Adm. Tributária

Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular

Solução de Consulta 89 Cosit DOU de 22/07/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária. O valor […]

Requisitos para o pagamento unificado de tributos – PMCMV

Solução de Consulta 8007 Disit/SRRF08 DOU de 20/07/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO. REQUISITOS. Para se valer da possibilidade do pagamento unificado de tributos a que se refere o art. 2º da […]

Imunidade de jurisdição tributária de legações estrangeiras

Solução de Consulta 68 Cosit DOU de 14/07/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: IMUNIDADE. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS. EMBAIXADAS, CONSULADOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS Imunidade de jurisdição tributária de legações estrangeiras. Inaplicabilidade, na espécie. Distinção entre atos de império e atos […]

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Leite pasteurizado ou industrializado de coco não faz jus a redução a zero da alíquota de PIS e Cofins

Solução de Consulta 104 Cosit DOU de 14/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: O leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep trazido no […]

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Retenção na fonte – Prestação de serviços de consertos de veículos

Solução de Consulta 96 Cosit DOU de 14/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E CONSERTO DE VEÍCULOS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a […]

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Lucro presumido na atividade gráfica

Solução de Consulta 3006 Disit/SRRF03 DOU de 13/07/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) […]

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Crédito presumido de PIS e COFINS no setor agropecuário

Solução de Consulta 105 Cosit DOU de 13/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação, dentre os quais apurar o […]

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Contribuição de 15% sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho

Solução de Consulta 1026 Disit/SRRF01 DOU de 12/07/2016 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário […]

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Ato dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Ato Declaratório Interpretativo 5 RFB DOU de 12/07/2016 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat – Perguntas e Respostas 1.0”. Fonte: Normas – RFB

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Disponibilizada nova versão do programa da ECF

Disponibilizada nova versão do programa da ECF Publicado em 08/07/2016 Versão 2.0.5 do programa da ECF Foi disponibilizada a versão 2.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções: – Visualização do relatório das contas da parte […]

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Alíquota de PIS e COFINS para massas alimentícias

Solução de Consulta 99 Cosit DOU de 06/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. MASSAS ALIMENTÍCIAS. CÓDIGO 19.02 DA TIPI. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a […]

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Contribuição previdenciária – Enquadramento da Agroindústria

Solução de Consulta 34 Cosit DOU de 06/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: AGROINDÚSTRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria […]

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Portaria retifica Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos

Portaria 51 Coana DOU de 05/07/2016 Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016. Fonte: Normas – RFB

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Informação das empresas de comunicação sobre as séries e subséries das notas fiscais utilizadas

A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda informa que as empresas de comunicação que aderirem aos moldes do Convênio 115/2003 devem informar à Sefaz as séries e subséries das notas fiscais utilizadas, de […]

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CPRB e exportação ficta

Solução de Consulta 73 Cosit DOU de 04/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CPRB. EXPORTAÇÃO FICTA. PLATAFORMA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A receita de venda a pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº […]

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A emissão de certificado digital não se caracteriza como desenvolvimento de software

Solução de Consulta 59 Cosit DOU de 01/07/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software. Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão […]

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Alterada portaria sobre regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e tratamento tributário de bens de viajante

Portaria 289 MF 01/07/2016 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Fonte: […]

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Portaria dispõe sobre suspensão de unidades da RFB

Portaria 1045 RFB DOU de 30/06/2016 Dispõe sobre a suspensão das atividades de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: Normas – RFB

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Alerada IN sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Instrução Normativa 1653 RFB DOU de 30/06/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Fonte: Normas – RFB

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Vedado crédito de PIS e COFINS após alienação do bem

Solução de Divergência 6 Cosit DOU de 29/06/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração […]

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Receita responde sobre CPF