DITR 2013 – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Por meio da Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013.

A DITR deve ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2013 e, dentre outros casos previstos na legislação, deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que possua imóvel rural, exceto imune ou isento e seja, na data da apresentação: (a) Proprietária; (b) Titular do domínio útil; ou (c) Possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.

A obrigação também se estende para:

i) um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

ii) a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2013 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

iii) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso III, desde que ocorridas entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2013;

iv) o inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio;

v) um dos copossuidores, quando, na data da efetiva apresentação da declaração, mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

vi) a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural imune ou isento a ser declarado e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da RFB para fins de alteração no Cafir, seja, na data da efetiva apresentação (a) proprietária; (b) titular do domínio útil; ou (c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.

A DITR correspondente a cada imóvel conterá: (i) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; (ii) Documento de Informação e Apuração do ITR – (DIAT), pelo qual serão fornecidas à RFB as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

A entrega da DITR após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, acrescida de juros SELIC a partir da 2ª quota.
Fonte: Gaia Silva Gaede Advogados

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