Lei mineira permite cobrança de dívidas em cartório Por Pedro Canário Uma nova lei estadual de Minas Gerais deve desafogar os processos de execução fiscal no estado. É a Lei 19.971, de 27 de dezembro de 2011, que altera a Consolidação da Legislação Tributária de Minas e a Lei Estadual […]
Ano: 2011
Fazenda deixará de recorrer em casos que perdeu reiteradamente no tribunal
Por Líliam Raña Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro. Para cada dispensa há um parecer da própria […]
PGFN obtém suspensão de decisão judicial sobre o IPI dos automóveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obteve ontem (27/12) vitória junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília, do pedido de suspensão de decisão judicial que favorecia a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A. A decisão suspensa pelo TRF – 1ª Região permitia que, na importação de veículos […]
Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal (GDF) questiona […]
Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir do pagamento de ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. O serviço ocorre quando o usuário faz uma chamada a partir de local não abrangido pela empresa da […]
Governo prorroga alíquota de 35% sobre importação de brinquedos
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou até o final de 2012 a vigência da alíquota de 35% incidente sobre a importação de uma série de brinquedos como triciclos, patinetes, trens elétricos, quebra-cabeças e bonecos a corda ou elétricos. A medida está em resolução publicada na edição de hoje (30) […]
Ementário de legislação de 30/12/2011
Legislação Federal Resolução Nº 685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. CARTA-CIRCULAR Nº 3.528, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria, mantém e exclui rubricas contábeis no Cosif e altera função de título para registro dos valores relativos à exigibilidade de […]
Destaques do DOU de 30/12/2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Seguro-desemprego tem reajuste a partir de janeiro ASF Senado aprova contratação de empréstimos com instituições internacionais MAPA Aprovado regulamento técnico de identidade e qualidade do leite MEC Prorrogado prazo para estudantes renovarem financiamentos do Fies MFZ Fazenda eleva limite anual das importações destinadas à pesquisa […]
Parcelamento do Simples Nacional
Informamos aos contribuintes paranaenses com débitos de ICMS apurados no regime do Simples Nacional que o parcelamento deverá ser feito, a partir de 2 de janeiro de 2012, exclusivamente no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB, endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, menu e-cac. É indiferente se o contribuinte já foi […]
Leão abocanha R$ 1,5 trilhão
O Leão mostrou ao longo de 2011 um apetite incomum. Antes da virada do ano, o Fisco alcançou um recorde histórico na arrecadação. O painel do Impostômetro, instalado na fachada do prédio da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no Centro, chegou ao recorde de R$ 1,5 trilhão de arrecadação […]
SP fixa preços para recolhimento de ICMS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) fixou os preços de água mineral, refrigerantes, cervejas, chope e bebidas energéticas e isotônicos para fins de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime de substituição tributária. Esse regime consiste no pagamento antecipado do imposto por um […]
Semana do TST promoveu atualização da jurisprudência em 2011 – Notícias – TST
A necessidade de discussão de temas controvertidos da jurisprudência e sua atualização diante de alterações legais e da evolução dos entendimentos levou o Tribunal Superior do Trabalho a realizar, entre os dias 16 e 20 de maio de 2011, a Semana do TST. Naquele período, os órgãos julgadores do Tribunal […]
CVM altera, para a distribuição de fundos, a regra de exclusividade prevista na Instrução CVM n. 497, de 2011.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 29/12/2011, a Instrução nº 515, que altera o parágrafo 2º do art. 13 da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, e acrescenta novo parágrafo ao mesmo dispositivo. O parágrafo 2º, na sua redação original, estabelecia que a obrigação […]
CVM edita Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 29/12/2011, a Instrução CVM nº 516/11 que dispõe sobre as normas aplicáveis à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como o reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, […]
Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Foi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional. A norma define que os débitos podem ser parcelados em até […]
Vídeo sobre regras de bagagem é lançado pela RFB
Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi gravado na ala de bagagem do aeroporto Internacional de Guarulhos, que recebe o maior fluxo de passageiros do País. O entrevistado, André Martins, chefe do serviço de bagagem, lida com o […]
Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à empresa Ciplan Cimento Planalto S/A o creditamento da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devida ao Distrito Federal (unidade de origem) no total de 12%. Mato Grosso, estado de destino, havia desconsiderado apenas parte […]
Destaques do DOU de 29/12/2011
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Norma proíbe vermífugos que contenham princípios ativos das avermectinas MINISTÉRIO DO ESPORTE Aprovada nova lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para 2012 APE Decreto aprova Estatuto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares MPOG Autorizado concurso público para 157 cargos do MDIC MEC Prorrogado prazo […]
Ementário de legislação de 29/12/2011
Legislação Federal Comunicado Nº 21.834, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de dezembro de 2011. Instrução Nº 514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Determina a divulgação adicional de informações sobre transações […]
Ementário de legislação de 28/12/2011
Legislação Federal Portaria Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o prazo para início da utilização obrigatória do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), previsto na Portaria MTE nº 1.510/09. Instrução NORMATIVA Nº 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados […]
Sefaz MT autoriza alternativa ao uso da EFD aos contribuintes do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2012 os contribuintes mato-grossenses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) enquadrados no Simples Nacional poderão substituir a exigência de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por autorizar as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecer à […]
Governador assina decretos que beneficiam setores de carne e laticínios
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (27/12) decretos que estendem benefícios de crédito outorgado para produtores de leite longa vida, iogurte e leite fermentado e que permitem a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas, para apropriação e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias […]
Governo de São Paulo amplia benefícios ao setor agropecuário
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (27/12) decretos que estendem incentivos ao setor agropecuário. A lista de produtos do setor – que já se beneficia da isenção e da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – se amplia com a […]
ICMS-RJ: Fazenda informa nova forma de pagamento de tributos estaduais
ICMS-RJ: Fazenda informa nova forma de pagamento de tributos estaduais A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem um novo Portal de Pagamentos. O pagamentos de tributos estaduais, a partir de 2 de janeiro de 2012, deverão ser efetuados por meio do novo DARJ e da GNRE, […]
SP prorroga prazo para utilizar créditos de ICMS
Os contribuintes paulistas que tenham créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão utilizá-los até dezembro de 2012. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prorrogou a data para apropriação do crédito, que venceria neste mês.De acordo com o decreto nº 57.675, publicado […]
Compensação de débitos com precatórios
Por Eduardo Diamantino e Cláudio L. Cardoso Jr. A Emenda Constitucional nº 62, de 2009 deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal. Foram incluídos os parágrafos 9º e 10º, que possibilitaram a compensação de débitos tributários com precatórios. De acordo com o parágrafo 9º, “no momento da expedição […]
Fazenda deixará de recorrer de 15 temas no Judiciário
Por Maíra Magro | De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância […]
Balanço é favorável a contribuintes
Por Laura Ignacio | De São Paulo Em 2011, a maior parte dos 300 recursos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi favorável aos contribuintes, embora o ganho financeiro da União tenha sido maior. Do total de R$ 46, 27 bilhões discutidos nos processos, R$ 21,90 bilhões foram […]
São Paulo veda o fornecimento de nota fiscal para devedor de ISS
Por Bárbara Pombo | De São Paulo O município de São Paulo suspenderá, a partir de 1º de janeiro, a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças do município, […]
Governo prorroga a redução de IPI para materiais de construção até o fim de 2012
Por: Fabiana Pimentel SÃO PAULO – Foi publicado na última segunda-feira (26) pelo governo federal, no Diário Oficial da União, o decreto 7.660/2011, que prorroga a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para materiais de construção até o final de 2012. O presidente da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes […]
