Ementário de legislação de 17-06-2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 377, DE 11 DE JUNHO DE 2013
    Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, estabelecendo que o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).
  • PORTARIA Nº 381, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Tornar sem efeito a Portaria PGFN nº 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, que alterou a Portaria PGFN nº 802/12 que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional.
  • DESPACHO Nº 120, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 58 a 62/2013.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 59, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 10 DE JUNHO DE 2013 DISIT/SRRF6ª/RFB/MF
    Esclarece sobre as operações de crédito efetuadas por instituição financeira, mesmo com recursos próprios, no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento – PSI, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 12 DE JUNHO DE 2013 DISIT/SRRF6ª/RFB/MF
    Esclarece que a remessa de desenhos (em papel ou arquivo digital) de móveis para terceiros, ainda que detalhados, por estabelecimento comercial desses produtos, não é suficiente para que o estabelecimento encomendante da industrialização seja considerado equiparado a industrial de acordo com a legislação do IPI.
  • PORTARIA Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Institui a partir de 16/09/2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria MTE nº 1.620/10, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

  • DECRETO Nº 2.835, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre autopeças.
  • DECRETO Nº 2.836, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
  • DECRETO Nº 2.837, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
  • DECRETO Nº 2.838, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS 05 e Protocolos nºs 36, 40, 41, 42, 43 e 50, de 2013.
  • DECRETO Nº 2.839, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.135, de 18 de junho de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.
  • DECRETO Nº 2.840, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Acrescenta o Anexo XXVI que dispõe sobre as operações com cerveja, chope, refrigerantes, água e gelo, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.
  • DECRETO Nº 2.970, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre alteração no Decreto nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz o base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos do regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 16, DE 6 DE JUNHO DE 2013
    Altera a Resolução G/SEFAZ nº 14/13, que disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
  • RESOLUÇÃO Nº 17, DE 7 DE JUNHO DE 2013
    Altera a Resolução G/SEFAZ nº 7/07, disciplina a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e a aposição do selo fiscal, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE JUNHO DE 2013
    Altera a Resolução G/SEFAZ nº 37/12, que especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2013
    Disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico que poderá ser cancelado em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso do CT-e, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço.

Bahia

  • DECRETO Nº 14.548, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 46.257, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 126, DE 12 DE JUNHO DE 2013
    Atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 35,75, para R$ 35,88, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 116, DE 14 DE JUNHO DE 2013
    Estabelece os procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 282, DE 12 DE JUNHO DE 2013
    Fixado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2013.
  • DECRETO Nº 14.548/13
    Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência.
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