Prêmio incentivo pago no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto tem natureza salarial
26 de fevereiro de 2012 21:42

A 1ª Câmara do TRT da 15ª julgou parcialmente procedente o recurso de um trabalhador do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, reconhecendo assim a natureza salarial do “prêmio incentivo” e deferindo seus reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS, com juros e correção monetária.

O trabalhador recorreu da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que havia julgado improcedentes os seus pedidos. No recurso, o reclamante pediu a integração do prêmio incentivo, alegando a natureza salarial da verba. Ele afirmou que “o benefício foi implantado para substituir o auxílio- alimentação, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista”. Também alegou que “o prêmio incentivo foi instituído de forma discriminatória, com valores que variam conforme o nível dos trabalhadores”. Por isso, pediu também diferenças a tal título.

O reclamado, por sua vez, defendeu a tese de que “o auxílio-alimentação pago pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (FAEPA) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo foi absorvido por um benefício mais amplo, já integralizado ao salário, qual seja, o prêmio incentivo criado pela Lei Estadual 8.975/1994, que exclui expressamente a sua incorporação aos vencimentos ou salários e veda que sobre ele incidam vantagens de qualquer natureza”.

A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, observou que “a regra geral é no sentido de que as parcelas pagas com habitualidade ao empregado se incorporam ao salário para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT”. Destacou ainda que “o artigo 468 da CLT proíbe as alterações unilaterais praticadas pelo empregador em prejuízo do empregado”. Por isso, assinalou que “se o auxílio-alimentação possui natureza salarial, esse caráter deve ser mantido quando da sua substituição pelo prêmio incentivo, para que não se configure alteração contratual prejudicial ao trabalhador”.

O acórdão ressaltou ainda que “nem a lei estadual nem a portaria do reclamado poderiam ter regulamentado a matéria no sentido de alterar a natureza jurídica de verba trabalhista, uma vez que compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”. Por fim, afirmou que “não se trata de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, em afronta às disposições dos artigos 37 e 169 da Constituição da República”, e afirmou que “são devidos os reflexos da parcela em férias com 1/3, 13º salário e FGTS a partir da sua implementação”. E porque o prêmio incentivo foi instituído pelo próprio reclamado, incumbe à Justiça do Trabalho, “à luz da legislação específica, declarar a natureza jurídica da parcela, que, no caso, é salarial”, apontou a decisão colegiada.

A Câmara, porém, negou ao trabalhador a equiparação de valores do prêmio incentivo ao de outros empregados e salientou que “o prêmio foi pago por liberalidade do recorrido, que estabeleceu critérios diferenciados para o pagamento, e estes devem ser observados”. No entendimento do colegiado, “é faculdade do empregador, nos limites de seu poder de direção, atribuir valores diferenciados de acordo com os níveis das atividades realizadas por seus trabalhadores”. (Processo 0129000-92.2009.5.15.0067)

viaTRT 15ª Região – Campinas.

Comentários estão fechados

Comente diretamente no seu Facebook

Outras Notícias

  • Tributária



    Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior

    Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje. O que [...]

    Leia mais →
  • Trab. Previdência



    HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS

    Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada situação de desemprego involuntário há mais de três anos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (09/04), ao julgar o pedido de reforma de acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal, que [...]

    Leia mais →
  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 17/04/2014

    Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Juazeiro do Norte (CE) recebe R$ 9,4 milhões para reconstrução de danos causados por enxurradas MINISTÉRIO DA FAZENDA Fazenda autoriza reajuste nas apostas da Megassena, Lotofácil e Quina MME Aneel disciplina encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e a CONTA-ACR MEC Mais 27 cursos de graduação foram reconhecidos pelo Ministério da Educação MCTI Criada a Rede Brasileira de Centros de Recursos Biológicos MDA Incra reconhece terras de [...]

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Ratificados convênios ICMS sobre benefícios e débitos fiscais e substituição tributária

    O Ato Declaratório SE/Confaz nº 3/2014 (DOU de 17/04/2014), ratifica os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre isenção, base de cálculo reduzida, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais e substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

    Leia mais →
  • Tributária



    TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic

    Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Tecnologia VoIP fica isenta de impostos

    Fabiana Barreto Nunes Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet não incide os impostos Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço VoIP (Voice Over Internet Protocol). A falta de previsão legal clara sobre a descrição [...]

    Leia mais →
  • RSS
  • Facebook
  • Twitter