Ementário de legislação de 24-09-2013

24-09-2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 01/10/2013.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Divulga esclarecimentos sobre a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Esclarece sobre a operação de mistura, em proporções pré-definidas, grânulos de polímeros que apresentam valores diferentes de uma mesma propriedade (viscosidade), caracteriza como industrialização por beneficiamento.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Esclarece que a microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específica da Lei Complementar nº 123/2006.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO Nº 4591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Anexo Único a Resolução nº 3.968/08 que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 44.277/06.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 23.805, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS a fim de dispor sobre procedimentos para a utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.
  • DECRETO Nº 23.806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 59, 60, 61, 66, 68, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 79 e 88, todos de 26 de julho de 2013, dos Ajustes SINIEF nº 10, de 24 de junho de 2013 e n.os 11, 12 e 13, todos de 26 de julho de 2013, e do Protocolo ICMS nº 25, de 13 de março de 2013, todos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
  • DECRETO Nº 23.807, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual, e da outras providências.
  • DECRETO Nº 23.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do IPVA para dispor sobre isenção tributária em relação a automóveis utilizados como táxi, e dar outras providências.
  • DECRETO Nº 23.809, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dar outras providências.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 81, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
    Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, para dispor sobre documentos fiscais.
  • DECRETO Nº 50.669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Modifica o Regulamento do ICMS para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 50.670, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
    Modifica o Regulamento do ICMS, para dispor sobre a redução da base de cálculo.

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
    Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2013.
  • PORTARIA Nº 433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
    Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de outubro de 2013 em R$ 30,10.

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