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Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3

Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3

Amal Nasrallah Foi publicado no dia 26 de junho o Decreto Legislativo nº 146/2015 que autoriza a troca de informações financeiras entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse tema, aliás, já tinha sido abordado no post “EUA fornecerá informações […]

03/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Crise e as reformas que não vieram

Marcos Cintra O governo petista não aproveitou os anos de crescimento econômico e inflação baixa para fazer reformas fundamentais como a tributária e a política. Quando tudo caminhava bem na área econômica seria o momento para começar a tocar adiante […]

02/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

PGFN se adianta ao novo CPC, mas repetição de indébito exige cautela

Por Vanessa Rahal Canado e Rodrigo Bernardes Ribeiro Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a eficácia concreta dos julgamentos proferidos […]

02/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Decreto permite alteração do regime das variações monetárias em função da taxa de câmbio, durante o ano

Decreto permite alteração do regime das variações monetárias em função da taxa de câmbio, durante o ano

Amal Nasrallah Resumo: O post esclarece que o Decreto 8.451/2015 permite alterar o regime de reconhecimento das variações cambiais durante o ano sempre que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio Para efeitos de determinação da base de cálculo do […]

01/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Cobrança de estacionamento dos shopping centers: como fica o ISS?

A autora é professora de Direito Tributário por Karla Borges Supremo Tribunal Federal entendeu que não compete ao Município do Salvador legislar sobre matéria de direito civil, confirmando, portanto, a legalidade da cobrança do estacionamento em Shopping Centers e declarando […]

30/06/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro

Execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro

Por Raul Haidar A simples existência de uma ação de execução fiscal, seja de tributos federais, estaduais ou municipais, cria sérios problemas para o contribuinte, pessoa jurídica ou física: sofre ele restrições creditícias, a ponto de ver-se impedido de obter financiamentos, […]

29/06/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Limitada a 2%

Diante de tantas dificuldades, e mesmo que tardiamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e pequenas empresas ao patamar de 2%. Tal proposta está prevista no projeto […]

26/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição

Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição

Por Gustavo Brigagão Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que enfrentar o grande desafio de relatar e proferir o […]

24/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS

Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS

Amal Nasrallah Resumo: O post destaca que as empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº […]

23/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Restituição e prescrição sem pedido expresso

Em um processo judicial, houve uma instigante discussão sobre: (a) o alcance executório de uma decisão que declarou que um determinado tributo era inexigível, se com efeitos só para o futuro ou também para o passado, e (b) a partir […]

22/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Fim da imunidade tributária das igrejas obtém 20 mil apoios

Fim da imunidade tributária das igrejas obtém 20 mil apoios

por Eduardo Banks para Tribuna da Imprensa On Line Mobilização de ateus garantiu aprovação de proposta no e-Cidadania  A Atea (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos), com sede em São Paulo, conseguiu no dia 19 deste mês 20 mil apoiamentos […]

22/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Não é cabível multa por falta de retenção do IRRF por antecipação pela fonte pagadora

Não é cabível multa por falta de retenção do IRRF por antecipação pela fonte pagadora

Amal Nasrallah Existem dois regimes de retenção do IRRF: – retenção exclusiva, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cabe exclusivamente a fonte pagadora; e – retenção do imposto por antecipação pela qual se atribui à […]

22/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Cuidados com as auditorias legais

Mário Roberto Villanova Nogueira É habitual e aconselhável que em aquisições de ativos, ou de participações societárias, o comprador audite as operações do negócio ou da sociedade pretendidos. As due diligences visam levantar as situações financeira, contábil e legal do […]

22/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
A cessão onerosa de fundo de comércio e outras questões tributárias

A cessão onerosa de fundo de comércio e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Em um processo administrativo fiscal federal, restou controvertida a natureza de ativo intangível de uma carteira de clientes de uma empresa varejista, tendo em vista ter havido uma cessão onerosa para terceiro explorar tal carteira, […]

18/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos

De novo o PIS/Cofins

Marcos Cintra Cogita-se que o governo voltou a estudar a fusão do PIS e da Cofins, com possível aumento de sua alíquota atual de 9,25%. Segundo membros do governo, a medida servirá para simplificar o sistema tributário brasileiro. Cumpre dizer […]

18/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST

Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 198, de 9 de junho de 2015, alterações à sua jurisprudência uniforme. Importante destacar que, diferentemente das modificações promovidas pela Resolução 197, de 12 de maio do corrente ano, […]

18/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Os direitos dos portadores de doenças graves e deficiências

Gilberto de Jesus Bento Junior é titular do Bento Jr. Advogados Todo mundo conhece ou irá conhecer alguém acometido por doença grave ou alguma deficiência. Nem todo mundo sabe, porém, que é possível recorrer aos órgãos municipais, estaduais ou mesmo […]

17/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea

Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea

Amal Nasrallah A Lei nº 12.546/2011, no seu artigo 25, instituiu obrigação para os residentes e domiciliados no país de prestarem informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativas às transações entre estes e residentes ou domiciliados no […]

17/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Receita facilita baixa de bens arrolados, mas aumenta controle

Por Rodrigo Martone e Bruno Matos Ventura No último dia 11 de maio de 2015, a Receita Federal do Brasil  publicou a Instrução Normativa 1.565, a qual promoveu importantes alterações no procedimento para o arrolamento de bens e direitos dos contribuintes. O referido […]

14/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Alguns Aspectos Gerais do Regime Especial Aduaneiro do “Drawback”

Alguns Aspectos Gerais do Regime Especial Aduaneiro do “Drawback”

Por Abner Barroco Vellasco Austin Bacharel em direito pela PUC-RJ. Atuação na área de direito fiscal e aduaneiro. Pós-Graduando em direito aduaneiro na instituição AVM.   INTRODUÇÃO DA APARENTE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELA UNIÃO […]

12/06/2015 · Comments are Disabled · Artigos