Adm. Tributária

Tratamento do regime aduaneiro de loja franca em fronteira

Portaria 415 MF DOU de 29/06/2015 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de […]

Patrimônio Líquido para cálculo de dedução de juros remetidos ao exterior

Solução de Consulta 159 Cosit DOU de 26/06/2015 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR FONTE SITUADA NO BRASIL À PESSOA JURÍDICA VINCULADA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Para fins de […]

Receita altera IN sobre despacho aduaneiro na ZFM

Instrução Normativa 1570 RFB DOU de 26/06/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado […]

Alterados anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal

Portaria 859 RFB DOU de 25/06/2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 […]

O lucro presumido de atividade gráfica

Solução de Consulta 8051 Disit/SRRF08 DOU de 24/06/2015 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela composição gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para […]

Informações sobre os pagamentos de DARF relativo ao parcelamento convencional

O pagamento do DARF somente pode ser feito por meio da leitura ou digitação do código de barras. Os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s) relativos às prestações dos parcelamentos convencionais, regulados pela Lei nº 10.522/2002, requeridos a partir […]

22/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Créditos de PIS e Cofins pelo comerciante varejista de derivados de petróleo

Solução de Consulta 2006 Disit/SRRF02 DOU de 19/06/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração […]

19/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Procedimentos de entrada e saídas de tratores com carga de exportação

Portaria 227 ALF/MNS DOU de 18/06/2015 Disciplina os procedimentos de entrada e saída de tratores mecânicos com carga de exportação no âmbito dos Recintos Alfandegados. viaSistema Sijut – Receita Federal.

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Procedimentos de Contingência pela Alfândega do Porto de Manaus

Portaria 229 ALF/MNS DOU de 18/06/2015 Dispõe sobre a autorização dos Procedimentos de Contingência, na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus. viaSistema Sijut – Receita Federal.

18/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Alterado anexo do Regimento Interno da Receita Federal

Portaria 827 RFB DOU de 18/06/2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 […]

18/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Portaria altera Regimento Interno da Receita Federal

Portaria 828 RFB DOU de 18/06/2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 […]

18/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

São Paulo divulga normas para a emissão da Declaração de Imunidade Tributária

Foi divulgada a disciplina para a emissão da Declaração de Imunidade Tributária, para fins do gozo da imunidade dos impostos municipais pelas pessoas relacionadas no art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988. (Instrução Normativa SF/Surem nº 7/2015 – DOM […]

17/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Fortaleza institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O diploma legal em referência instituiu o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com o art. 146, III, “d”, o art. 170, IX, e o art. 179 da […]

17/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Dedutibilidade de despesas com royalties

Solução de Consulta 146 Cosit DOU de 16/06/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período […]

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Alterado código da CPRB em lançamento de ofício

Ato Declaratório Executivo 15 Codac DOU de 15/06/2015 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]

15/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Dedução de despesas médicas por qualquer dos cônjuges

Solução de Consulta 140 Cosit DOU de 12/06/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como […]

12/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

SPE sócia ostensiva de SCP não podem optar pelo Simples Nacional

Solução de Consulta 139 Cosit DOU de 12/06/2015 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Para fins tributários, as […]

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Compensação de crédito com outros tributos

Solução de Consulta 99009 Cosit DOU de 12/06/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA […]

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Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Portaria 768 RFB DOU de 10/06/2015 Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno […]

10/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Receita Federal altera regras de remoção de auditores

Portaria 790 RFB DOU de 10/06/2015 Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil. viaSistema Sijut […]

10/06/2015 · Comments are Disabled · Adm. Tributária