O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio […]
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Novo Refis: Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto CMS e […]
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar […]
Administrador de empresa é condenado por sonegação de R$ 500 mil em tributos
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-administrador de uma empresa de equipamentos industriais de São Leopoldo (RS) pela sonegação de R$ 500 mil. A sentença, publicada em 1/4, é do juiz federal Eduardo Gomes Philippsen. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que acusado, […]
Sociedades médicas constituídas sob a forma de responsabilidade limitada fazem jus à tributação diferenciada de ISS
Há muito se discute a possibilidade de sociedades unipessoais de médicos constituídas sob a forma de responsabilidade limitada se beneficiarem da tributação privilegiada prevista no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha se manifestado favorável ao recolhimento de ISS […]
Empresa consegue no STF decisão relevante sobre “pejotização” das relações de trabalho entre representantes comerciais
Uma recente e relevante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a flexibilidade das modalidades de contratação laboral, enfatizando a licitude da terceirização e da “pejotização”. O julgamento envolveu a empresa Zamboni Comercial Ltda., que contestava um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), relativo a uma […]
Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a […]
RIO DE JANEIRO: ALERJ aprova regime optativo de substituição tributária para setor varejista
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista poderá ser implementado no Estado do Rio. A autorização consta no Projeto de Lei 2.744/23, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/04), em discussão única. […]
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os […]
PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Os débitos, do respectivo edital de transação, são aqueles cujas as cobranças são […]
Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de […]
MDIC e Fazenda estudam restituição maior para micro e pequenas empresas exportadoras
Micro e pequenas empresas exportadoras poderão ter direito a uma parcela maior de restituição dos tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos ao exterior, afirmaram o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião ocorrida […]
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos de extinção contratual mediante distrato
Em sessão ordinária de julgamento realizada dia 13/3, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: […]
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). […]
Comissão aprova projeto que beneficia indústria de reciclagem brasileira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na compra de sucatas e materiais recicláveis, como resíduos de papel ou metal. A medida beneficia as empresas tributadas com base no lucro real que compram […]
Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho. Segundo a Receita Federal, a nova transação tributária abrange débitos tanto de pessoas […]
Projeto prorroga para 2049 benefícios à indústria de semicondutores e eletrônicos
O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e da Lei de Informática, que expirarão em 2026 e 2029, respectivamente. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Padis (criado pela Lei 11.484/07) e […]
Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – […]
TRF4: Nova funcionalidade do eproc permite atualização rápida das Dívidas Ativas da União
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) implementou uma nova funcionalidade no sistema de processo judicial eletrônico eproc que atualiza de forma rápida e simplificada os dados da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nas ações de execução fiscal da Fazenda Nacional que tramitam na Justiça Federal da 4ª Região. […]
Atente para as seis mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física de 2024
A Receita Federal iniciou o recebimento da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2024 no dia 15 de março. A estimativa é de que sejam entregues 43 milhões de declarações. Porém, antes de preparar o documento, os contribuintes devem estar atentos às principais mudanças deste ano. O professor […]
SÃO PAULO: Lei 18.095/2024 autoriza novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo oferecerá em breve a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários dentro do município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de um novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A medida valerá para pessoas físicas […]
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas […]
ISS: Prefeitura de São Paulo confere segurança jurídica ao setor de apostas buscando atrair novas empresas
A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo publicou nesta segunda-feira (18/03), no Diário Oficial do município, o Parecer Normativo SF nº 01/2024 direcionado ao setor de loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, mais conhecidas pelo público em geral como “bets”, a partir da redação dada pela Lei […]
ITCMD aumenta com a reforma tributária e o contribuinte corre para pagar menos imposto
A aprovação da reforma tributária vem gerando uma grande movimentação por planejamento sucessório entre os contribuintes brasileiros. Nos dois primeiros meses de 2024, especialistas tributários relatam aumento médio de 40% nas demandas para doações em vida. A corrida se justifica. Com a mudança nas regras, o ITCMD (Imposto de Transmissão […]
Justiça de São Paulo reconhece direito de empresa à faculdade na transferência de créditos de ICMS em operações de transferencias
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Fábio Alves da Motta, concedeu medida liminar favorável à Plastic Omnium do Brasil Ltda., em mandado de segurança contra ato do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa […]
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa […]
Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial homologada após Lei 14.112/2020
A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada para os casos em que o plano aprovado pelos credores foi homologado pelo Judiciário após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. A definição foi feita pela 4ª Turma do […]
Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implantou o novo consulta à dívida no portal REGULARIZE, nesta terça (12). Com uma interface moderna e intuitiva, o serviço também agrega novas funcionalidades para aprimorar a experiência da pessoa usuária. A orientação de como acessar o serviço está disponível aqui, na Carta de Serviços! […]
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envolvendo uma […]
DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações
No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações: 1.Transmissão com certificado digital – A declaração está sendo transmitida sem assinatura de […]