A Turma, por considerar que a matéria encontra-se restrita ao âmbito infraconstitucional, não conheceu, por maioria, de recurso extraordinário em que contribuinte inadimplente sustentava ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), porquanto fora excluído, sem oitiva prévia, do Programa de Recuperação Fiscal – […]

No ano passado, a Gerdau comprou 12 empresas no exterior, acelerando ainda mais o ritmo da internacionalização de seus negócios. O grupo, que começou as operações em 1901 com a Fábrica de Pregos Pontas de Paris, em Porto Alegre, é hoje a 13ª maior produtora de aço do planeta. Assim […]

?Mesmo que não exigível legalmente a emissão de notas fiscais, tanto têm o comerciante e o prestador de serviços o direito de emiti-las para fins de documentação contábil das suas operações e respectivas contraprestações financeiras, tributadas ou não, como tem os seus clientes o direito de exigi-las para documentar as […]

Marina DianaSÃO PAULO – A cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as construtoras pode estar com os dias contados. A Lei nº 11.434/2006, que tinha ampliado em dois anos o prazo de tributação das empresas ligadas à construção civil […]

Fernando Teixeira, de BrasíliaOs bancos de leasing conseguiram a primeira decisão de um tribunal local assegurando isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) em suas operações. Na semana passada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) definiu, por um placar de 13 votos a 12, que […]

Fernando Teixeira, de BrasíliaA legitimidade das operações de compra e venda de precatórios está próxima de ser definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal irá julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público […]

Uma nova discussão tributária está surgindo com a disseminação do mercado de compra e venda de precatórios alimentares: a forma de incidência do Imposto de Renda (IR). Tipicamente emitidos para servidores públicos para pagar pendências salariais, os precatórios sofrem retenção de IR na fonte a uma alíquota de 27,5%, assim […]

por Adolpho Bergamini Conforme o artigo 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias pode ser: (i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou (ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da […]

Arnaldo Galvão, de BrasíliaAs filantrópicas acabam de obter do governo uma série de vantagens adicionais. Organizações que tinham apresentado pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) terão deferimento automático. Também serão extintos os recursos sobre renovação ou concessão de certificados que ainda não foram julgados. […]

por Alessandro CristoA prefeitura de São Paulo está descadastrando do regime especial do ISS, cuja cobrança é mais branda, sociedades de profissionais registrados em conselhos de classe. Além de terem de pagar o imposto em cima de base de cálculo mais desfavorável, as prejudicadas são obrigadas pela prefeitura a pagar […]

À medida que, de forma coerente e decidida, vão sendo promovidas as necessárias substituições nos escalões superiores da Secretaria da Receita Federal do Brasil – alterações estas claramente direcionadas no sentido do bem público e do aperfeiçoamento do órgão -, é visível o contraste entre as concepções que ora se […]

Natália Rezende – AE Quem aplica em fundos de renda fixa, DI, multimercados e cambial certamente já ouviu falar no termo ?come-cotas?, que é o Imposto de Renda descontado semestralmente sobre esses tipos de fundos. A tributação ocorre sobre os rendimentos da aplicação no último dia útil dos meses de maio e […]

Laura Ignacio, de São PauloO atual cenário de crise financeira internacional movimenta escritórios de advocacia, consultorias e auditorias fiscais, que registram um aumento da procura por empresas interessadas em novos planejamentos tributários para reduzir seus custos e fazer caixa diante da redução no crédito. Entendido como o conjunto de medidas […]

Fernando Teixeira, de BrasíliaA Justiça Federal tem assegurado às empresas a aplicação retroativa da Lei nº 10.637, de 2002, que introduziu o direito a recursos administrativos nos casos de compensações tributárias negadas pela Receita Federal. Pela regra anterior, as empresas faziam o pedido de compensação e aguardavam o pronunciamento da […]

Patrícia AcioliO capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrou em vigor há pouco mais de uma ano. Sua eficácia, no entanto, está sendo posta à prova pela prática, cada vez mais usada pelos estados, da substituição tributária e da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

Marta Watanabe, de São PauloA Receita Federal resolveu intensificar a fiscalização no Imposto de Renda (IR) Pessoa física. No Estado de São Paulo o órgão emitiu do início do ano até outubro R$ 671 milhões em notificações do imposto. O valor supera em mais de 40% as notificações totais do […]

por Rodrigo Haidar A ação penal por sonegação fiscal é abusiva e causa constrangimento ilegal se o Estado, na esfera administrativa, reconheceu que a dívida tributária que deu origem ao processo não existe. O ministro Cezar Peluso reafirmou o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal para trancar ação penal contra […]

Mariana Segala – AE Investidores pegos pela turbulência na Bolsa de Valores de São Paulo têm pouco a comemorar, mas um alento ? e, quem diria, vindo do Leão ? pode ajudar a restaurar o bom humor. O prejuízo de uma venda de ações mal-sucedida pode ser compensado no Imposto de Renda […]