Adm. Tributária

Alteradas disposições sobre as especificações técnicas para a geração da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente ao campo 11 do registro 0200 e aos códigos 1105 a 1107 da tabela de classificação de itens de energia elétrica, serviços de comunicação e telecomunicação. (Ato Cotepe/ICMS nº 59/2014 – DOU 1 de 21.11.2014) […]

21 de novembro de 2014 · Nenhum comentário · Adm. Tributária

Parecer Normativo trata do adicional da alíquota da COFINS-Importação

Parecer Normativo 10 Cosit DOU de 21/11/2014 Assunto. Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Ementa. O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004: a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013 (período […]

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Alterada IN sobre parcelamentos de débitos federais

Instrução Normativa 1513 RFB DOU de 21/11/2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências. viaSistema Sijut – Receita […]

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PIS e COFINS na produção de biodiesel

Instrução Normativa 1514 RFB DOU de 21/11/2014 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel. viaSistema Sijut – Receita Federal.

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Ato institui códigos para parcelamento de IRPJ/CSLL – Ganho de Capital

Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 18 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 19/11/2014, seção 1, pág. 12)   Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita […]

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Lucro presumido na venda de software

Solução de Consulta 7030 Disit/SRRF07 DOU 19/11/2014 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre […]

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Programa Minha Casa, Minha Vida – Momento da opção

Solução de Consulta 7031 Disit/SRRF07 DOU de 19/11/2014 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. OPÇÃO. REQUISITOS. Efetiva-se a opção da empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do programa denominado “Minha Casa, Minha Vida” mediante a sua prévia adesão ao “Domicílio Tributário Eletrônico” (DET) e a […]

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Ato dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 10 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 19/11/2014, seção 1, pág. 12)   Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento […]

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Autoriza admissão temporária de bens

Ato Declaratório Executivo 5 ALF/AEG DOU de 18/11/2014 “Autoriza aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados ao intercâmbio de Treinamento Combinado de Forças Espaciais denominado “arranjo técnico entre o Ministro da Defesa Nacional da […]

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Pagamento ou parcelamento decorrentes de ganho de capital

Portaria 20 – PGFN/RFB DOU de 18/11/2014 Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica. viaSistema Sijut – Receita Federal.

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Portaria dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos com prejuízos fiscais

Portaria 21 PGFN/RFB – DOU de 18/11/2014 Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e […]

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Convertida em lei a Medida Provisória nº 651/2014

Por meio da Lei n° 13.043, foi convertida a Medida Provisória nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de Imposto […]

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Retenção de 3,5% nas empresas de construção civil

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6043, de 10 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, pág. 0) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE 3,5%. As empresas prestadoras de serviços de construção civil relacionadas no art. 7º, IV, da Lei nº 12.546, de […]

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PIS COFINS – Créditos na incidência monofásica

Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8072, de 24 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 13/11/2014, seção 1, pág. 57) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, […]

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Utilização de créditos para compensação com débitos de outros tributos

Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8065, de 10 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 13/11/2014, seção 1, pág. 57) Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, DE 2002 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 2002). APELO AO JUDICIÁRIO PARA CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ EFETIVADA. UTILIZAÇÃO DE EVENTUAIS […]

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Atos da legislação tributária federal de 12/11/2014

Atos de hoje 12/11/2014 Tipo do ato Nº do ato Órgão Publicação Ementa Ato Declaratório Executivo 78 Cofis 12/11/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Solução de Consulta 70 Coana 12/11/2014 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8536.61.00 Mercadoria: Suporte (Soquete) para lâmpadas (1 pólo), do tipo utilizado em veículos […]

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A contribuição previdenciária das empresas do grupo 711

Solução de Consulta 293 Cosit DOU de 10/11/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS DO GRUPO 711 DA CNAE 2.0. INAPLICABILIDADE. A empresa que tem sua atividade principal enquadrada no grupo 711 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, não se sujeita à substituição da contribuição previdenciária de que trata a Lei […]

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Impossibilidade de emissão de nota fiscal para comprovação de receita.

Solução de Consulta 306 Cosit DOU de 10/11/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal. O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível […]

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Normas para execução de procedimentos fiscais

Portaria 1949 RFB DOU de 10/11/2014 Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. viaSistema Sijut – Receita Federal.

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IN dispõe sobre regime aduaneiro especial referente à pesquisa e lavra de jazidas

Instrução Normativa 1512 RFB DOU de 10/11/2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. viaSistema Sijut […]

10 de novembro de 2014 · Comments are Disabled · Adm. Tributária