Segunda-feira, 6 de Setembro de 2010.
Novas súmulas do STJ sobre questões tributárias.
Como as súmulas compreendem a síntese de um entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto, a pacificação do entendimento a esse respeito servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça, daqui por diante.

  •  Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
  • Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem
  • Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula
  • Nova súmula traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
  • Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula
  • STJ edita súmula sobre reembolso de custas, por parte da CEF, nas ações em que representa o FGTS
  • Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula
 
Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula
A Primeira Seção aprovou a Súmula n. 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório
Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula
Súmula n. 463, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização
Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.
Nova súmula traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
O mandado de segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Regra de imputação de pagamentos é tema de nova súmula no STJ
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem
Sobre a comissão paga ao corretor de seguros incide contribuição previdenciária
Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes
Verba alimentícia deve ser priorizada a crédito tributário
Corte Especial do TRF4 julgou inconstitucional artigo do CTN que exclui verba alimentícia, mas protege crédito trabalhista
Projeto reduz à metade o Imposto de Renda de freteiros
Almeida diz que atual tributação é excessiva.
Receita libera quarta-feira quarto lote de restituições do Imposto de Renda
O dinheiro estará disponível nos bancos no dia 15.
Estado prorroga isenção de ICMS de equipamentos de energia solar e eólica
O Decreto 13 038 passa a vigorar a partir da data de publicação, com efeito desde 20 de agosto deste ano.
Procuradoria Tributária garante responsabilidade fiscal de sócios
Tal presunção, diga-se de passagem, foi reconhecida recentemente por súmula do Superior Tribunal de Justiça
Governadora gaúcha anuncia medidas para cadeia produtiva do arroz.
Yeda Crusius abre Expointer e anuncia redução da carga tributaria sobre o arroz beneficiado
SP prorroga regras para base de cálculo de vários produtos
Portarias CAT 133 a 138
SC - Substituição tributária continua válida para produtos farmacêuticos
Mesmo com o protocolo revogado e a saída de Minas Gerais, a ST continua válida nas operações internas

Declarações desabonadoras sobre empregado divulgadas na mídia geram danos morais
Uma instituição de ensino de Divinópolis resolveu dispensar sem justa causa 21 professores.
Turma declara nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhece vínculo de emprego
Dando razão ao trabalhador, a 3a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, declarou a nulidade do contrato de parceria
Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula
O tema já estava sob análise do rito dos recursos repetitivos.

Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial
O pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na fase inicial dos processos, não podendo ser incluído, sem isso, na fase de execução.
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem.
Contabilidade sem disfarce em vez de contas criativas
O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países. O correspondente para contas públicas é denominado Ipsas

Parcelamento de débitos de pessoa jurídica incorporada, fusionada, ou cindida será cancelado
Portaria PGFN/RFB nº 15/2010

Movimento pelo Imposto Único
Marcos Cintra

ESPECIALIZAÇÃO EM IFRS X CPCs - ESTUDO COMPARATIVO E PRÁTICO
CURSO INÉDITO – FOCO PRÁTICO. - Veja o programa
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade 2010
Veja lista de cursos profissionalizantes promovidos pela APET
O Papel da Auditoria Interna no Novo Cenário de Riscos - Convergência Contábil (IFRS x CPC) 2010 / CRC 4 pontos e outros seminários importantes promovidos pela Deloitte
Acesse aqui e veja locais e seminários programados para os próximos dias.
NOVAS REGRAS CONTÁBEIS NO BRASIL INTERNACIONALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE
Curso dia 9/9 no IBEF Rio de Janeiro
IX Seminário 'temas atuais de direito tributário'
24/9 em Belo Horizonte, na FIEMG - Veja programação.
TRIBUTAÇÃO DE RENDA E DESPESAS INTERNACIONAIS
17/9 no IBEF Rio

Ementário de legislação de 31.08.2010
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 60, divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010
Ementário de legislação de 2/9/2010
Ato 62 divulga Selic de agosto
Ementário de legislação de 30.08.2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 53, de 29 de julho de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.
Ementário de legislação de 1/9/2010
Confaz informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 97/10.
Ementário de legislação de 03.09.2010
Portaria PGFN/RFB 15, dispõe sobre o parcelamento da Lei 11.941
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