Termo de Intimação PER/DCOMP
21 de agosto de 2006 00:00

O Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica) é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP.
A comunicação se fará por via postal, com AR (aviso de recebimento), emitida eletronicamente e enviada para o endereço do contribuinte. A comunicação solicitará a correção do PER/DCOMP ou das declaraçãoes envolvidas, como DCTF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso.
Observação: O contribuinte somente deve comparecer à Unidade de Atendimento da SRF, caso identifique que o DARF foi quitado com alguma informação equivocada (ex.: período de apuração, data de vencimento) e deseje apresentar pedido de retificação de darf (REDARF) ou que tenha em mãos DARF com informações idênticas àquelas informadas no PER/DCOMP. O contribuinte que possui Certificação Digital poderá proceder a retificação do darf pela Internet.
Estas intimações foram elaboradas de forma a orientar e facilitar a vida do cidadão, não sendo necessário se dirigir às unidades de atendimento da SRF na maioria dos casos.

Comentários estão fechados

Comente diretamente no seu Facebook

Outras Notícias

  • Tributária



    Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior

    Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje. O que [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Espírito Santo – Contribuintes ganham mais tempo para se defender de autuações

    Os constantes investimentos em tecnologia pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) trazem mais uma vantagem aos contribuintes: as empresas passam a contar com 15 dias a mais para se defender em caso de autos de infração lavrados pela Receita Estadual. Para isso, elas devem ser cadastradas na Agência Virtual (AGV) e fazer adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ferramenta que acaba de ser disponibilizada. A gerente de Tributação da secretaria, Maria Teresa Siqueira Lima, explica que, conforme a legislação, [...]

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Santa Catarina altera dispositivo acerca da concessão de crédito presumido nas operações com aço

    O Estado alterou disposição acerca da concessão de crédito nas operações com aço. Assim, quando o estabelecimento industrial adquirir matéria-prima, relacionada na legislação, recebendo-a diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, poderá se beneficiar do crédito conforme especificado na legislação. (Decreto nº 2.151/2014 – DOE SC de 23.04.2014) via:: NETIOB ::.

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Governo de AL eleva número de parcelas para o pagamento do IPVA

    O Governo de Alagoas editou norma para dar nova redação ao art. 17 da Lei nº 6.555/2004 e elevar até 6 o número de parcelas para o pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A  alteração ora efetuada produzirá efeitos após 60 dias contados da publicação da  norma em fundamento. (Lei nº 7.912/2014 – DOE AL de 24.04.2014). via:: NETIOB ::.

    Leia mais →
  • Adm. Tributária



    Recife concede alíquota específica para recolhimento antecipado do ITBI

    Por meio do ato em fundamento, o Fisco municipal alterou, em 24.04.2014, o art. 8º da Lei nº 17.904/2013, dilatando o período de 1º.01 para 15.05.2014, para fins de aplicação da alíquota de 1,8% por contribuinte que optar por realizar o recolhimento do imposto antecipado do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), prevista no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 15.563/1991. (Lei nº 17.805/2014 – DOM Recife [...]

    Leia mais →
  • Tributária



    Reajustes do ISS superam 100% e geram queixas

    Depois do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), chegou a vez de contribuintes de Fortaleza prepararem o bolso para gastar mais com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Profissionais autônomos da cidade que atuam em diversas atividades já receberam da Prefeitura os boletos de 2014 com reajuste. Há aumentos que superam 100%. Os novos valores estão sendo considerados abusivos pelos trabalhadores e deverão gerar, nos próximos dias, várias reclamações na sede da Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), [...]

    Leia mais →
  • RSS
  • Facebook
  • Twitter