursos são ministrados por profissionais de reconhecida competência técnica, com conteúdos atualizados e alinhados com as normas de ensino da Federação […]

02/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

MPF/SP quer que Correios cumpram legislação que dá desconto no envio de livros e materiais didáticos

Empresa restringiu o serviço denominado Registro Módico apenas ao envio de brindes e amostras sem valor mercantil O Ministério Público Federal em São Paulo expediu recomendação para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não faça mais restrições […]

01/12/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer no segundo semestre de 2017

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na reunião de novembro, a Portaria CFC n.° 218/16, de 17 de novembro de 2016, que institui a Comissão Administrativa do Exame de Qualificação Técnica (CAE) para peritos contábeis. O exame para […]

30/11/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Firma de auditoria é condenada por falhas em procedimentos relacionados a FIDCs

Colegiado também condenou empresa e seu sócio por gestão irregular de carteira A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 29/11/2016, os seguintes acusados: 1. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/7239: Lauten Assessoria e Serviços Financeiros Ltda e Tiago Lautenschläger […]

30/11/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal […]

30/11/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal […]

28/11/2016 · Nenhum comentário · Corporativa

Lei altera CPC para estipular direitos e garantias para advogados

DOU de 28 de novembro de 2016 Lei nº 13.363, de 25.11.2016 – Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo […]

28/11/2016 · Nenhum comentário · Corporativa
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida […]

25/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Vencedores do Concurso Cultural Meu Pé-de-Meia

Edição abordou importância do orçamento doméstico A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a BM&FBOVESPA anunciam os vencedores do 2º Concurso Cultural Meu Pé-de-Meia, posts e vídeos veiculados na página CVM Educacional no Facebook que abordassem situações ligadas ao tema […]

25/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso […]

25/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Suspensos registros de companhias abertas

Verificado descumprimento da obrigação de prestação de informações à CVM A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das seguintes companhias abertas, devido ao […]

24/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Ibracon divulga atualização do Manual para Trabalhos de Auditoria de Menor Complexidade

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil divulgou hoje, 21, a atualização do Manual para Trabalhos de Auditoria de Menor Complexidade, documento voltado principalmente às Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes (FAPMP). A atualização consiste da […]

21/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Cade investiga 30 cartéis formados por empresas envolvidas na Lava Jato

Por Lorenna Rodrigues O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem hoje em curso cerca de 30 investigações de cartéis formados por empresas envolvidas na Lava Jato. A operação tem provocado uma verdadeira corrida das empresas ao Conselho em busca de […]

21/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal,  […]

18/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Audiência pública propõe substituição de norma sobre o tema no mercado de valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 17/11/2016, minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações […]

18/11/2016 · Comments are Disabled · Corporativa

Receita responde sobre CPF