Ementário de legislação de 20-05-2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013
    Retificação – Acrescenta o art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE DE 2013
    Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.
  • DECRETO Nº 8.015, DE 17 DE MAIO DE 2013
    INOVAR-AUTO – Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
  • DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 34.362, DE 14 DE MAIO DE 2013
    Foi republicado no DO-DF de 20/05/2013, por ter sido encaminhado com incorreções no original, O Decreto nº 34.362/13 que alterou o item 38 do Caderno II do Anexo I do RICMS-DF/97, para determinar a concessão da redução de base de cálculo nas operações com grãos, inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo.
  • DECRETO Nº 34.374, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Altera o item 83 do Caderno I, do Anexo I, do RICMS-DF/97 que determina a concessão da isenção do imposto na saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores.

Alagoas

  • DECRETO Nº 26.235, DE 2 DE MAIO DE 2013
    Altera o RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 129/12, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza. – Republicação

Maranhão

  • PORTARIA Nº 107, DE 25 DE ABRIL 2013
    Alterado o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto cerveja devassa bem loura.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 125, DE 07 DE MAIO DE 2013
    Altera a Portaria nº 25/13, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os art. 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 131, DE 06 DE MAIO DE 2013
    Altera a Portaria nº 47/13, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os art. 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2013
    Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 267/12.
  • PORTARIA Nº 143, DE 15 DE MAIO DE 2013
    Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 266/12.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 267, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Altera a Portaria SUTRI nº 226/13 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2013
    Altera os Anexos II e VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2012 (exceto para os estabelecimentos optantes do simples nacional), da DECLAN-IPM de baixa 2013, das DECLAN(S) relativas a anos-base anteriores, por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte, e da DEFIS-C-RJ on line ano-base 2012.
  • PORTARIA Nº 123, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Fixa prazo para os contribuintes descritos na Resolução SEFAZ nº 497/12, efetuarem o cadastramento. Os contribuintes que exerçam quaisquer das atividades referidas no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 497/12, terão o prazo de 90 (noventa) dias para solicitar a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
  • PORTARIA Nº 905, DE 15 DE MAIO DE 2013
    Divulga as margens de valor agregado (MVA) a serem utilizadas nas operações com lubrificantes.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 23.448, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.
  • DECRETO Nº 23.449, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 39, DE 14 DE MAIO DE 2013
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Retificação – Modifica dispositivos que tratam da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

São Paulo

  • DECRETO Nº 59.210, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Acrescentou o inciso XIII ao caput do art. 16 do Anexo I do RICMS-SP/2000, para estabelecer, a partir de 01/06/2013, a isenção do imposto ao produto denominado implantes cocleares.
  • DECRETO Nº 59.211, DE 17 DE MAIO DE 2013
    Promoveu diversas alterações no RICMS-SP/2000, dentre as quais destacamos a alteração do caput do art 138 do Anexo I, que concede isenção do imposto nas operações com computadores portáteis educacionais adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação, para introduzir novo programa de distribuição de computadores instituído pelo Ministério da Educação, conforme disposto no Convênio ICMS- 147/07.

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