Adm. Tributária

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Alterada IN sobre a Declaração País-a País.

Instrução Normativa 1709 RFB DOU de 25/05/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís. Fonte: Normas – RFB (mais…)

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Simples Nacional – Informática

Solução de Consulta 236 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: INFORMÁTICA. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são […]

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Pis/Cofins Importação – Valor pago a maior em decorrência das regras de incidência declaradas inconstitucionais pelo STF, podem ser reconhecidos como indébito tributário.

Solução de Consulta 237 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no […]

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PIS/COFINS – Créditos em serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem de mercadoria importada.

Solução de Consulta 241 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos […]

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IRRF – Software produzido em série. Comercialização – Software de uso geral – Aluguel – Licença – Não incidência

Solução de Consulta 230 Cosit DOU de 23/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PESSOA JURÍDICA. SOFTWARE PRODUZIDO EM SÉRIE. COMERCIALIZAÇÃO. SOFTWARE DE USO GERAL. ALUGUEL. CONCESSÃO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O IRRF não incide sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas […]

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Simples Nacional – Revenda de programas não customizáveis para computador – Anexo I

Solução de Consulta 231 Cosit DOU de 23/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE PROGRAMAS NÃO CUSTOMIZÁVEIS PARA COMPUTADOR, COM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS DEFINITIVAS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO I. A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem […]

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COFINS – Previdência complementar dos servidores públicos – Tributação

Solução de Consulta 212 Cosit DOU de 22/05/2017 SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS. TRIBUTAÇÃO. FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de 2012, sujeitam-se à incidência […]

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Regime especial de Entreposto Aduaneiro

Solução de Consulta 216 Cosit DOU de 22/05/2017 ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS EMENTA: As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime. É condição necessária para admissão […]

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Lucro Presumido – Conceito de veículo Novo

Solução de Consulta 204 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. CRITÉRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Veículos adquiridos diretamente da montadora por estabelecimento comercial ou industrial, que, antes de serem destinados ao consumidor final, são submetidos a […]

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PIS/COFINS – Crédito – Leasing – Veículo utilizado em atividades administrativas

Solução de Consulta 205 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da […]

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Simples Nacional – Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada

Solução de Consulta 225 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o […]