Adm. Tributária

Pode optar pelo Simples a ME ou EPP com atividades de agência de viagens nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico

Solução de Consulta 6044 Disit/SRRF06 DOU de 29/09/2016 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça […]

Colocação de embalagem em produtos tributados, adquiridos de terceiros, caracteriza industrialização.

Solução de Consulta 2015 Disit/SRRF02 DOU de 29/09/2016 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. REACONDICIONAMENTO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados, adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, […]

Suspensão de PIS e COFINS se aplica somente no frete até o porto de saída

Solução de Consulta 100 Cosit DOU de 29/09/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA TRANSPORTAR PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ATÉ LOCAL DIVERSO DO PONTO DE SAÍDA DESSES […]

É dedutível a despesa decorrente da baixa do ativo imobilizado em razão de transferência de titularidade de obras

Solução de Consulta 4031 Disit/SRRF04 DOU de 26/09/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE. É dedutível, para fins de determinação do lucro real, a despesa […]

IRPF – Competência exclusiva da União

Solução de Consulta 10072 Disit/SRRF10 DOU de 23/09/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: COMPETÊNCIA. UNIÃO. EXCLUSIVIDADE. A competência atribuída à União para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza confere […]

Diárias pagas para custear despesas de alimentação e pousada em município diferente do da sede são isentas do imposto de renda

Solução de Consulta 8014 Disit/SRRF08 DOU de 23/09/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF DIÁRIAS. ISENÇÃO As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município […]

Salários e emolumentos pagos pela OEI estão sujeitos à tributação

Solução de Consulta 4030 Disit/SRRF04 DOU de 22/09/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a […]

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Quando as ME e EPP não estão sujeitas à retenção na cessão de mão de obra

Solução de Consulta 137 Cosit DOU de 21/09/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas […]

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Na impressão gráfica por encomenda o lucro presumido é de 8%

Solução de Consulta 4028 Disit/SRRF04 DOU de 21/09/2016 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. As receitas decorrentes do exercício da atividade de impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao percentual de […]

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É de 8% o lucro presumido na perfuração de poços de água

Solução de Consulta 129 Cosit DOU de 21/09/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. O serviço de perfuração de poços de água é considerado como […]

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DeSTDA tem atualização disponível para correção de erro

A Receita Estadual do Paraná comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aos contabilistas que está disponível, no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná, o patch para correção do erro “Certificado da aplicação inexistente” que começou a ocorrer no dia 16/09/2016 […]

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Simples Nacional. Como tributar serviços de desenho técnico

Solução de Consulta 6040 Disit/SRRF06 DOU de 19/09/2016 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: ATIVIDADES DA SUBCLASSE CNAE 71197/03. DESENHO. MAQUETE. COMPUTAÇÃO. ANEXO III E VI. Para optantes pelo Simples Nacional, as atividades da subclasse CNAE 2.0 “7119-7/03 – Serviços de desenho […]

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Bolsa de estudo isenta do imposto de renda

Solução de Consulta 6042 Disit/SRRF06 19/09/2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa […]

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A RFB deve observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212

Solução de Consulta 134 Cosit DOU de 19/09/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. A RFB deve observar o entendimento do STF quanto […]

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Receita altera IN sobre Escrituração Contábil Digital

Instrução Normativa 1660 RFB DOU de 19/09/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital Fonte: Normas – RFB

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Resolução 129 altera base de cálculo do Simples Nacional

Resolução 129 CGSN DOU de 19/09/2016 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Fonte: Normas – RFB

19/09/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Alterada a IN que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos

Portaria 14 Coaef DOU de 16/09/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013, que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente, o texto relativo à juntada da petição. […]

16/09/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

RN – PEDIDOS VIRTUAIS – RETIRADA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A Secretaria de Estado da Tributação informa que a partir do dia 12/09/2016, segunda-feira, estará disponível na Unidade Virtual de Tributação – UVT para o contribuinte a opção de solicitação de baixa de pendências de obrigações acessórias. Essas obrigações são […]

15/09/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

Ato Declaratório Executivo 24 Codac DOU de 14/09/2016 Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Fonte: Normas – RFB

14/09/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

Ato dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica

Ato Declaratório Executivo 25 Codac DOU de 14/09/2016 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.   Fonte: Normas – RFB

14/09/2016 · Comments are Disabled · Adm. Tributária

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Receita responde sobre CPF