Limite para enquadramento no lucro presumido poderá passar a R$ 78 milhões.
12 de julho de 2011 22:38

O novo limite de receita bruta anual para que as pessoas jurídicas tenham chance de optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderá ser de R$ 78 milhões. É o que prevê proposta aprovada nesta terça-feira (12), em decisão terminativa , pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O valor em vigor atualmente é de R$ 48 milhões.

O projeto de lei em questão (PLS 319/10) também amplia de R$ 4 milhões para R$ 6,5 milhões – multiplicado pelo número de meses de atividade do calendário anterior – o valor mínimo para enquadramento no lucro presumido, quando o período a ser computado for inferior a 12 meses.

Segundo o autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, a última atualização nos valores para enquadramento no lucro presumido foi feita em 2002, e a nova ampliação dos números “vai evitar que empresas sejam excluídas desse regime ou não possam optar pelo mesmo”. Os novos números, segundo ele, são baseados na inflação apurada entre dezembro de 2002 e novembro de 2010, mais a estimativa para 2011, segundo o Banco Central.

Ao apresentar voto pela aprovação da proposta, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), argumentou que uma demora maior em atualizar a legislação tributária federal (Lei 9.718/98) poderia trazer muitos prejuízos a vários segmentos.

- Perderiam as empresas menores, sem a possibilidade de simplificação no cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda; perderia o Fisco, pois o benefício ao contribuinte significa também a economia e otimização de procedimentos para a administração pública; e perderia a própria economia do país, com a menor diferenciação de tratamento entre grandes e pequenas empresas – afirmou o relator.

Durante a discussão da matéria na CAE, os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Armando Monteiro (PTB-PE), Inácio Arruda (PC do B-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS) reconheceram a importância da medida para desburocratizar o sistema tributário brasileiro.

viaAgência Senado – 12/07/2011 – 15h35 – Limite de receita para enquadramento no lucro presumido poderá passar a R$ 78 milhões.

Comentários estão fechados

Comente diretamente no seu Facebook

Outras Notícias

  • Tributária



    Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior

    Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje. O que [...]

    Leia mais →
  • Trab. Previdência



    HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS

    Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada situação de desemprego involuntário há mais de três anos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (09/04), ao julgar o pedido de reforma de acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal, que [...]

    Leia mais →
  • Legislação



    Destaques do Diário Oficial da União de 17/04/2014

    Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Juazeiro do Norte (CE) recebe R$ 9,4 milhões para reconstrução de danos causados por enxurradas MINISTÉRIO DA FAZENDA Fazenda autoriza reajuste nas apostas da Megassena, Lotofácil e Quina MME Aneel disciplina encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e a CONTA-ACR MEC Mais 27 cursos de graduação foram reconhecidos pelo Ministério da Educação MCTI Criada a Rede Brasileira de Centros de Recursos Biológicos MDA Incra reconhece terras de [...]

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Ratificados convênios ICMS sobre benefícios e débitos fiscais e substituição tributária

    O Ato Declaratório SE/Confaz nº 3/2014 (DOU de 17/04/2014), ratifica os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre isenção, base de cálculo reduzida, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais e substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

    Leia mais →
  • Tributária



    TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic

    Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Tecnologia VoIP fica isenta de impostos

    Fabiana Barreto Nunes Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet não incide os impostos Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço VoIP (Voice Over Internet Protocol). A falta de previsão legal clara sobre a descrição [...]

    Leia mais →
  • RSS
  • Facebook
  • Twitter