Artigos

Supersimples e gestão de risco

Supersimples e gestão de risco

Pensar apenas em carga tributária é insuficiente diante de uma opção empresarial tão estratégica  Marco Antonio Papini (*) A conveniência de se aproveitar o novo universo do regime simplificado a partir de 2015, agora ao alcance de mais 140 atividades prestadoras de serviços em todo o país, não deve ser analisada de forma sumária ou parcial pelos empreendedores e suas […]

25 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos

‘Empresa de prateleira’ não é falsidade ideológica

Por Sônia Cochrane Ráo A partir de Representação Fiscal para Fins Penais enviada pela Receita Federal ao Ministério Público, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática, por advogados com atuação na área tributária, do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) em razão da constituição, em curto espaço de tempo, de algumas “sociedades empresárias, empresas de […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos
TJSP concede liminar suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda

TJSP concede liminar suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda

Amal Nasrallah Como se sabe, existe uma guerra fiscal entre os Municípios e os Estados nas operações de industrialização por encomenda (ISS X ICMS). Os dois entes se julgam competentes para exigir impostos sobre estas operações. O entendimento mais lógico é de que incide o ICMS.  Isso já foi reconhecido pelo STF no julgamento da liminar na ADIN 4.389, quando […]

24 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos
Carf, a prova na Câmara Superior e outras questões fiscais

Carf, a prova na Câmara Superior e outras questões fiscais

Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Quando um contribuinte apresenta provas novas ao recorrer para o Carf, a busca da verdade material na tributação normalmente impõe aos julgadores apreciar, mas ficando como obstáculo a conferência dos documentos, o que pode ser superado com a aprovação de diligência para uma autoridade fiscalizadora fazer o cotejo com os elementos da autuação. Mas […]

21 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos

Fisco tenta ampliar base de cálculo do IPI

por: Saul Tourinho Os centros urbanos são a extensão das pessoas. Não são só prédios e corredores de veículos. São a constatação de que os povos tendem a evitar a dor e o sofrimento e a guiar suas escolhas em busca de prosperidade e felicidade, aspirações ligadas às funções sociais da cidade. As metrópoles triunfaram. Seiscentas cidades são responsáveis por […]

20 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos
Justiça Federal de SP concede liminar para afastar o IPI na revenda de produtos importados

Justiça Federal de SP concede liminar para afastar o IPI na revenda de produtos importados

Amal Nasrallah O STJ unificou o entendimento no sentido de afastar a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno, conforme já comentei em outro post. Muito embora ainda não esteja formalizado o EREsp 1.398.721 proferido pelo STJ, os juízes de primeira instância estão concedendo liminares para afastar a incidência do IPI/Importação na revenda de mercadorias […]

19 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Artigos

Consolidação das dívidas do Simples: Pedido de revisão é alternativa legal

Daniel Moreira Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e emolumentos. A grande questão é […]

18 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos
Nova lei: reabre prazo para REFIS, torna definitiva a CPRB, muda lei de execução fiscal

Nova lei: reabre prazo para REFIS, torna definitiva a CPRB, muda lei de execução fiscal

Amal Nasrallah A Lei 13.043/2014 publicada na sexta feira dia 14/11, trouxe importantes alterações. Algumas serão comentadas abaixo: A lei reabriu até 28.11.2014, o prazo para que o contribuinte faça a opção pelo REFIS  dos débitos tributários vencidos até 31.12.2013, com redução de multas e juros e com o pagamento de antecipação de parte da dívida. Além disso, ocorreu modificação […]

18 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

A fiscalização da Lei do Bem

Por Aristóteles Moreira Filho A Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2001 -, concretizando uma política de fomento à competitividade da economia brasileira e ao desenvolvimento nacional, instituiu incentivos fiscais às atividades de pesquisa e desenvolvimento destinadas à geração de inovação tecnológica dentro do território brasileiro, o principal dos quais é a exclusão do lucro líquido, na determinação […]

18 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Supremo afasta insegurança jurídica

