Artigos

Obrigação de informar planejamento fiscal não deve ter efeito penal

Por Davi de Paiva Costa Tangerino Já não é novidade o Estado deslocar sua incapacidade em fiscalizar a atividade econômica para os próprios empresários. Ainda em 1998 as instituições financeiras tiveram que criar políticas de know your client, assumindo atividade investigativa […]

31/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Cuidado ao Simplificar sua Sucessão!

Cuidado ao Simplificar sua Sucessão!

Na edição do dia 27 de julho do jornal “O Estado de São Paulo” foi publicada uma reportagem que tinha por título: “Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de impostos”. Os motivos de tal urgência são antecipar-se a […]

30/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos
Distrato versus cisão ante o planejamento tributário

Distrato versus cisão ante o planejamento tributário

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Uma sociedade distribuiu lucros para os sócios, mas o fisco federal tratou como pagamento sem causa e passou a cobrar o respectivo Imposto de Renda retido na fonte. A origem do caso está em anterior […]

30/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos
PLR é vantajosa mesmo em períodos de crise

PLR é vantajosa mesmo em períodos de crise

Para especialista, a medida engaja funcionários, porém é preciso cuidados para celebrar estes acordos, uma vez que a lei é abrangente e deixa brechas para autuações e até ações trabalhistas Advogado Caio Taniguchi: a lei da PLR é complexa e […]

30/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

MEDIDA PROVISÓRIA nº 685/2015: REDUÇÃO DE LITÍGIOS E CONTROLE NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O Governo Federal trouxe novidades tributárias com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 685/2015. Em vigor a partir do dia 22 de julho, referida MP instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”) e criou a obrigação às […]

30/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) – Novo Aproveitamento de Prejuízos Fiscais

Por Osvaldo Cruz, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) A Medida Provisória nº 865, de 21 de julho de 2015, publicada no dia seguinte, cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit e institui nova obrigação acessória, […]

29/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Cabe ao Congresso impedir arbitrariedades da MP 685

Por Rogério Pires da Silva  A Medida Provisória 685/15, a par de trazer nova oportunidade de quitação de dívidas tributárias com utilização de prejuízos fiscais e bases negativas (à semelhança de regras anteriores sobre o tema, como a do artigo 33 […]

29/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

A SÚMULA VINCULANTE 69 COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS INCONSTITUCIONAIS DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal irá votar a Proposta de Súmula Vinculante 69/2012 (PSV 69), que traz a seguinte disposição: Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao […]

27/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Bloco K: uma visão integrada

Por Edison C. Fernandes e Márcia dos Santos Gomes Esta não é uma conclusão científica, decorrente de uma pesquisa de campo exaustiva, mas, a nossa experiência no atendimento a empresas demonstra que oito entre dez profissionais de departamentos fiscais estão […]

27/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Tributação do usufruto

Um contribuinte instituiu, a título oneroso, um usufruto sobre ações de sua propriedade; apropriando o valor recebido, em pagamento pelo período de 12 meses, como sendo decorrente de dividendos das mesmas ações, portanto sem tributá-lo. Porém foi autuado, pois o […]

26/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

A Declaração de Inidoneidade e seu efeito “ex nunc”

Anna Tereza Castro Silva Ribeiro Junho/2015 A Declaração de Inidoneidade e seu efeito “ex nunc” É cediço que uma das maiores fontes de renda de grandes empresas pode advir de contratos feitos com a Administração Pública. Assim, seguindo-se os procedimentos […]

26/07/2015 · Nenhum comentário · Artigos

Novo capítulo da exclusão do ICMS da Cofins

Por Orlando C. Sgarbi Cardoso Discussão tributária há muito tempo travada entre União e contribuintes – cuja estimativa de impacto econômico aos cofres públicos é alçado ao patamar dos bilhões de reais, segundo o relatório ‘Riscos Fiscais’ da Lei de […]

24/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Ricardo Lodi: Planejamento tributário, até mal feito, não é sonegar

Por Ricardo Lodi Ribeiro No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem […]

24/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Gestor deve respeitar vinculação de receita

Por Cleide Regina Furlani Pompermaier A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida pelo Poder Público, com o intuito de […]

21/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos

Micros e pequenas empresas terão cinco anos para pagar dívidas de ICMS

Recentemente, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou um benefício às micros e pequenas empresas gaúchas (MPEs). As MPEs que se enquadrarem no Simples Nacional e que deixaram de recolher nos últimos anos o diferencial de alíquota (Difa) nas compras […]

21/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Execução fiscal contra sócio de escritório e outras questões

Execução fiscal contra sócio de escritório e outras questões

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz É uma característica da sociedade empresária a separação patrimonial entre os bens da entidade e dos seus sócios, sendo mesmo elemento basilar para a sociedade limitada. Porém, por disposição legal, a sociedade de advogados não […]

16/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal

Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal

Fabiane Peres – Consultora da Affectum Tramita pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 6698/2013, de origem no Senado Federal, que dispõe sobre alterações na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, acerca da […]

15/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho

Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho

A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, ao promover diversas modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a disciplinar o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentre outras alterações trazidas pela referida norma, […]

14/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos
Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global

Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global

Por Heleno Taveira Torres Na semana passada, o Brasil deu mais um passo decisivo no seu fundamental processo de incorporação das medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trata-se da adesão ao Programa Foreign […]

08/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos
CARF amplia o conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias

CARF amplia o conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias

Amal Nasrallah Antes de iniciar a tratar da responsabilidade na seara das contribuições previdenciárias, necessário revisitar o direito trabalhista. No direito trabalhista há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre […]

08/07/2015 · Comments are Disabled · Artigos