Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
18 de dezembro de 2011 23:35

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012.

A Certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

Sua expedição é eletrônica e gratuita, encontrando-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

A fim de garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas poderão ser validadas no site do TST (Veja o link abaixo).

As certidões emitidas no período de 15/12/2011 à 03/01/2012 são provisórias, precárias e não têm validade legal, visando a possibilitar que as empresas tenham ciência prévia da sua situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Clique aqui para testar a CNDT.

viaTribunal Regional do Trabalho – 10ª Região.

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