Adm. Tributária

Normas RFB – 28-06-2016

Atos de hoje (28/06/2016) Ato Declaratório Executivo 8 DRF/CGE 28/06/2016 Declara nulas, de ofício, as inscrições no Cadastro de Pessoa Física – CPF, que menciona. Portaria 113 DRF/CBA 28/06/2016 Exclui pessoa jurídica do REFIS. Ato Declaratório Executivo 21 DRF/GOI 28/06/2016 […]

Lucro presumido na atividade gráfica

Solução de Consulta 3004 Disit/SRRF03 DOU de 27/06/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela composição gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) […]

Ato revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital

Ato Declaratório Executivo 10 Coaef DOU de 27/06/2016 Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital. Fonte: Normas – RFB

Construção civil – Empreitada – Fornecimento de material – Lucro Presumido

Solução de Consulta 2009 Disit/SRRF02 DOU de 27/06/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se […]

Valor do ICMS no desembaraço aduaneiro não integra cálculo do PIS e COFINS

Solução de Consulta 6028 SRRF06 DOU de 24/06/2016 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições não integram […]

Ato dispõe sobre ECF

Ato Declaratório Executivo 46 Cofis DOU de 24/06/2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Fonte: Normas – RFB

Cessão de prejuízos fiscais. Empresa cedente. Receita

Solução de Consulta 5013 Disit/SRRF05 DOU de 23/06/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa […]

Obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque para fabricantes de bebidas e produtos de fumo.

Instrução Normativa 1652 RFB DOU de 21/06/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas […]

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Não incidência de IRRF no pagamento da veiculação de anúncios

Solução de Consulta 75 Cosit DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de […]

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Cessão de prejuízos fiscais – Receita

Solução de Consulta 71 Cosit DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]

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ITR na Cessão de herança

Solução de Consulta 93 Cosit DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: CESSÃO DA HERANÇA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO “MORTIS CAUSA”. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. A cessão de direitos […]

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Créditos de PIS e COFINS e cobrança monofásica

Solução de Divergência 5 Cosit DOU de 17/06/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na […]

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O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS

Solução de Consulta 85 Cosit DOU de 17/06/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Cofins-Importação, […]

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Disponibilizada nova versão do programa da ECF

Versão 2.0.3 do programa da ECF Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções: – Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157. – Erro no momento da transmissão, no caso […]

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COFINS e a de atualização monetária de depósitos

Solução de Consulta 1024 Disit/SRRF01 DOU de 16/06/2016 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida […]

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Quando incide Cofins nos Juros sobre Capital Próprio

Solução de Consulta 84 Cosit DOU de 16/06/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da […]

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PIS/COFINS – Crédito presumido por fabricante de mercadoria de origem vegetal

Solução de Consulta 9025 Disit/SRRF09 DOU de 15/06/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. REFERÊNCIA LEGAL A CÓDIGO DA NCM. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO INFRALEGAL DA DESCRIÇÃO DE CÓDIGO DA NCM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE […]

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Autoriza a Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão, na modalidade de Teletrabalho

Portaria 196 MF DOU de 15/06/2016 Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão, na modalidade de Teletrabalho, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de […]

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Redução de PIS e COFINS na revenda de produtos farmacêuticos e de perfumaria

Solução de Consulta 9029 Disit/SRRF09 DOU de 13/06/2016 Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA. Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda […]

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IN dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Siscomex

Instrução Normativa 1650 RFB DOU de 13/06/2016 Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior. Fonte: Sistema Normas – Receita Federal

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Receita responde sobre CPF