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Carf, o ganho fiscal inevitável mas lícito; e outras questões

Carf, o ganho fiscal inevitável mas lícito; e outras questões

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Invocando estar diante de planejamento tributário indevido, a Receita Federal autuou uma reorganização societária que redistribuiu o parque produtivo de indústrias de um grupo empresarial, concentrando em uma única empresa, via aumentos de capital com conferência […]

06/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos

A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS PARA AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

               Cleide Regina Furlani Pompermaier[1] A Ordem Tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida pelo Poder Público, com o intuito […]

06/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos
OS INSTITUTOS DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO E A RELAÇÃO COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL No 30 de 2000.

OS INSTITUTOS DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO E A RELAÇÃO COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL No 30 de 2000.

por Marcelo Augusto de Freitas I – INTRODUÇÃO Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança […]

06/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Concorrência na tributação a empresas

Concorrência na tributação a empresas

Por Laura Tyson A reforma da lei tributária empresarial emerge como uma área de possíveis ações conjuntas bipartidárias nos Estados Unidos ao longo dos próximos meses. Ainda restam, no entanto, questões fundamentais sobre a abordagem mais apropriada. Há um reconhecimento […]

05/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Análise da tributação do ICMS nas importações em função da resolução n° 13/2012

Esta análise tem por objetivo analisar as consequências com a aplicação da Resolução n° 13/2012 que especifica a redução da alíquota interestadual para 4% em operações com bens importados do exterior Maria Angélica Rodrigues Em 1º de janeiro de 2013 […]

05/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Nem sempre optar pelo Simples é vantajoso

Nem sempre optar pelo Simples é vantajoso

Amal Nasrallah Simples Nacional é um regime especial tributário facultativo e irretratável durante o ano-calendário, que oferece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, […]

04/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos

Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos

Amal Nasrallah Dando sequência ao post “CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados”, neste post trataremos das razões legais da nulidade. De acordo como o art 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita […]

04/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Parcelamento para empresas em recuperação

Por Edemilson Wirthmann e Fernanda M. Toniato Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº 13.043, de novembro de […]

04/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Desoneração reduzida, previdência também

Edgar Madruga (*) Ao elevar as alíquotas da chamada desoneração da folha de pagamentos de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, dependendo da atividade econômica desenvolvida, a Medida Provisória 669, publicada pelo governo na última sexta-feira, pode ter […]

03/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos

A tributação do ágio nas sociedades limitadas

Startups são empresas das quais se espera rápido crescimento no volume de negócios, e justamente por isso fazem uso intensivo de capital A saga do empreendedor brasileiro é história conhecida do leitor, habitual ou esporádico, de um diário econômico – […]

03/03/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Aumento do PIS/Imp e COFINS/Imp pode ser questionado em algumas hipóteses

Aumento do PIS/Imp e COFINS/Imp pode ser questionado em algumas hipóteses

Amal Nasrallah O governo federal resolveu aumentar as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as importações por meio a Medida Provisória 668/2015, conforme mencionado no post “Publicadas novas alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação” de […]

27/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Indefinição de grupo econômico

Por Martha Gallardo Sala Bagnoli Os 200 maiores grupos que atuam no Brasil movimentaram, em 2013, o equivalente a 66,74% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados estão no Anuário do Valor Econômico, de dezembro de 2014 (Ano 13 – […]

27/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Carf, a especialidade em processo fiscal e outras questões

Carf, a especialidade em processo fiscal e outras questões

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz A existência de um processo administrativo fiscal leva ao aperfeiçoamento da cobrança do crédito tributário, inclusive evitando a propositura de execuções fiscais inviáveis. No plano federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está à frente […]

26/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em “tributo cobrado”, para fins da lei penal […]

25/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

ESTRATÉGIAS SOCIETÁRIAS NA OTIMIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE CAPITAL DAS EMPRESAS

Ao longo do tempo acompanhando vários empreendedores nos mais diversos estágios de desenvolvimento de suas empresas, não é incomum observar o crescimento do negócio de forma desproporcional à sua estrutura jurídica. Existem diversas causas desse descompasso entre a operação e […]

24/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Terço constitucional de férias: Não incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que não incide contribuição previdenciária, cota patronal, sob a égide da Lei n° 8.212/91, correspondente ao terço constitucional de férias (indenizadas e gozados). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA […]

24/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

IRPF COM LIMITE DEFASADO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO PARA 2015 APESAR DA ADI JUNTO AO STF

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2015 Época de preocupação com o Imposto de Renda Pessoa Física vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seu defasado limite de forma ilegal e inconstitucional. O valor limite […]

24/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

A questão tributária na ótica da atual crise ambiental

Marcelo Barbosa Escassez hídrica, elevadas temperaturas e crise energética É possível a redução da carga tributária pensando no meio-ambiente, nos problemas hídricos e energéticos atuais do país? Se pensarmos nos benefícios que os cidadãos podem obter com a manutenção do […]

24/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Thiago Duarte de Campos Em recente sessão plenária, ocorrida em 08.10.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário RE 240.785, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. A base legal para tal decisão […]

22/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos
CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados

CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados

Amal Nasrallah A Lei nº 9.430/96 disciplina a presunção legal de omissão de receita tributável pelo imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nos termos do artigo 42 da referida lei, caracterizam-se como “omissão de receita […]

22/02/2015 · Comments are Disabled · Artigos