MG eleva ICMS para combater a pobreza
25 de março de 2012 23:35

Por Laura Ignacio | Valor

O governo de Minas Gerais instituiu um adicional de 2% de ICMS para alguns produtos com destino ao Fundo de Combate à Pobreza. O recolhimento deve ser feito a partir de 28 de março.

A Constituição Federal permite a cobrança do adicional sobre produtos ou serviços considerados supérfluos. A Lei mineira nº 19.978, de 2011, previa a implementação do fundo. Agora, o Decreto nº 45.934 regulamentou a cobrança do adicional. A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

O adicional será cobrado em relação às operações realizadas dentro do Estado de Minas com os seguintes produtos: cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; e armas.

Com isso, sobre bebidas alcóolicas e cigarros, por exemplo, incidirá o ICMS de 27%. A alíquota era de 25%. Esse adicional não comporá o montante para a repartição de 25% da arrecadação de ICMS entre os municípios mineiros.

O decreto deixa claro que o adicional deverá ser registrado em separado no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) das empresas. Isso porque o valor correspondente ao adicional não poderá ser usado para compensação fiscal. Assim, mesmo que a empresa tenha saldo credor de ICMS, não poderá usar esse saldo para quitar o adicional.

Fabricantes localizados em outros Estados também podem sofrer o impacto da norma mineira. “Quando eles enviarem quaisquer mercadorias sobre as quais incidirá o adicional de ICMS para Minas Gerais, se a substituição tributária for aplicável, deverão estar atentos ao recolhimento do adicional”, afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

A cobrança do ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza é polêmica em alguns Estados. “Em Minas Gerais, o adicional foi instituído de forma legal: por lei, com publicação no ano anterior ao início da cobrança e respeitando o limite constitucional de 2%”, afirma Jabour.

A tributarista Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados, discute no Judiciário a constitucionalidade de algumas normas estaduais que criaram o adicional para o Fundo. “Os Estados de Goiás e Pernambuco, por exemplo, instituíram cobranças questionáveis”, afirma.

Para ela, há Estados que aproveitam-se do objetivo nobre da cobrança do adicional para aumentar sua arrecadação. “Há aqueles que implantam o adicional por decreto, ao invés de lei, ou atingindo produtos que não são supérfluos como determina a Constituição”, diz. Em um dos casos em que atua, a advogada representa uma empresa do ramo de combustíveis.

viaDia a Dia Tributário: MG eleva ICMS para combater a pobreza | Valor Econômico.

Comentários estão fechados

Comente diretamente no seu Facebook

Outras Notícias

  • Tributária



    Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior

    Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje. O que [...]

    Leia mais →
  • Trab. Previdência



    HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS

    Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada situação de desemprego involuntário há mais de três anos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (09/04), ao julgar o pedido de reforma de acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal, que [...]

    Leia mais →
  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 17/04/2014

    Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Juazeiro do Norte (CE) recebe R$ 9,4 milhões para reconstrução de danos causados por enxurradas MINISTÉRIO DA FAZENDA Fazenda autoriza reajuste nas apostas da Megassena, Lotofácil e Quina MME Aneel disciplina encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e a CONTA-ACR MEC Mais 27 cursos de graduação foram reconhecidos pelo Ministério da Educação MCTI Criada a Rede Brasileira de Centros de Recursos Biológicos MDA Incra reconhece terras de [...]

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Ratificados convênios ICMS sobre benefícios e débitos fiscais e substituição tributária

    O Ato Declaratório SE/Confaz nº 3/2014 (DOU de 17/04/2014), ratifica os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre isenção, base de cálculo reduzida, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais e substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

    Leia mais →
  • Tributária



    TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic

    Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Tecnologia VoIP fica isenta de impostos

    Fabiana Barreto Nunes Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet não incide os impostos Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço VoIP (Voice Over Internet Protocol). A falta de previsão legal clara sobre a descrição [...]

    Leia mais →
  • RSS
  • Facebook
  • Twitter