Artigos

Revenda de mercadoria importada e créditos de PIS/Cofins

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 308, publicada no final de outubro de 2014, decidiu que as empresas que importam mercadorias em operações suscetíveis à incidência da Contribuição para o PIS/-Importação […]

30/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Carf, a lei deficiente e outras questões tributárias

Carf, a lei deficiente e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz A lei isenta de IPI os automóveis quando adquiridos por portadores de deficiência física, obviamente com a finalidade de facilitar a vida de quem tem mais dificuldade de locomoção. Todavia, para evitar burla, a […]

30/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
O IPI não incide sobre frete – jurisprudência favorável ao contribuinte

O IPI não incide sobre frete – jurisprudência favorável ao contribuinte

Amal Nasrallah A Lei nº 4.502/64, que instituiu o IPI, dispôs sobre a base de cálculo do imposto mencionando que “constitui valor tributável  quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, […]

29/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Adiantamento de honorários periciais

Por Pedro Luiz Serra Netto Panhoza O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento sobre honorários periciais em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. No passado, já se discutiu o posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria tratada […]

29/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos

SIMPLES NACIONAL CUIDADOS COM A DISTRIBUICAO DE LUCROS

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao […]

29/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
CARF – IRRF não compõe a base de cálculo da CIDE que incide somente sobre a remuneração pactuada

CARF – IRRF não compõe a base de cálculo da CIDE que incide somente sobre a remuneração pactuada

Amal Nasrallah A CIDE-Tecnologia foi criada com o objetivo de obter recursos para estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Esta contribuição é cobrada sobre os valores remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou pagamentos decorrentes da […]

26/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
A Síndrome Fiscal de Alice no País das Maravilhas

A Síndrome Fiscal de Alice no País das Maravilhas

Edgar Madruga (*) Imagine-se num mundo dos sonhos, onde motivos nobres ou fúteis o levassem, entorpecido, a exagerar no cartão de crédito. Ao receber a fatura do gasto irresponsável, você procuraria o amado chefe (lembre-se, estamos no reino da fantasia) […]

26/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Quais os limites do planejamento tributário?

Quais os limites do planejamento tributário?

por Renato Carbonari Ibelli Prática comum entre as empresas de todos os portes, a chamada elisão fiscal pode levar a uma grande economia com impostos, mas também a um suicídio tributário No final do ano passado tornou-se fato público que […]

26/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional

Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional

Daniel Moreira A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de […]

26/01/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Carf, as novidades da desmutualização e outras questões tributárias

Carf, as novidades da desmutualização e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz A reorganização societária das Bolsas de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), que passaram a operar não mais como associações civis isentas mas via sociedades anônimas, gerou um contencioso tributário intitulado “desmutualização”, que, […]

22/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Responsabilidade do consultor externo

Por Fábio Pallaretti Calcini Neste breve estudo temos a pretensão de analisar a (im)possibilidade dos consultores externos, como advogados, contadores e auditores, serem responsabilizados por débitos tributários de clientes-contribuintes, em virtude de questionamentos realizados pelos Fiscos (Federal, Estadual e/ou Municipal), […]

22/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Estruturas estrangeiras e planejamento tributário

Elias Vanin Em meados de 2013, Joaquim Barbosa, então ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicamente questionado sobre o uso de uma pessoa jurídica com domicílio no exterior para efetuar a compra de um apartamento na Flórida. […]

21/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Fisco de SP não pode autuar com base em informações de administradora de cartões – TJSP – Operação cartão vermelho é ilegal

Fisco de SP não pode autuar com base em informações de administradora de cartões – TJSP – Operação cartão vermelho é ilegal

Amal Nasrallah Em 2006, o Coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo baixou a Portaria CAT-87. Segundo a referida portaria (na redação atualizada), a empresa administradora de cartões de crédito ou débito deve entregar à Secretaria da Fazenda, […]

21/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

DEBÊNTURES VALE DO RIO DOCE – PNA – Série 6 – 1997

Coelho Assessoria Debêntures são valores mobiliários exclusivos de emissão para Sociedades de Ações (S.A.), de capital aberto ou fechado, representativos de dívida de médio e longo prazo que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora. […]

19/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos
A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015

A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015

Amal Nasrallah Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 […]

19/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

A AÇÃO RESCISÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A SÚMULA Nº 343 DO STF ANTES DE SUA REVISÃO PELA CORTE CONSTITUCIONAL

Cleide Regina Furlani Pompermaier[1] A ação rescisória é o instrumento pelo qual se torna possível o desfazimento de uma sentença já transitada em julgado. O art. 485 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses em que […]

18/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Planejamento e ganho de capital

A Receita Federal autuou um contribuinte pessoa física apontando que teria se beneficiado de reorganização societária utilizando joint venture apenas para reduzir um ganho de capital. Segundo a autuação, o recebimento do pagamento pela venda de participação societária, que geraria […]

16/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 12.973/2014: MULTA PELA INEXATIDÃO, OMISSÃO OU NÃO ENTRADA DO “E-LALUR”

Angelo Ambrizzi Recentemente a Medida Provisória nº 627/13 foi convertida em Lei identificada pelo número 12.973/14 que, alterou substancialmente o Sistema Tributário Nacional, em linhas gerais criou um novo regime fiscal de apuração dos tributos, principalmente para o Imposto de […]

16/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Compensação de contribuição previdenciária com CPRB por DCOMP

Compensação de contribuição previdenciária com CPRB por DCOMP

Amal Nasrallah A Instrução Normativa RFB n. 1.529/2014 alterou, dentro outros, o artigo 56 da IN RFB n. 1.300/2012. Pela nova redação, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a contribuições previdenciárias passível de restituição ou reembolso (exceto a referente […]

15/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias

Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da […]

15/01/2015 · Comments are Disabled · Artigos