Adm. Tributária

CSSL – Isenção para organizações religiosas – Livraria e Gráficas

Solução de Consulta 2008 Disit/SRRF02 DOU de 24/04/2017 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS. Para efeitos da isenção da CSLL – outorgada às organizações religiosas de […]

24/04/2017 · Adm. Tributária

Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos da Cofins e do PIS

Solução de Consulta 4009 Disit/SRRF04 DOU de 20/04/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins […]

20/04/2017 · Adm. Tributária

ADE 24 dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Ato Declaratório Executivo 24 Cofis DOU de 20/04/2017 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).   Fonte: Normas – RFB (mais…)

20/04/2017 · Adm. Tributária

Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I

Solução de Consulta 172 Cosit DOU de 20/04/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO. Para optantes pelo Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I. DISPOSITIVOS LEGAIS: […]

20/04/2017 · Adm. Tributária

O Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA)

Solução de Consulta 200 Cosit DOU de 20/04/2017 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: A partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), com manutenção dos benefícios utilizados […]

20/04/2017 · Adm. Tributária

Contribuição Previdenciária – Contratos de construção – Método da percentagem completada

Solução de Consulta 202 Cosit DOU de 20/04/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. TRATAMENTO PARA AS ALTERAÇÕES NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS E CUSTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE […]

20/04/2017 · Adm. Tributária

Publicação do Manual Atualizado do Leiaute 5 da ECD

Publicado em 19/04/2017 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017 Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECD, com alterações previstas na nova versão do programa da ECD. […]

19/04/2017 · Adm. Tributária

Alterada a IN 1.277/2012 que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Instrução Normativa 1707 RFB DOU de 19/04/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados […]

19/04/2017 · Adm. Tributária

Códigos de enquadramento informados no Siscomex que geram direito ao Reintegra

Ato Declaratório Executivo 2 RFB DOU de 18/04/2017 Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores […]

18/04/2017 · Adm. Tributária

ADI 3 dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde

Ato Declaratório Interpretativo 3 RFB DOU de 18/04/2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. Fonte: Normas – RFB (mais…)

18/04/2017 · Adm. Tributária

Ato dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior

Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB DOU de 18/04/2017 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de […]

18/04/2017 · Adm. Tributária

Alterada a IN 1300 sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso na Receita Federal

Instrução Normativa 1706 RFB DOU de 18/04/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: Normas […]

18/04/2017 · Adm. Tributária

Portaria 1921 cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias

Portaria 1921 RFB DOU de 17/04/2017 Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação – Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. Fonte: Normas – RFB (mais…)

17/04/2017 · Adm. Tributária

Alterado processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Instrução Normativa 1705 RFB DOU de 17/04/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do […]

17/04/2017 · Adm. Tributária

Portaria altera Regimento Interno da Receita Federal

Portaria 1914 RFB DOU de 13/04/2017 Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Fonte: Normas – RFB (mais…)

13/04/2017 · Adm. Tributária

Retificada IN 1700 sobre alíquota do IPI em aparelhos elétricos

Instrução Normativa 1700 RFB DOU de 13/04/2017 Retificação Fonte: Normas – RFB (mais…)

13/04/2017 · Adm. Tributária
Sistema GIA-ITCD-e permance indisponível até quinta (13)

Sistema GIA-ITCD-e permance indisponível até quinta (13)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) comunica aos contribuintes e contabilistas que o serviço “incluir GIA-ITCD-e” do sistema ITCD continua indisponível. A previsão é de que o sistema esteja disponível a partir do dia 14 de abril. Devido […]

12/04/2017 · Adm. Tributária

Sócio – Pró-labore – Incidência de contribuições previdenciárias

Solução de Consulta 10005 Disit/SRRF10 DOU de 12/04/2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório […]

12/04/2017 · Adm. Tributária

Suspensão do IPI na aquisição de matéria-prima para fabricação de partes ou peças de veículos

Solução de Consulta 10007 Disit/SRRF10 DOU de 12/04/2017 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE PARTES OU PEÇAS DE VEÍCULOS. DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI. Enquadram-se na hipótese de suspensão do IPI […]

12/04/2017 · Adm. Tributária

CPRB – Empresa de construção civil – Empregados do setor administrativo

Solução de Consulta 10008 Disit/SRRF10 DOU de 12/04/2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATRÍCULA CEI DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ALÍQUOTA. EMPREGADOS DO SETOR ADMINISTRATIVO. A partir de 1º de […]

12/04/2017 · Adm. Tributária

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