Adm. Tributária

Portaria estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais

Portaria 1674 RFB DOU de 06/12/2016 Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais. Fonte: Normas – RFB

IN dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às  optantes pelo Simples Nacional

Instrução Normativa 1676 RFB DOU de 06/12/2016 Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno […]

Portaria dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à  RFB relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Portaria Conjunta 1681 RFBPGFN DOU de 06/12/2016 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria […]

Contribuição previdenciária de consórcio em atividade de emissão de vales transporte

Solução de Consulta 133 Cosit DOU de 30/11/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONSÓRCIO. ATIVIDADE DE EMISSÃO DE VALES TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212, DE 1991. O consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº […]

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IRRF em remessa para a Argentina

Solução de Consulta 155 Cosit DOU de 30/11/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSA PARA A ARGENTINA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, empregados ou remetidos […]

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Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Portaria 1668 RFB DOU 30/11/2016 Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Normas – RFB

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IN disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS

Instrução Normativa 1675 RFB DOU de 30/11/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da […]

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Alterada IN sobre tributação de lucros auferidos no exterior

Instrução Normativa 1674 RFB DOU de 29/11/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Fonte: Normas – RFB

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Ato dispõe sobre o leiaute do PGD Dirf 2017

Ato Declaratório Executivo 90 Cofis DOU de 28/11/2016 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017). Fonte: Normas – RFB

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Ato dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundaf

Ato Declaratório Executivo 13 RFB DOU de 28/11/2016 Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de […]

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Ato dispõe sobre a isenção de IR nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

Ato Declaratório Interpretativo 12 RFB DOU de 25/11/2016 Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Fonte: Normas – RFB

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Alterada IN sobre registro especial de bebidas alcoólicas

Instrução Normativa 1673 RFB DOU de 25/11/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e […]

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PIS – Créditos e despesas

Solução de Consulta 7020 Disit/SRRF07 DOU de 24/11/2016 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS. As hipóteses de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previstas na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, e na […]

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CNPJ – Inscrição de entidades religiosas

Solução de Consulta 7019 Disit/SRRF07 DOU de 24/11/2016 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. ENTIDADES RELIGIOSAS. Conforme o disposto na IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus […]

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Procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789

Portaria 1639 RFB DOU de 24/11/2016 Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. Fonte: Normas – RFB

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IN estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Instrução Normativa 1672 RFB DOU de 24/11/2016 Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de […]

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Direitos Antidumping, compensatórios ou de salvaguardas comerciais

Solução de Consulta 145 Cosit DOU de 17/11/2016 ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS EMENTA: Das alíquotas específicas do direito anti-dumping provisório, da Resolução Camex nº 2, de 16 de janeiro de 2014, aplicável às importações efetuadas de […]

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Fatura comercial – Reimportação

Solução de Consulta 148 Cosit DOU de 17/11/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II EMENTA: FATURA COMERCIAL. REIMPORTAÇÃO. Não será exigida a apresentação da fatura comercial no despacho de reimportação de mercadoria enviada ao exterior em exportação temporária para […]

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Dispensa de retenção do IRRF em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas

Solução de Consulta 6050 Disit/SRRF06 DOU de 16/11/2016 ASSUNTO:Normas de Administração Tributária EMENTA:DISPENSA DE RETENÇÃO DO IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS. É dispensada a retenção de imposto de renda incidente na fonte, de valor igual ou inferior a dez […]

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Escrituração Contábil Fiscal – Leiaute 3

Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal Foram publicados os seguintes arquivos referentes ao leiaute 3 da ECF, para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calendário 2016: – Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF […]

15/11/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Receita responde sobre CPF