Ementário de legislação de 05/04/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Altera a Resolução CZPE no 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Altera a Resolução CZPE no 1, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação; altera a Resolução CZPE no 2, de 15 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 5, de 28 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Altera a Resolução CZPE n° 1, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE; altera a Resolução CZPE no 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 8, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

DECRETO Nº 34.235, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Foi republicado, por conter incorreções, o Decreto nº 34.235, de 25/03/2013 (DO-DF de 26/03/2013), que alterou o item 38 do Caderno II do Anexo I do RICMS-DF, que trata da redução da base de cálculo.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.349, DE 04 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a alteração do valor real pesquisado, relativamente aos produtos canola, milho, soja e derivados e sorgo.

Minas Gerais

RESOLUÇÃO Nº 4535, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado do imposto passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de abril de 2013.

DECRETO Nº 46.207, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Introduz alterações no RICMS/MG que trata do diferimento e do crédito do imposto.

Pernambuco

PORTARIA Nº 70, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Estabelece os procedimentos para sistemática diferenciada e prazo específico de recolhimento do ICMS normal, a serem utilizados mediante credenciamento prévio pela empresa transportadora interessada.

PORTARIA Nº 72, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 12/02, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV).

PORTARIA Nº 73, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Altera a Portaria SF nº 89/09, que estabelece as regras relativas ao credenciamento de contribuintes para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do RICMS-PE, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal do Estado de Pernambuco.

PORTARIA Nº 74, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Altera a Portaria SF nº 57/13, que dispõe que na aquisição de mercadoria ou bem procedentes do Estado do Ceará, cujos remetentes estejam relacionados no Anexo Único da referida Portaria, a apropriação do crédito fiscal respectivo fica limitada ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% sobre a base de cálculo que tenha sido utilizada para determinação do ICMS de responsabilidade direta do remetente.

DECRETO Nº 39.246, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto nº 27.764/05, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO Nº 39.247, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto nº 38.460/12, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

Piauí

COMUNICADO Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Prorroga para 30/06/2013 o prazo das saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, estabelecido no § 1º do art. 1.471-V, do RICMS/PI.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 896, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14/04/2013.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 23.331, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Prorrogado, excepcionalmente, até o dia 19/04/2013, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivo que tratam dos sistemas especiais de pagamento do imposto na entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Acrescenta os valores da UPC e TJLP para os meses de abril a junho/13.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Acrescenta dispositivo sobre a emissão da NF-e, dispondo que o destinatário fica obrigado ao registro de evento relativo à operação com valor superior a R$ 100.000,00, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte. Com efeitos a partir de 01/07/13.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Acrescenta embarcação pesqueira no Apêndice II que dispõe sobre consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira – exercício 2013.

DECRETO Nº 50.199, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do pagamento do imposto, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da indicação de CPF no documento fiscal.

DECRETO Nº 50.200, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária para aparelhos celulares e cartões inteligentes, materiais elétricos e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

DECRETO Nº 50.201, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da baixa de inscrição e da inscrição em caráter pré-operacional para o setor de combustível.

DECRETO Nº 50.202, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivo do RICMS-RS que trata do crédito fiscal presumido nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, glanulados entre outros.

DECRETO Nº 50.203, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam dos documentos fiscais, emissão de NF-e em substituição aos documentos que especifica, crédito fiscal presumido e inidoneidade do documento fiscal.

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