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Alcance e conteúdo da denúncia espontânea

Harada AdvogadosEssa matéria suscitou diversas manifestações de doutrinadores e dos tribunais, envolvendo diferentes aspectos ao longo do tempo. Neste artigo examinaremos tão somente, quando é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos chamados dos tributos de lançamento por homologação. Verifiquei, com surpresa, que está surgindo uma estranha doutrina […]

ICMS – EXCLUSÃO da TUSD e TUST da Base de Cálculo
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ICMS – EXCLUSÃO da TUSD e TUST da Base de Cálculo

As concessionárias do estado de São Paulo, bem como, em todas as demais concessionárias de energia elétrica de todo País, estão calculando indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz dos contribuintes. De acordo com entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça STJ, a base de […]

É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial
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É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial

Amal Nasrallah A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que trata sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial estabelece no seu artigo 18, que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. […]

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Empresas optantes pelo Simples Nacional e o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”)

No presente artigo vamos abordar sobre a impossibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional aderir aos benefícios fiscais previstos pelo Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. Inicialmente gostaríamos de ressaltar que a Medida Provisória nº 783/2017, instituída pelo Governo Federal em 31 de […]

A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
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A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária

Por Raul Haidar “O sinal mais evidente da vitalidade de um pensador é a mudança de opiniões.” (Sérgio Buarque de Holanda) Não há a menor dúvida sobre ser este o melhor país do mundo! Isso explica porque sobrevivemos a um sistema jurídico onde até o passado é imprevisível. Se nossas leis […]

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TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim

Amal Nasrallah “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os […]

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A Reforma Trabalhista

Por Sérgio Presta Foi publicada no DOU de hoje (14/7/2017) a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e também as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, trazendo uma ajuste da legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 passa a vigorar a partir de 11/11/2017 (sábado). […]

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Não cabe execução fiscal contra cônjuge a qualquer custo

Por Artur Ricardo Ratc As execuções fiscais e decisões recentes do Poder Judiciário tem espantado os contribuintes devedores de tributos que supostamente vivem em um Estado Democrático de Direito (oposto ao autoritarismo), em que os indivíduos possuem (ou deveriam possuir) o direito fundamental do devido processo legal. Uma recente decisão do […]

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Opinião: Arbitragem tributária é um caminho a ser explorado

Por Grupo de Estudos em Arbitragem Tributária do CBArA morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais […]

Assim a Secretaria da Fazenda paulista não pode funcionar!
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Assim a Secretaria da Fazenda paulista não pode funcionar!

Por Raul HaidarOs contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse setor. O economista Hélcio Tokeshi, que ainda […]

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TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC

Amal Nasrallah A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora. Essa decisão foge à regra da jurisprudência dominante nos nossos tribunais e dá nova esperança aos contribuintes. Importante ressaltar que essa decisão pode vir a […]

PIS/Cofins: não cumulatividade, insumo e fase agrícola
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PIS/Cofins: não cumulatividade, insumo e fase agrícola

Por Fábio Pallaretti Calcini Nesta semana o tema de nossa coluna será a discussão envolvendo a possibilidade de crédito no regime não cumulativo para PIS/Cofins quanto aos bens e serviços utilizados para a produção da cana-de-açúcar para agroindústria[1] a fim de que esta empregue na elaboração de álcool, açúcar, entre outros […]

Entrada do Brasil na OCDE exige amadurecimento fiscal
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Entrada do Brasil na OCDE exige amadurecimento fiscal

Por Roberto Duque Estrada“Se o poder vem dos que estão em cima, a confiança vem dos que estão embaixo.” (Abade Sieyès) Na data de publicação desta coluna, 5 de julho de 2017, completam-se 35 anos da maior tristeza futebolística que vivi: a eliminação do Brasil pela Itália na Copa do Mundo da […]

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Área tributária pode ampliar formas de solução de conflitos

Por Priscila Faricelli, Tathiane Piscitelli e Andréa Mascitto O ambiente do contencioso fiscal tributário vem sendo objeto de crítica e buscas por aprimoramentos por todos os sujeitos envolvidos. O Judiciário frequentemente publica dados que demonstram a ineficiência na satisfação das ações executivas fiscais, o que se mostra absolutamente incompatível com a expressiva quantidade de […]

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Panorama da litigiosidade tributária

Por Flávio de Haro Sanches São recorrentes projetos de lei de mudanças das regras tributárias. Em torno dessas modificações costuma-se propor também anistia de dívidas tributárias contraídas no passado. Em meio a isso tem sido propalada a intenção de, entre outros efeitos, diminuir a litigiosidade entre Fisco e contribuintes. Resta […]

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Tributação da renda das empresas pode estimular a economia

Por Edison Fernandes | Valor De tempos em tempos, volta à pauta a tributação dos dividendos distribuídos pelas empresas brasileiras. Recentemente, essa incidência tributária foi ventilada como forma de combater a chama “pejotização”, isto é, a substituição do trabalho assalariado pela prestação de serviço via pessoa jurídica (PJ). Menos para […]

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Desigualdade nas importações

Por Vinicius Jucá Alves As alíquotas do PIS/Cofins Importação foram majoradas pela Lei 13.137/2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a inclusão do ICMS no valor aduaneiro, base de cálculo dessas contribuições. Foram aumentadas tanto a alíquota geral, como as alíquotas aplicáveis a produtos específicos. A alíquota geral […]

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LC 157/2016, jurisprudência e impulso para a guerra fiscal

Por Robinson Sakiyama Barreirinhas e Guilherme Bueno de Camargo A enorme dificuldade em se delimitar espacialmente o fato gerador do ISS e, portanto, identificar-se o município que tem a prerrogativa de cobrar o imposto correspondente é o principal fomentador da guerra fiscal entre as cidades. A generalização da guerra fiscal entre entes federativos causa […]