Artigos

RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias

Por Cláudio Tessari O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. […]

24/04/2017 · Artigos

Lei de terceirização não muda obrigações tributárias previdenciárias

Por Carlos Henrique de Oliveira Com a edição da Lei 13.429, em 31 de março passado, está havendo, pela comunidade jurídica, a necessária análise de suas disposições no âmbito trabalhista e tributário previdenciário. Visando contribuir para tais reflexões, teceremos algumas considerações […]

23/04/2017 · Artigos

Incidem juros nos RPVs e precatórios

Amal Nasrallah No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição […]

23/04/2017 · Artigos
O Bloco K e seus verdadeiros Impactos – Empresas no Simples Nacional

O Bloco K e seus verdadeiros Impactos – Empresas no Simples Nacional

Muito se tem falado no bloco K como sendo uma vertente do projeto SPED ameaçadora ao segredo industrial das grandes corporações e de difícil implantação. Mas,e as empresas desobrigadas? Precisam se preocupar? Muito se tem falado no bloco K como […]

21/04/2017 · Artigos

A lei tributária e o nó da inovação tecnológica

Gileno Barreto e Antonio Rocca De há muito nos perguntamos, governo, contribuintes e pesquisadores, o porquê da inovação tecnológica não deslanchar no Brasil.Há uma série de razões técnicas e econômicas que influenciam fortemente o atual estado da inovação em nosso […]

18/04/2017 · Artigos
STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário

STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário

Amal Nasrallah O STJ está julgando a forma de contagem de prazo prescricional quinquenal na seguinte hipótese: quando há mandado de segurança com liminar concedida para suspender exigibilidade do crédito tributário e, posteriormente, é denegada a ordem por sentença. No […]

17/04/2017 · Artigos
Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola

Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola

Por Gustavo Ventura O Brasil é um dos maiores produtores de frango do mundo, com mais de 13 milhões de toneladas anuais, tendo a sua produção espalhada em todas as regiões do país, com destaque para a Região Sul, com cerca de […]

17/04/2017 · Artigos

A modulação do PIS/Cofins

Sandrya Rodriguez Valmana de Medeiros Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706) fixa entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Cofins. Todavia, para o caso ser dado por encerrado, o Plenário tem […]

17/04/2017 · Artigos

A isenção no imposto sobre doações feitas por casal

Eduardo Salusse Em época de declaração de Imposto de Renda, as doações feitas e declaradas por casais ou companheiros serão fiscalizadas pelos Estados. Sabe-se que as doações de bens e direitos estão submetidas ao imposto sobre doações e heranças, nominado […]

13/04/2017 · Artigos

Soluções de Divergência da Receita – Créditos de PIS e Cofins – Entendimento atualizado

Amal Nasrallah Neste post serão abordadas duas Soluções de Divergência recentes, que se adequam a diversos contribuintes e que demonstram o entendimento atualizado da Receita Federal quanto à possibilidade de créditos no que concerne ao PIS e Cofins não-cumulativos. Não […]

13/04/2017 · Artigos

Burocracia trava a produção

Marcos Cintra Empresas de consultoria produzem, periodicamente, relatórios mostrando os principais entraves para a expansão dos negócios em vários países. O levantamento contempla questões como mão de obra qualificada, infraestrutura, custo de financiamento, burocracia, entre outras. No Brasil o item […]

12/04/2017 · Artigos
Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos

Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos

Por Gustavo Brigagão De 27 de agosto a 1º de setembro deste ano, as mais importantes discussões sobre Direito Tributário ocorrerão no Rio de Janeiro. A cidade maravilhosa vai sediar o 71º Congresso Anual de Direito Tributário da International Fiscal Association […]

12/04/2017 · Artigos
Exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base do PIS/Cofins-Imp – Receita está restituindo sem necessidade de ação

Exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base do PIS/Cofins-Imp – Receita está restituindo sem necessidade de ação

Amal Nasrallah Os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão do ICMS bem como do PIS/Pasep e da Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a importação, podem obter de volta os valores ainda não prescritos […]

11/04/2017 · Artigos

Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário

Por Juliane Sciarreta Fantinatti Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme estatísticas, de cada 100 empresas […]

09/04/2017 · Artigos

Adesão a programa de regularização tributária suspende ações penais

Por Letícia Teles Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional. A criação […]

07/04/2017 · Artigos
Carta a um jovem tributarista

Carta a um jovem tributarista

O estudo multidisciplinar contínuo permite navegar pelos mares desse “manicômio tributário”  Gilberto Fraga Com grande alegria e certa preocupação, recebi o convite do JOTA para transmitir a um jovem advogado tributarista breves apontamentos sobre essa nobre e cada vez mais […]

06/04/2017 · Artigos
Julgamentos ideológicos do Carf e a certeza da insegurança jurídica

Julgamentos ideológicos do Carf e a certeza da insegurança jurídica

Por Roberto Duque Estrada “Em síntese, não existe sempre um imposto (there is not always a tax). Enquanto tributos forem exigidos, haverá negócios em que o imposto será mais oneroso em determinada modalidade de celebração do que outra, ou em que […]

06/04/2017 · Artigos

Receita esclarece tributação do Software as a Service

Por Ana Carolina Carpinetti Foi publicada a Solução de Consulta COSIT 191/17, em que a Receita Federal trata, pela primeira vez, da natureza dos pagamentos realizados ao exterior em razão da aquisição de autorização de acesso e uso remoto dos Software as a […]

04/04/2017 · Artigos
A nova terceirização e o planejamento tributário. A FUTURA perda de arrecadação que o Temer ignorou

A nova terceirização e o planejamento tributário. A FUTURA perda de arrecadação que o Temer ignorou

Jeferson Celim Advogado, Consultor Tributário e Mestrando em Gestão e Inovação. Com a sanção da nova lei de terceirização, o governo federal permite à partir de agora que as empresas contratem serviços determinados e específicos, bastando para isso pontuá-los e […]

03/04/2017 · Artigos

Fisco é contraditório sobre IRRF em remessas envolvendo softwares

Por Mauro Berenholc, Ana Carolina Carpinetti e Gustavo Yunes A Solução de Consulta 154, assinada em 18 de novembro de 2016 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), aponta entendimento das autoridades fiscais de que há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas […]

03/04/2017 · Artigos

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