Adm. Tributária

Prorroga Simples para Coronel Freitas e Saudades

Portaria 45 CGSNSE DOU de 31/07/2015 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades – (SC). viaSistema Sijut – Receita Federal.

Resolução dispõe sobre tratamento do Sistema de Escrituração Digital para empresas do Simples

Resolução 3 CGeS DOU de 31/07/2015 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). viaSistema Sijut […]

ADE altera códigos de receitas para bebidas

Ato Declaratório Executivo 21 Codac DOU de 30/07/2015 Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica. viaSistema […]

Receita Federal altera anexo do Regimento interno

Portaria 1044 RFB DOU de 30/07/2015 Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 […]

Portaria altera jurisdição fiscal de Unidades da Receita Federal

Portaria 1045 RFB DOU de 30/07/2015 Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. viaSistema Sijut – […]

Locação de veículos não gera créditos para PIS e COFINS

Solução de Consulta 4035 Disit/SRRF04 DOU de 29/07/2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins […]

GFIP de membros do Conselho Tutelar

Ato Declaratório Executivo 20 Codac DOU de 29/07/2015 Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o […]

Portaria sobre quitação de débitos previstos na MP 685

Portaria Conjunta 1037 PGFN – RFB DOU de 29/07/2015 Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os […]

Instrução da Receita Federal dispõe sobre alterações da Lei 12.973

Instrução Normativa 1575 RFB DOU de 28/07/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro […]

Dedução de planos de saúde

Solução de Consulta 173 Cosit DOU de 27/07/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que […]

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Portaria altera definição de perfis e usuários no Simples Nacional

Portaria 44 CGSNSE DOU de 24/07/2015 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional […]

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Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial do ICMS

Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 34/2015 – DOU 1 de […]

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Confaz divulga protocolos sobre ECF, EFD, fiscalização em trânsito e substituição tributária de bebidas

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados o Protocolo ECF nº 1/2015, que trata de informações por administradoras de cartões de crédito e de débito, e os Protocolos ICMS nºs 49 a 52/2015, que dispõem, respectivamente, sobre prazo de […]

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Contribuição previdenciária substitutiva no regime de caixa

Solução de Consulta 8059 Disit/SRRF08 DOU de 21/07/2015 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. A contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei […]

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Altera portaria que define perfis e usuários do Simples Nacional

Portaria 43 CGSNSE DOU de 20/07/2015 Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente […]

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Imunidade da CPRB na exportação de serviços

Solução de Consulta 6035 Disit/SRRF06 DOU de 16/07/2015 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para […]

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Lucro presumido na atividade de construção

Solução de Consulta 174 Cosit DOU de 15/07/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. O percentual de presunção a ser aplicado para determinação da base de cálculo do […]

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Modalidades de parcelamento ou pagamento à vista

Portaria Conjunta 979 PGFN RFB DOU de 15/07/2015 Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos casos em que […]

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Preços de transferência – Conceito de commodities

Solução de Consulta 176 Cosit DOU de 14/07/2015 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: MÉTODOS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO SOB COTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO – PCI. PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO – PECEX. CONCEITO DE […]

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Mudanças no Regime de Tributação Simplificada do DL 1804

Portaria 454 MF DOU de 13/07/2015 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro […]

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