A Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance

Câmara do Japão – Temas atuais são debatidos na 1ª reunião do Comitê Jurídico

A primeira reunião do ano da Comissão Jurídica, que aconteceu na tarde do dia 23 de janeiro, na sede social, promoveu um debate sobre temas tributários e jurídicos do momento atual, entre especialistas e representantes das empresas associadas, e contou com a participação de 65 representantes das empresas associadas, com as presenças dos vice-presidentes do comitê Ichiu Shinohara, diretor-vice-presidente da Panasonic do Brasil e Akira Nishikawa, gerente-administrativo sênior da Mitsubishi Corporation do Brasil.

Inicialmente, Shinohara deu as boas-vindas e desejou a todos um Feliz Ano de 2014. Elencou as principais atividades do comitê para este ano: as reuniões mensais, dois seminários sobre alterações fiscais em idioma português e dois em idioma japonês, este, para atender principalmente os expatriados japoneses.

Participaram como palestrantes: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, sócia do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, que abordou sobre o tema “A Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance”; Daniel Teixeira Prates, advogado-sênior do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, que explanou sobre “CPRB: Principais aspectos da IN 1436/13”; Cristiane I. Matsumoto e William Roberto Crestani, advogada-sênior da Área Previdenciária e advogado-sênior das Áreas Tributária e Previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados, com o tema  “O recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: Posição atual dos tribunais e expectativas”; e Rita de Cássia Correard Teixeira e Ana Carolina Fernandes Meira, sócia e advogada da Área de Comércio Exterior do escritório Honda Estevão Advogados, que ministraram palestra acerca do tema  “Defesa Comercial – Mecanismos e Possíveis Medidas”.

A advogada Fabíola Cammarota teceu comentários sobre a lei anticorrupção, que vai entrar em vigor a partir do próximo dia 29 de janeiro. As empresas privadas envolvidas em esquemas de corrupção serão “enquadradas” por uma legislação mais dura, com a adoção de multas pesadas para coibir pagamento de propinas e fraudes em licitações. Foram apresentados os programas de compliance nela previstos, seus benefícios e indicações de como construir um programa adequado para cada empresa.

Daniel Teixeira Prates apresentou os principais pontos polêmicos sobre a IN 1436/13, que abordou diversos aspectos da sistemática de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (substituição da contribuição sobre a folha).

Cristiane I. Matsumoto e William Roberto Crestani, citaram e explicaram as principais verbas de caráter indenizatório pagas pelas empresas atualmente, as verbas pagas sem que necessariamente haja uma contraprestação de serviço por parte do empregado. Explanou sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, as principais decisões já proferidas sobre o assunto pelos tribunais e as expectativas em relação aos próximos julgamentos do assunto. Também, sobre a possibilidade de obter uma restituição da contribuição previdenciária paga sobre essas verbas nos últimos cinco anos e as principais providências que as empresas devem tomar nesse sentido.

Rita de Cássia Correard Teixeira e Ana Carolina Fernandes Meira explicaram os mecanismos de defesa comercial que tem por finalidade corrigir distorções no comércio internacional, no intuito de assegurar uma competição justa entre produtos nacionais e importados, diante da crescente competição desleal, que afeta a competitividade da indústria brasileira.

PDF anexos:
1. “A Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance”
2. “CPRB: Principais aspectos da IN 1436/13”
3. “O recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: Posição atual dos tribunais e expectativas”
4. “Defesa Comercial – Mecanismos e Possíveis Medidas”

viaCâmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil – Câmara » Notícias da Câmara.

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