Ementário de legislação de 11/6/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012

Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP) – Regulamentação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto Máquina para lavagem e desinfecção de células ou embalagens para mudas de plantas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Painel de Ignição do Flare”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto artefato de plástico em formato semelhante de copo próprio para proteger os filetes de rosca existente na extremidade de determinado eixo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto parte de aparelho de levantamento (macaco) não hidráulico, de plástico (polipropileno), de formato retangular, próprio para fechamento superior do aparelho de levantamento, comercialmente denominada “Tampa”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto carroçaria metálica para transporte de suínos vivos, com dois ou três pisos para colocação dos animais, dotada de divisões internas, rampas de acesso, bebedouros e aspersores de água, própria para caminhões rodoviários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto carroçaria metálica para transporte de aves vivas, composta basicamente de pisode alumínio, tubos verticais e diagonais nas laterais e teto móvel que fixa as caixas que acondicionam as aves, própria para caminhões rodoviários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Playground Set Carros”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2012 DIANA/SRRF5ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Lâmpada para iluminação de ambiente interno.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto carroçaria metálica de formato semelhante a tanque (cisterna), para transporte de ração, autodescarregável, contendo roscas transportadoras e tubo descarregador, própria para caminhões rodoviários, comercialmente denominada “Silo Graneleiro para Transporte de Ração”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto semirreboque rodoviário autodescarregável, com caixa de carga aberta e basculante (traseira ou lateral) de acionamento por cilindro hidráulico, para transporte de cereais, ração, adubo e calcário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto semirreboque rodoviário autodescarregável, com caixa metálica de formato semelhante a um tanque (cisterna), dotado de roscas transportadoras e tubo descarregador, para transporte de ração para animais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto guarnição de plástico (fortiprene) em formato de tampa, próprio para fechar furos existentes em sistema de freio de reboques e semirreboques.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto Guarnição de plástico (polietileno) em formato de tampa, próprio para fechar furos existentes em câmaras de freios e válvulas de passagem de ar e óleo do sistema de freios de reboques e semirreboques.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto empunhadura da manivela de aparelho de levantamento (macaco) não hidráulico, de plástico (polipropileno), de formato tubular, comercialmente denominada “Manopla”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto aparelho próprio para conectar central privada de telefonia (PABX) ao sistema público de telefonia móvel, modular.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto pneumático novo, de borracha, do tipo dos utilizados em camionetas, codificação 31×10.5 R15LT 109Q R616.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto aparelho elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico, para aromatizar ambientes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto parte de engate automático de reboques e semirreboques (carretas) rodoviários, de plástico.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Studio Set Barbie”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto parte de aparelho de levantamento (macaco) pneumático utilizado para suspender o terceiro eixo de determinados tratores rodoviários para semirreboques, de plástico (poliamida), próprio para proporcionar o deslize do grampo que suspende o eixo do veículo, comercialmente denominada “Guia para grampos de suspensor pneumático”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto Cilindro Manual para Laminar Massas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “LED Azul montado em fita flexível”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto alargador de expansão.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Bit quadrado”, “Bit redondo” e “Bedame”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Módulo das Bombas de Incêndio”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Módulo Bomba Vertical de Água”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Cabine de controle dos guinchos de amarração”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Gerador de água doce”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 7 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Craft Set Barbie”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 7 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Polly Creative Set”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Trocador de calor ar-óleo”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto módulo elétrico de grandes dimensões (32 x 17 x 11 m), para comando elétrico e distribuição de energia elétrica em plataforma de petróleo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Guindaste Offshore”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 12 DE ABRIL DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto coroa dentada com 52 dentes, para uso em bulldozers de lagartas Catterpillar, referência 4V2744, comercialmente denominada “Engrenagem” ou “Coroa Lateral”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 18 DE ABRIL DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto Animal pré-histórico de grandes dimensões (10 m x 1,6 m x 3 m), com estrutura de metal e corpo de plástico.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Tanque de drenagem aberto”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Helideck” e “Mão-francesa”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Ovo Tradição de Gramado ao Leite”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Eletrodo descartável para eletrocardiograma”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 4 DE MAIO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto placa para bolsa de colostomia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto denominado “Manifold de produção e teste”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 24 DE MAIO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto denominado “Plataforma aérea de trabalho”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Unidade de Injeção Química”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Pacote de Geração de Energia”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Câmera de monitoramento via IP”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto artefato de aço inoxidável, constituído basicamente de tubos, destinado a ser instalado na extremidade superior da torre da tocha de plataforma de petróleo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Serra Copo Diamantada”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Tubo Flexível Desidratado”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 DIANA/SRRF10ª/RFB/MF

Classificação de mercadorias – Esclarece sobre a classificação fiscal do produto “Unidade de armazenamento”.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

DECRETO Nº 33.700, DE 6 DE JUNHO DE 2012

Preservativos – Isenção do Imposto – Alterou o Anexo I do RICMS-DF/97 para estabelecer novos procedimentos fiscais na concessão da isenção do imposto nas operações com preservativos.

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 17 DE 1º, DE JUNHO DE2012

Altera a Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

DECRETO Nº 32.474, DE 1º DE JUNHO DE 2012

Fica concedido adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o seu nível corresponda ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para os produtos artefatos de joalheira, classificados no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826 , de 29/09/2003.

DECRETO Nº 32.475, DE 1º DE JUNHO DE 2012

Altera o Decreto nº 32.294/2012, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.

DECRETO Nº 32.476, DE 1º DE JUNHO DE 2012

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.477, DE 1º DE JUNHO DE 2012

Altera o RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.478, DE 1º DE JUNHO DE 2012

Altera o Regulamento da Lei nº 2.826/2003, referente a Política de Incentivos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29/12/2003.

Pernambuco

DECRETO Nº 38.263, DE 8 DE JUNHO DE 2012

Altera o RICMS-PE, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 38.264, DE 8 DE JUNHO DE 2012.

Altera o Decreto nº 27.772/05, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, inscritos em Dívida Ativa e executados.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.004, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Introduz as alterações nºs 2.990 a 2.992 no RICMS-SC que tratam da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF).

DECRETO Nº 1.005, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Introduz a alteração nº 2.999 no RICMS-SC que tratam da isenção na saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11/06 a 10/07/2012.

Sergipe

PORTARIA Nº 317, DE 04 DE JUNHO DE 2012

Apuração do Imposto Altera o art. 12 da Portaria nº 091/12-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.

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