Por Rodrigo de Sá Giarola Em julgamento realizado no dia 22 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou o texto constitucional e pôs fim a pretensões da Fazenda Pública que causavam grande insegurança jurídica aos contribuintes.   A Constituição Federal de 1988 assegura de forma expressa o direito à segurança. Trata-se de direito fundamental sem o qual […]

17 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Atestados médicos com soma superior a quinze dias

Antonio Ieski – OAB/SC 26.343 A responsabilidade da empresa por atestados médicos prevista na legislação é pelo período de 15 primeiros dias, o questionamento que se faz diariamente é quando estes atestados ultrapassam esses 15 dias, mas ocorrem de forma alternada. Para avaliar o tema, devemos tomar como base as faltas justificadas com atestados médicos, e não aquelas previstas em […]

14 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos
Propostas para uma tributação mais justa

Propostas para uma tributação mais justa

Ribamar Oliveira A tese de mestrado do economista Fábio Avila de Castro, que trata da progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o seu efeito na redistribuição de renda, está tendo grande repercussão na área acadêmica e no próprio governo. Dentro do contexto brasileiro, em que a carga tributária continua muito concentrada nos tributos sobre o consumo, […]

13 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Insegurança nos parcelamentos fiscais

por Claudio Lopes Cardoso Junior Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos especiais são uma realidade do cotidiano do mundo tributário tupiniquim. Realidade essa que, principalmente nos últimos tempos, passou por profundas transformações. No passado, a razão preponderante que motivou a criação dos parcelamentos residia do lado dos contribuintes em dificuldade, seja por conta de questões macroeconômicas ou setoriais, […]

13 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos
O ISS não pode ser exigido nos contratos de rateio (importação, exportação e operações internas)

O ISS não pode ser exigido nos contratos de rateio (importação, exportação e operações internas)

Amal Nasrallah Nos termos do artigo 156, inciso III da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 18/03/93, compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” De acordo com o texto constitucional, só pode ser fato gerador do imposto a prestação de um serviço. […]

13 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos
Pagamento baseado em ações está sujeito à tributação trabalhista e previdenciária, aponta advogada

Pagamento baseado em ações está sujeito à tributação trabalhista e previdenciária, aponta advogada

Maria Isabel Bueno, do escritório Mattos Filho: lei define planos de Opções de Ações como forma de salário Remuneração ou investimento em ações? A advogada Maria Isabel Bueno, sócia do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, responde que o tratamento tributário que os planos de Opções de Ações devem receber nas empresas é de remuneração – e, portanto, passível […]

13 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos
Contrato de franquia não é prestação de serviços para fins de ISS

Contrato de franquia não é prestação de serviços para fins de ISS

Por Gustavo Brigagão Conforme notícia publicada na ConJur na semana passada, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão no sentido de que os contratos de franquia não se sujeitam à incidência do Imposto sobre Serviços, mesmo após à edição da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que especificamente os previu […]

12 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

A SCP e a exigência de sua inscrição no CNPJ

Por Carlos Martins Neto A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento. Uma de suas principais características é o sigilo, uma vez que a SCP não adquire personalidade jurídica, ainda que seu ato constitutivo seja levado a registro. Tal tipo societário não tem denominação ou firma, nem se revela perante […]

12 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Empréstimo no grupo

A Receita Federal procedeu a uma autuação, sob o fundamento de que um contribuinte recebeu rendimentos da PJ de que era sócio, sem tributar na PF. A origem estaria em intrincada operação de assunção de dívidas de outras PJs do grupo, com posterior recebimento de valores e pagamento com distribuição de lucros, como um caixa centralizado do grupo. Julgando o […]

11 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Encargos aduaneiros e créditos de PIS e Cofins

Por Gilberto de Castro Moreira Junior O artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, estabelece que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não cumulativa de PIS e Cofins poderão descontar créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das referidas contribuições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens […]

11 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos

Competência territorial para cobrança do ISS

  Por Marcos Antonio Zamarque Filho   Introdução   O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, porém o que seria um serviço?   É lícito afirmar, […]

10 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Artigos