Artigos

Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS

Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS

Por Heleno Taveira Torres No mercado, e ainda mais em tempos de crise econômica, é muito comum ouvir-se falar em “descontos”, como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço […]

23/02/2017 · Artigos

Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia

Por Henrique Napoleão Alves e Eduardo Junqueira Coelho Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro. A marca é […]

21/02/2017 · Artigos
Imposto de Renda da Pessoa Física: acertar é uma tarefa difícil

Imposto de Renda da Pessoa Física: acertar é uma tarefa difícil

Por Raul Haidar “…não existe nada que seja tão satisfatório ao espírito, que tanto defina nosso caráter, quanto darmos tudo de nós mesmos para levar adiante uma tarefa difícil.” — Barack Hussein Obama,  presidente dos Estados Unidos, discurso de posse, 20/1/2009. […]

20/02/2017 · Artigos

PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação

Por Dayana Uhdre e Cassius Lobo O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015. […]

19/02/2017 · Artigos

DIMOB: atenção aos aluguéis

*Johney Laudelino da Silva As atividades imobiliárias podem ser diversas, mas as informações prestadas devem ser corretas, sem margem de erro ou interpretação dúbia, pois o mercado imobiliário no Brasil, apesar das recentes crises no setor, é um importante indicador […]

17/02/2017 · Artigos
A partir de abril, incidirá IPI sobre ração para cães e gatos

A partir de abril, incidirá IPI sobre ração para cães e gatos

Por Gustavo Ventura É com muita satisfação que participamos, ao lado de valorosos colegas, da coluna Direito do Agronegócio da ConJur. Certamente será um importante espaço para difundirmos a ciência do Direito aplicada a questões que envolvam o agronegócio, em todos […]

17/02/2017 · Artigos
Faculdades particulares fazem fortuna com isenção fiscal no Brasil

Faculdades particulares fazem fortuna com isenção fiscal no Brasil

Sociólogo Wilson de Almeida questiona incentivos públicos para universidades particulares. Para ele Prouni criou milionários em troca de má qualidade na educação Por: Valéria Araújo – 16/02/2017 17h46 Wilson de Almeida é doutor em sociologia pela USP e autor do […]

17/02/2017 · Artigos

Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente

Amal Nasrallah O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito […]

17/02/2017 · Artigos

Inconstitucional redução de incentivos fiscais

Donovan Mazza Lessa e Marcos C. Piqueira Maia Como já divulgado pelos veículos de comunicação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio nº 42/2016 para autorizar os Estados a reduzirem em 10% (no mínimo) incentivos fiscais e […]

16/02/2017 · Artigos
Lei de Inovação: instrumentos de estímulo à inovação nas empresas

Lei de Inovação: instrumentos de estímulo à inovação nas empresas

Realizamos uma análise técnica, destacando as principais alterações realizadas na Lei de Inovação 08.fev.2017 No ano de 2016, a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) sofreu profundas alterações pela Lei nº 13.243/2016,  visando simplificar a relação entre as empresas e […]

15/02/2017 · Artigos

PORQUE AS TABELAS DO IRPF E IRRF PERMANECEM DESATUALIZADAS?

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2017 O congelamento da tabela do IRRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema do momento na mídia. A defasagem, que corroem salários, vencimentos, proventos e honorários, gera tributação SEM lei, ou […]

15/02/2017 · Artigos
Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante

Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante

Amal Nasrallah Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão […]

15/02/2017 · Artigos

TJSP anula lançamento de ISS de SP que desconsiderou estabelecimento da empresa

Amal Nasrallah O TJSP em julgamento realizado em 02 de fevereiro anulou lançamentos do Município de São Paulo, no qual se exigia ISS de contribuinte, que havia pago o imposto a outros Municípios. O município paulista alegava que  os autos […]

14/02/2017 · Artigos
As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas

As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas

As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas nos autos de infração Por Raul Haidar Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução […]

13/02/2017 · Artigos

TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS A CUMPRIR EM 2017

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2017 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR IV – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS V – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO […]

10/02/2017 · Artigos
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: o que é?

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: o que é?

Pagamento do tributo municipal é indispensável no processo de compra do imóvel quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017 por Ana Borges (Foto: Arquivo AVS) O processo de transmissão de bens imóveis soa complicado para leigos, em termos burocráticos. No entanto, […]

10/02/2017 · Artigos

Banco Central edita novos normativos para registro de IED

Alterações na regulamentação são referentes aos registros de investimento estrangeiro direto 31 de março de 2017 – esse é o prazo para as empresas brasileiras que detêm investimento estrangeiro em seu capital social atualizarem as informações no Banco Central (referente […]

09/02/2017 · Artigos
Receita facilita ressarcimento antecipado de créditos

Receita facilita ressarcimento antecipado de créditos

Thiago Garbelotti Na contramão do chamado “pacote de maldades” propagado nas últimas semanas, a Receita Federal do Brasil editou norma visando facilitar a recuperação de créditos: de PIS/COFINS acumulados em função de exportações; de IPI relacionados a aquisição de insumos […]

09/02/2017 · Artigos
Tributação do ouro como ativo financeiro

Tributação do ouro como ativo financeiro

Amal Nasrallah A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do Imposto Único sobre Minerais – IUM, imposto especial único de competência da União. Pela Constituição atual o ouro em estado […]

09/02/2017 · Artigos
Como deve a ética ser observada no exercício da advocacia tributária

Como deve a ética ser observada no exercício da advocacia tributária

Por Gustavo Brigagão Por ocasião das reuniões do Permanent Scientific Committee da International Fiscal Association (IFA), realizadas em Lisboa, no início de fevereiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e a Associação Fiscal Portuguesa (AFP) organizaram dois eventos preparatórios para […]

08/02/2017 · Artigos

IRF – Consulte sua restituição