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Cofins – Alíquota zero – Regime de apuração

Solução de Consulta 4019 Disit/SRRF04 DOU de 21/07/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, é aplicável na importação […]

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O prazo de entrega da DCTF termina nesta próxima sexta-feira

Nesta sexta-feira, 21 de julho de 2017, termina o prazo para a entrega da DCTF 2017 referente as competências de janeiro a abril de Pessoas Jurídicas que não tenham créditos a serem declarados. As empresas em inatividade ou com débitos que ainda faltam ser declarados, bem como as que estão em […]

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Alterada IN sobre CPF

Instrução Normativa 1718 RFB DOU de 20/07/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Fonte: Normas – RFB (mais…)

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Créditos tributários – Compensação com outros tributos

Solução de Consulta 6035 Disit/SRRF06 DOU de 18/07/2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da […]

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Isenção de IPI – Portadores de deficiência – Veículos nacionalizados

Solução de Consulta 6033 Disit/SRRF06 DOU de 18/07/2017 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: ISENÇÃO. AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS. VEÍCULOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, […]

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Imunidade tributária – Serviços de publicidade – inaplicabilidade

Solução de Consulta 6036 Disit/SRRF06 DOU de 18/07/2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: IMUNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sem ser […]

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Instituido formulário digital para informações do CNPJ

Ato Declaratório Executivo 3 Coaef DOU de 17/07/2017 Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica. Fonte: Normas – […]

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IN 1716 trata da isenção de IPI e IOF na aquisição de táxi.

Instrução Normativa 1716 RFB DOU de 13/07/2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi). Fonte: Normas – […]

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Institui Programa de Gestão – Teletrabalho

Portaria 2383 RFB DOU de 14/07/2017 Institui o Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: Normas – RFB (mais…)

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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)

Portaria 2384 RFB DOU de 14/07/2017 Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. Fonte: Normas – RFB (mais…)

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PIS/COFINS – Produtos médicos e hospitalares – alíquota zero

Solução de Consulta 6026 Disit/SRRF06 DOU de 11/07/2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1°, III, do Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de […]

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Compensação administrativa – Prazo prescricional

Solução de Consulta 6027 Disit/SRRF06 DOU de 11/07/2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito […]

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Lucro Presumido – Medicina Veterinária

Solução de Consulta 6028 Disit/SRRF06 DOU de 11/07/2017 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Não se enquadram como serviços hospitalares, para fins de utilização do percentual de 12% sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo presumida […]

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ADE 25 divulga taxas de câmbio

Ato Declaratório Executivo 25 Cosit DOU de 11/07/2017 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2017. Fonte: Normas – RFB (mais…)

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Alterada Portaria sobre Alfândega do Aeroporto de Viracopos

Portaria 118 ALF/VCP DOU de 10/07/2017 Altera a Portaria ALF/VCP nº 49, de 22 de fevereiro de 2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos […]

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Alterada Portaria que institui o Siscoserv

Portaria Conjunta 2362 RFBSCS DOU de 10/07/2017 Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. Fonte: Normas – RFB (mais…)

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Lucro presumido – Construção de edifícios – Empreitada total

Solução de Consulta 4017 Disit/SRRF04 DOU de 07/07/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. EMPREITADA TOTAL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO TRIBUTO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA ATIVIDADE. No caso de serviços de construção de edifícios por empreitada, […]