Adm. Tributária

AM – Desativação do protocolo SSL 3.0 (PRORROGADO)

A SEFAZ Amazonas informa aos contribuintes usuários de sistemas mantidos por esta Secretaria que, no próximo dia 29/08, irá desabilitar a comunicação via protocolo SSL 3.0 em seus servidores de aplicação. Esta mudança afetará os sistemas da NF-e e NFC-e, […]

PIS/COFINS – Créditos em combustíveis e lubrificantes

Solução de Consulta 126 Cosit DOU de 25/08/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas […]

Código para Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb

Ato Declaratório Executivo 21 Codac DOU de 24/08/2016 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Fonte: Normas – RFB

Código de receita – Alienação de bem apreendido

Ato Declaratório Executivo 22 Codac DOU de 24/08/2016 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Fonte: Normas – RFB

IRF e CIDE na integralização de capital por residente no exterior

Ato Declaratório Interpretativo 7 RFB DOU de 24/08/2016 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de […]

Créditos de PIS e COFINS em vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e fardamento

Solução de Consulta 4014 Disit/SRRF04 DOU de 23/08/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: CRÉDITO. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO. As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme, quando fornecidos a empregados dedicados à prestação […]

Alteração de alfandegamento de recinto que menciona

Ato Declaratório Executivo 9 SRRF02 DOU de 22/08/2016 Alteração de alfandegamento de recinto que menciona, em decorrência de mudança na classificação de “instalação portuária de uso privativo exclusivo” para “terminal de uso privado”. Fonte: Normas – RFB

Pode optar pelo Simples Nacional serviço de transporte turístico com frota própria

Solução de Consulta 6037 Diana/SRRF06 DOU de 19/08/2016 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça […]

 Sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade é segurado obrigatório

Solução de Consulta 120 Cosit DOU de 19/08/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório […]

Alterados anexos da IN 1.634

Ato Declaratório Executivo 3 Cocad DOU de 19/08/2016 Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Fonte: Normas – RFB

Receita aprova formato alternativo de formulários

Ato Declaratório Executivo 16 Coaef DOU de 19/08/2016 Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. Fonte: Normas – RFB

Utilização de 8% de lucro presumido, em serviços hospitalares, deve ser organizada como sociedade empresária e atender normas da Anvisa

Solução de Consulta 8011 Disit/SRRF08 DOU de 16/08/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, para a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de […]

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É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quanto ao questionamento que não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Solução de Consulta 8009 Disit/SRRF08 DOU de 16/08/2016 Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quanto ao questionamento que não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. O processo de consulta de […]

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Importação por encomenda

Solução de Consulta 102 Cosit DOU de 11/08/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II EMENTA: IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA ENCOMENDADA. A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove […]

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Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições

Solução de Consulta 79 Cosit DOU de 11/08/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão obrigadas à adoção da EFD-Contribuições a partir de 1º de janeiro de […]

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Ato aprova programa da DITR 2016

Ato Declaratório Executivo 20 Codac DOU de 10/08/2016 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 […]

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Aprovada versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1”

Ato Declaratório Interpretativo 6 RFB DOU de 10/08/2016 Aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Fonte: Normas – RFB

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PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Solução de Consulta 10055 Disit/SRRF10 DOU de 09/08/2016 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. ENTREGA DA ECF. OBRIGATORIEDADE. Os denominados “Prestadores de Serviços da Fifa” estão obrigados a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal […]

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COMISSÃO PAGA A PRESTADOR DE SERVIÇO NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE.

Solução de Consulta 10056 Disit/SRRF10 DOU de 09/08/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COMISSÃO PAGA A PRESTADOR DE SERVIÇO NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. A redução a zero da alíquota do Imposto sobre a […]

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CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA

Solução de Consulta 101 Cosit DOU de 09/08/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO. As receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação […]

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Receita responde sobre CPF