TABELAS SIMPLES GAÚCHO 2012
12 de março de 2012 17:19

SIMPLES GAÚCHO – ALTERAÇÃO NOS BENEFÍCIOS

O Governo Estadual, através da Lei nº 13.875, de 28 de dezembro de 2011, alterou os percentuais de benefício do SIMPLES GAÚCHO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.

Os benefícios do SIMPLES GAÚCHO passam a ser os seguintes:

As empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul e enquadradas no SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), SERÃO isentas do pagamento do ICMS.

Entretanto, quando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), pagarão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 123/2006, reduzido dos percentuais a seguir:

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

reDUÇÃO DO ICMS

De R$    360.000,00  A  R$   540.000,00

43,78%

De R$    540.000,01  a  R$   720.000,00

41,41%

De R$    720.000,01  a  R$   900.000,00

27,52%

De R$    900.000,01  a  R$ 1.080.000,00

29,08%

De R$ 1.080.000,01  a  R$ 1.260.000,00

22,54%

De R$ 1.260.000,01  a  R$ 1.440.000,00

19,86%

De R$ 1.440.000,01  a  R$ 1.620.000,00

18,57%

De R$ 1.620.000,01  a  R$ 1.800.000,00

17,74%

De R$ 1.800.000,01  a  R$ 1.980.000,00

20,12%

De R$ 1.980.000,01  a  R$ 2.160.000,00

19,35%

De R$ 2.160.000,01  a  R$ 2.340.000,00

17,39%

De R$ 2.340.000,01  a  R$ 2.520.000,00

16,67%

 

Considerando os percentuais de redução antes referidos, as alíquotas de ICMS constante do Anexo I (Comércio) e do Anexo II (indústria),  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicáveis a partir de 1º de dezembro de 2012, às empresas enquadradas no Simples Nacional, no Estado do Rio Grande do Sul, são as a seguir calculadas:

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

ALÍQUOTA DO ICMS

percentual de redução

PERCENTUAL TRIBUTÁVEL

ALÍQUOTA DEVIDA

Até R$ 180.000,00

1,25%

100,00%

0,00%

0,00%

De R$    180.000,01 a R$   360.000,00

1,86%

100,00%

0,00%

0,00%

De R$    360.000,01 a R$   540.000,00

2,33%

43,78%

56,22%

1,31%

De R$    540.000,01 a R$   720.000,00

2,56%

41,41%

58,59%

1,50%

De R$    720.000,01 a R$   900.000,00

2,58%

27,52%

72,48%

1,87%

De R$   900.000,01 a R$ 1.080.000,00

2,82%

29,08%

70,92%

2,00%

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00

2,84%

22,54%

77,46%

2,20%

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00

2,87%

19,86%

80,14%

2,30%

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00

3,07%

18,57%

81,43%

2,50%

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00

3,10%

17,74%

82,26%

2,55%

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00

3,38%

20,12%

79,88%

2,70%

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00

3,41%

19,35%

80,65%

2,75%

De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00

3,45%

17,39%

82,61%

2,85%

De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00

3,48%

16,67%

83,33%

2,90%

De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00

3,51%

-

-

3,51%

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00

3,82%

-

-

3,82%

De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00

3,85%

-

-

3,85%

De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00

3,88%

-

-

3,88%

De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00

3,91%

-

-

3,91%

De R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00

3,95%

-

-

3,95%

 

Os benefícios da redução nos percentuais ora comentado, não se aplicam às seguintes hipóteses (inciso XIII, do parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006), salvo disposição expressa em regulamento:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como o valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

Os benefícios da redução nos percentuais ora comentado são de adoção facultativa pelo contribuinte, não podendo ser cumulados, na hipótese de sua adoção, com qualquer outro benefício.

Através de decreto o governo do estado deverá regulamentar a Lei ora comentada, que foi publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2011, quando entrou em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

via11 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

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