Artigos

Artigos

Legitimidade do Planejamento Tributário: critérios

O objetivo deste breve estudo é estabelecer em forma de proposta quais os critérios jurídicos mínimos necessários para se aferir a legitimidade dos esquemas de planejamento tributário, assim como os critérios para a instrução probatória nestes casos. Na revisão teórica, são analisadas as condutas perpetradas pelos contribuintes quando estes buscam […]

Artigos

Desafios do incentivo fiscal à inovação no Brasil

José Ricardo Roriz Coelho O Brasil está em vias de promover avanços significativos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. O momento não poderia ser mais adequado, considerando-se a premência de sairmos de umas das piores crises da história e o aprofundamento […]

Artigos

Novos entendimentos da Receita sobre tributação de software

Por Ana Carolina Carpinetti e Alice Marinho Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação aplicável às operações com softwares. Nesta terça-feira (23/5) foram publicadas três novas Soluções de Consulta sobre o assunto. Na primeira delas (SC 230/17), o Fisco analisa a necessidade de […]

Artigos

Regime jurídico de tributação das embalagens personalizadas

A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. E dúvida não há que a embalagem personalizada exige a prestação do serviço gráfico personalizado que tem previsão no subitem 13.05 da lista de serviços […]

Programas de recuperação fiscal e seleção adversa
Artigos

Programas de recuperação fiscal e seleção adversa

Antonio do Amaral Filho, Robinson Barreirinhas e Guilherme Camargo As recentes discussões quanto ao déficit da Previdência, ao novo Refis e à CPI da Dívida Ativa na Câmara de Vereadores de São Paulo tornam importante a análise da relação íntima entre os efeitos dos programas de recuperação fiscal e a […]

Artigos

STJ e o efeito suspensivo na CSRF

A Fazenda Nacional questionou, perante o STJ, a continuidade do estado de exigibilidade suspensa de um crédito tributário, que estava em discussão administrativa, na fase de Recurso Especial perante a CSRF do CARF. É que, segundo a Fazenda Nacional, o CTN prevê efeito suspensivo para recursos, mas “nos termos das […]

Artigos

Para Receita, atualização de software equivale a venda de mercadorias

Por Ana Carolina Carpinetti e Bruno Lorette Corrêa A Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento de que as atualizações de software de prateleira, sejam elas parciais ou integrais, sujeitam-se ao mesmo tratamento da venda de software de prateleira, que, por sua vez, equipara-se à venda de mercadorias. A conclusão acima foi alcançada após […]

Artigos

O porquê do artigo 195, § 8º, da Constituição

Por Lucas Bigonha Salgado Quando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que ficaram sem resposta as indagações sobre uma suposta proibição de bis in idem e sobre […]

Será que agora vem mesmo a necessária reforma tributária?
Artigos

Será que agora vem mesmo a necessária reforma tributária?

Por Raul Haidar “A função do Poder Judiciário é fazer Justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, Gazeta Mercantil, 30/4/2008) Em recente entrevista na TV o presidente da República Michel Temer afirmou que, logo depois da reforma política, […]

Artigos

Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal

Por Pedro Colarossi Jacob e Luiz Roberto Peroba Barbosa A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e ilegal da Fiscalização, segundo recente posicionamento de diversos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda […]

A indústria de alimentos que produz seus insumos e o PIS/Cofins
Artigos

A indústria de alimentos que produz seus insumos e o PIS/Cofins

Por Gustavo Ventura A matéria objeto do presente artigo diz respeito à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, especialmente quanto à identificação dos “créditos presumidos”, previstos na Lei 10.925/2004 e na Instrução Normativa 660/2006, que alcançam determinadas indústrias de alimentos que produzam o seu próprio insumo. O governo federal permitiu as […]

Artigos

Restituição de PIS e Cofins-importação

Algumas empresas podem ter oportunidade de aliviar o caixa por meio de restituição de tributos. Embora o assunto já tenha sido bastante divulgado e debatido, ainda existem companhias que efetuaram importações nos anos de 2012 e 2013 e podem ter valores de PIS e Cofins a restituir, devido a majoração […]

Artigos

PEC n° 287/16: independente dos governos, independente dos partidos

Mesmo tendo o Governo cedido em pontos fundamentais sobre as mudanças na previdência, a insatisfação da população não diminuiu. Trabalhadores continuam saindo às ruas. Entidades reafirmam sua posição contrária às mudanças e, no último dia 28 de abril, o Brasil assistiu a maior Greve Geral da história do país. Isto […]

Artigos

REFIS DA MP 766 BENEFICIARÁ CONTRIBUINTES E GOVERNO

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2017 Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS. Alguns tópicos do texto vale reflexão, pois vão de encontro aos anseios dos contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal e […]

A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
Artigos

A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação

Por Roberto Duque Estrada “Pacta sunt servanda.” A imprensa tem noticiado o interesse do Brasil em se tornar parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, já em março deste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarava em evento na Alemanha: “Eu defendo a entrada do Brasil […]