Substituição Tributária do ICMS e o Simples Nacional
12 de março de 2012 07:27

Glaucio Pellegrino Grottoli e Piero Monteiro Quintanilha

Dentre os diversos pontos importantes que devem ser observados pelo contribuinte, um deles chama atenção em especial: a relação entre o ICMS devido pelo regime de substituição tributária e o Simples Nacional.

Instituído pela Lei Complementar nº123/06º, o Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP). Tem por principal objetivo reduzir a carga tributária das ME e EPP, dando maior competitividade às referidas empresas frente aos grandes conglomerados.

Tal regime visa o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime único de arrecadação, por meio da aplicação de alíquota variável, conforme atividade (industrial, comercial ou serviços) e nível de faturamento sobre a receita bruta. O regime inclui o IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/PASEP, Contribuição Patronal – de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 –, ICMS e ISS.

Ocorre que o recolhimento do ICMS nos moldes do regime do Simples Nacional não inclui a incidência do ICMS devido por substituição tributária. Assim, para determinação da base de cálculo dos impostos e das contribuições devidos na sistemática do Simples Nacional, as ME’s e EPP’s devem considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, conforme o caso, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária e da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Desta forma, quando as empresas comerciais adquirem mercadorias sujeitas à substituição tributária, o ICMS acaba por ser excluído de tal sistemática, sujeitando-se à tributação normal.

Esse procedimento tem impacto direto na carga tributária das ME’s e EPP’s, já que o ICMS deixa de ser apurado nos moldes do Simples Nacional, excluindo-se o principal objetivo desse regime, que é reduzir a carga tributária. Portanto, quando essa categoria de empresa adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, sua carga tributária, com relação a tal tributo, é idêntica a de outros contribuintes sujeitos aos regimes normais de apuração.

O grande problema é que a substituição tributária, que deveria ser tratada como exceção pela legislação, hoje é praticamente regra, ou seja, a grande maioria dos produtos acabados está sujeita à substituição tributária do ICMS. O efeito prático é notório, a substituição tributária do ICMS acabou por excluir tal imposto da sistemática de apuração do Simples Nacional, trazendo enormes prejuízos às ME’s e EPP’s.

Por tais motivos, faz-se necessário que o Estado estude melhor a questão e encontre uma solução intermediária que permita a aplicação da substituição tributária do ICMS para as ME’s eEPP’s e seja capaz de trazer regras específicas para tais empresas, de modo a atingir o real objetivo do Simples Nacional, que hoje vem se tornando sem efeito com relação ao ICMS.

viaÚltima Instância – Substituição Tributária do ICMS e o Simples Nacional.

Comentários estão fechados

Comente diretamente no seu Facebook

Outras Notícias

  • Tributária



    Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior

    Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje. O que [...]

    Leia mais →
  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 16/04/2014

    Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ANTT estabelece a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Governo reconhece situação de emergência de 14 municípios sergipanos atingidos pela seca MMA Divulgada nova lista das espécies da flora e fauna em perigo de extinção MEC Mais cursos superiores de graduação foram autorizados pelo Ministério da Educação MFZ Portaria autoriza ajuste de juros em crédito do BNDES e pela Finep PR Anac divulga classificação [...]

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Alterada a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/Cofins na exportação

    Diário Oficial da União publica hoje a IN RFB 1.462, que altera os arts. 2º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, a qual dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência da contribuição para o PIS/Cofins na exportação de mercadorias.

    Leia mais →
  • Tributária



    Empresários de Rio Preto são condenados por sonegar R$ 1,2 mi

    Allan de Abreu A Justiça Federal condenou os rio-pretenses Valder Antônio Alves, o Macaúba, e Vinicius dos Santos Vulpini a três anos e dez meses de prisão em regime fechado por crime contra a ordem tributária. Ambos foram apontados como os donos da Fri Norte Comércio e Indústria de Carnes, empresa de fachada que sonegou R$ 1,29 milhão em impostos em um megaesquema de fraude fiscal no comércio de carnes da região investigado pela Polícia Federal na Operação Grandes Lagos. [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Imposto de Renda: Assinatura digital agiliza processos

    A jornalista Rosane de Souza teve de enfrentar o temor do Fisco ao cair na malha fina, em 2010, por conta dos ganhos auferidos em uma causa trabalhista. O juiz determinou o pagamento de R$ 313.954; a advogada ficou com honorários de R$ 91.337, relativos a 30% do total; o INSS abocanhou R$ 9.495; e o imposto de renda reteve R$ 61.459. Ao fazer a declaração no exercício de 2010, ano calendário 2009, Rosane declarou todos esses descontos e um [...]

    Leia mais →
  • Artigos



    Contribuinte executado paga mesmo quando ganha

    Por Igor Mauler Santiago As execuções fiscais são um estorvo para o Judiciário. Em 2012, por exemplo, elas representavam 31,75% dos 92,2 milhões de processos ativos no país[1]. A forma de lidar com o problema, porém, tem privilegiado apenas uma das partes, quando é certo que Estado e contribuinte têm no mínimo igual responsabilidade pelo seu agravamento: aquele, por editar normas inválidas e lavrar autuações defeituosas, dando origem a um mar de execuções inviáveis; os maus contribuintes, por frustrarem, não-raro [...]

    Leia mais →
  • RSS
  • Facebook
  • Twitter