Artigos

CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento

CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento

Amal Nasrallah Algumas pessoas jurídicas, desde que atendidos alguns critérios, podem optar pelo Simples Nacional até o seu último dia útil do mês de janeiro. Se deferida a opção, os efeitos englobam desde o primeiro dia do ano calendário da […]

28/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos

As vantagens da empresa Eireli

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada protege os bens do empreendedor – Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa. […]

28/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos
Esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT

Esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT

Por Roberto Duque Estrada “O que é pior: liberdade sem segurança ou segurança sem liberdade? A escolha é nossa, a marcha da tecnologia não para” Nelson Motta Na última sexta-feira (22/7), estava a caminho da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), no Rio […]

27/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos
TJSP – Base de cálculo do ITCMD é o valor venal para fins de IPTU e não o valor de mercado ou para fins de ITBI

TJSP – Base de cálculo do ITCMD é o valor venal para fins de IPTU e não o valor de mercado ou para fins de ITBI

Amal Nasrallah O artigo 146, inc. III, “a” da Constituição Federal, dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos […]

25/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos

Não há consenso sobre regime fiscal da industrialização por encomenda

Por Paulo Roberto Andrade Por “industrialização por encomenda” entendemos, resumidamente, a fabricação de um determinado bem a pedido de terceiro, atendendo às suas especificações e instruções. Nota necessária e distintiva dessa realidade está, pois, em que a relação jurídica entre as […]

25/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Sylvio César Afonso O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se […]

25/07/2016 · Nenhum comentário · Artigos

A melhor opção tributária

José Cardoso Uma das principais dúvidas do empreendedor na hora de constituir sua empresa é sobre qual seria o melhor regime tributário a adotar. A grande questão é como maximizar a opção escolhida. O profissional de contabilidade tem papel fundamental […]

22/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
Carf decide que incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

Carf decide que incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

Carf decide que incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação Por Bárbara Mengardo Brasília Os bônus pagos por empresas para atrair novos funcionários devem ser tributados pela contribuição previdenciária. A decisão, tomada na manhã dessa quinta-feira (21/07), é da instância […]

21/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

Novo Código Comercial cria insegurança para S.A.

Por Roberto Papini Encontra-se em tramitação no legislativo brasileiro o processo de aprovação de um novo Código Comercial (Projeto de Lei nº 1572/11). Preliminarmente, cumpre observar que ao contrário do que ocorreu em relação ao vigente Código Civil, que praticamente passou […]

21/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
Divulgação de publicidade na internet não sofre incidência do ISS

Divulgação de publicidade na internet não sofre incidência do ISS

  Não poderia iniciar esta coluna sem, antes, fazer menção à grande perda que sofremos no início deste mês (dia 7), com o falecimento, aos 91 anos, do ilustre professor titular aposentado do departamento de Direito Financeiro da Universidade de […]

20/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação

TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação

Amal Nasrallah Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS e das próprias contribuições. O contribuinte sustentou que não pode ser obrigado […]

20/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

Não incide ITBI em transferência para realizar capital social

Por Gustavo Perez Tavares e Sérgio Villanova Vasconcelos Existe um tributo municipal que foge um pouco do dia-a-dia das empresas e que, em alguns casos, pode trazer significativos problemas para contribuintes, decorrentes de autuações fiscais inesperadas, ou seja, fora “do radar”. Trata-se do […]

19/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
Autos de infração, a verdade material e a moralidade

Autos de infração, a verdade material e a moralidade

Por Raul Haidar Todos os brasileiros estão preocupados com a economia do país e o desequilíbrio das contas públicas.  Por certo, encontram-se todos os poderes da República interessados em solucionar essas questões, para que cessem os seus graves resultados, de forma […]

18/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

IRRF por remessa internacional viola acordos

Por Tiago Hodecker Tomasczeski A aplicação dos acordos internacionais que dispõem sobre a bitributação de renda, firmados entre o Brasil e outros países, são frequentemente interpretados de maneira equivocada pela Receita Federal do Brasil (RFB)  e, em algumas ocasiões, até mesmo […]

17/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

Sonegação na Previdência

Marcos Cintra   O Sinprofaz (Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional) estimou que em 2014 o total de tributos sonegados no Brasil chegou a R$ 443,8 bilhões, equivalente a 8,6% do PIB naquele ano. Isso significa que para cada quatro […]

17/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Amal Nasrallah A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser pacificada. Existem diversas decisões do STJ no sentido de que não cabe a incidência do ICMS nestas operações. […]

15/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
ICMS não incide sobre publicidade online e não pode prejudicar vendas

ICMS não incide sobre publicidade online e não pode prejudicar vendas

Por Heleno Taveira Torres Dentre os múltiplos problemas que acompanham o ICMS, colhe-nos de perplexidade a forma pouco técnica e atabalhoada com que são versados os temas relativos aos “serviços de comunicações”, como a pretensão constante de tributar prestações de serviços […]

14/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP – Juiz concede liminar

O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP – Juiz concede liminar

Amal Nasrallah Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto […]

14/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

STF e STJ agem para corrigir penalidades tributárias

Por Daniela de Andrade Braghetta Recentemente podemos admitir uma alteração nos entendimentos dos tribunais superiores, analisando não apenas questionamentos existentes no “mérito principal”, mas também levando em conta a aplicação de penalidades em matéria tributária, sem adentrar na questão de sua […]

12/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos
STJ muda sua posição e decide que na industrialização sob encomenda incide o ICMS

STJ muda sua posição e decide que na industrialização sob encomenda incide o ICMS

Amal Nasrallah A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado industrializador, que realiza a industrialização por conta e ordem do encomendante. Os Municípios, em geral, entendem que nessas […]

12/07/2016 · Comments are Disabled · Artigos

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Receita responde sobre CPF